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O entendimento discute critérios para concursos, especialmente para candidatos analfabetos, indicando possibilidade de dispensar prova escrita e aplicar provas práticas e exames médicos. Define distinções entre cargo, função e emprego e orienta sobre adoção de regime jurídico único, preferindo o estatutário, inclusive diante de exigência constitucional de idade mínima para ingresso.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/council-of-accounts-of-the-municipalities-case-no-320-00387589-opinion-371089/224090/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/council-of-accounts-of-the-municipalities-case-no-320-00387589-opinion-371089/224090.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"\tWilliam","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Como a Administração deve proceder na seleção de candidatos analfabetos em concurso público?","Question",{"text":105,"@type":106},"Não há procedimento específico na legislação citada, mas recomenda-se que a comissão se norteie pelo bom senso, dispensando provas escritas e aplicando provas práticas voltadas às funções do cargo, além de exames médicos para avaliar capacidade física e mental.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Qual a diferença entre cargo, função e emprego no âmbito do serviço público?",{"text":110,"@type":106},"Cargo é o lugar na estrutura do funcionalismo com denominação, atribuições próprias e provimento por titular. 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Anteriormentc a realizacao do concurso,a Administracão devera elaborarum regulamento ondc scja previamcnte cstabelecido o número decargos para as classc dc interessados no ingresso ao servico público,dividindo-os dc antemāo cntrc homens,mulheres (casadase solteiras),jovens,velhos,alfabetizados e analfabetos,ctc..Ora,nāo podcrão,exemplificando,todos os cargos dc zclador,scr prcenchidos por pessoas anlfabetas,posto que assim sucedendo,certamente a Prcfeitura sc depararia com t","cbCaia0oDkl0sIfo","https://ap.wps.com/l/cbCaia0oDkl0sIfo","pdf",394671,10,"Portuguese","# Parecer 3.710/89 - Consulta\n## Seleção em concurso de candidatos analfabetos\n## Conceitos de cargo, função e emprego\n## Regime jurídico único no serviço público municipal\n## Requisitos de idade e ingresso de menores","[{\"question\":\"Como a Administração deve proceder na seleção de candidatos analfabetos em concurso público?\",\"answer\":\"Não há procedimento específico na legislação citada, mas recomenda-se que a comissão se norteie pelo bom senso, dispensando provas escritas e aplicando provas práticas voltadas às funções do cargo, além de exames médicos para avaliar capacidade física e mental.\"},{\"question\":\"Qual a diferença entre cargo, função e emprego no âmbito do serviço público?\",\"answer\":\"Cargo é o lugar na estrutura do funcionalismo com denominação, atribuições próprias e provimento por titular. 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