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Define procedimento quando execução fiscal atinge bens de devedores, prevendo segunda arrematação e pagamento em papel-moeda ou títulos de crédito. O texto também registra aprovações constitucionais, ordens a tribunais e juramentos formais ligados à Constituição de 1821 no Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/correio-braziliense-politics-portuguese-regency-national-debt-and-constitution/539320/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/correio-braziliense-politics-portuguese-regency-national-debt-and-constitution/539320.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Rhys","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-10",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais são as regras para compensações entre credores e o Tesouro Nacional?","Question",{"text":106,"@type":107},"O texto determina que, quanto às dívidas líquidas entre credor e devedor, sejam admitidos encontros ou compensações entre credores originários do Tesouro e seus herdeiros, com exclusões para certos tipos de créditos contra o Tesouro. 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\nREYNO UNIDO DR PORTUGAL BR▲ZIL ALGARVEs.  \nPortaria da Regencia de Portugal sobre a divida na-cional.  \nA Regencia do Reyno em nome d'El Rey o Senhor  \nD.Joaõ VI.faz saber,que as Cortes Geraes Extraor-dinarias e constituintes da Nacaõ Portugueza tem decre-tado o seguinte:—  \nAs Cortes Geraes Extraordinarias e Constituintes daNacao Portugueza,considerando que a compensacaõ dedividas liquidas,entre credor e seu devedor,he conformeá justica natural,decretam o seguinte,en quanto a pre-sente urgencia do Thesouro Nacional nao pernitte da-rem-se a este respeito mais amplas providencias.  \nVoz,XXVI.N,156.3 x  \nPolitica.  \n1.0 Aus credores origiuarios do Thesouro Nacional,eaos seus herdeiros(quanto a dividas da heranca)se ad-mittiraǒencontros,ou compensacoens a respeito de to-dos os seus debitos.Nao se admittirao encontros dedividas,por creditos contra o Thesouro.havidos portrespasses ou cessoens,salvo se forem de credores aomesmo Thesouro,por titulo de depositos,que nelletenham entrado,e em pagamentos de dividas ao The-souro,vencidas ate o ultimo de Dezembro de 1820.  \n2.Quando um alguma execucaõ fiscal se ajudica-rem a Fazeuda Publica os bens de qualquer devedor,pornao haver arrenatante,se procedera logo a segunda ar-rematacaõ dos dictos bens,recebendo-se o pagamento empapel moeda,ou em quaesquer outros titulos de credito,liquidados pelo seu valor conrespondente ao mesmo pa-pel moeda,no tenpo da referida arrematacao.  \n3.°Os encontros de que tracta o art.1⁰.nunca se enten-deraǒa favor dos recebedores,ou contractadores fiscaes,quanto a dividas procedidas de seus recebimentos ou con-tractos,presentes ou futuros.  \nPortanto manda a todas as authoridades,&c.Palacioda Regencia en 25 de Marco 1821.  \nDecreto ďEl Rey approvando u Constituicao,que fizeremas Cortes de Portugal.  \nHavendo eu dado todas as providencias,para ligar aConstituicao,que se esta fazendo em Lisboa,com o quehe conveniente no Brazil,e tendo chegado ao meu co-nhecimento,que o maior bem,que posso fazer aos meuspovcs,he desde ja approvar essa mesma Constituicaõ,esendo todos os meus cuidados,como he bem constante,procurar-1hes todo o descanco e felicidades:hei por bem  \nPulitica.  \ndesde ja approvar a Constituicao,que ali se esta fazendo,e recebella no meu Reyno do Brazil,e nos mais dominiosda minha coróa.Os meus Ministros eSecretarios de Es-tado,a quem este vaidirigido,o faraǒassim constar,ex-pedindo aos Tribunaes,e Capitaens Generaes as ordenscompetentes.Palacio do Rio-de-Janeiro,em 24 de Feve-reiro de 1821.  \n(Com a Rubrica de Sua Majestade.)  \nAuto do Juramento.  \nAnno do nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo de1821;aos 26 de Fevereiro do dicto anno,nesta cidade doRio de Janeiro,em casa do Theatro,sala aonde appare-ceo o Serenissimo Senhor Principe Real do Reyno Unidode Portugal Brazil e Algarves,D.Pedro de Alcantara,aonde seachava reunida a Camara desta mesma Cidade,eCorte do Rio-de-Janeiro,actualmente,o mesmo Serenis-simo Senhor Principe Real,depois de ter lido na varandada mesma casa,perante o povo e tropa,que se achavapresente,o Real Decreto de Sua Majestade EI Rey nossoSenhor,de24 de Fevereiro do presente anno,no qual S.  \nM.certifica ao seu povo,que jurara immediatamente e88nccionara a Constituicaõ,que se esta fazendo no Reynode Portugal.E para que nao entre em duvida este jura-mento e esta sanccaõ,mandou o mesmo Serenissimo Se-nbor Principe Real,para que em nome delle jurasse jano dia de hoje,e nesta presente hóra,a Constituicaõ,talqual se fizer em Portugal.E para constar fiz este auto,que assignou o mesmo Senado,e eu Antonio Martins Pin-to de Brito,Escrivaõ do mesmo Senado o escrevi e assig-nei.  \nPoliticu.  \n(Assignados.)Antonio Lopes de Calheiros e Mene.zes.Francisco de Souza de Oliveira.Luiz Joze ViannaGurgel do Amaral e Rocha.Manuel Caetano Pinto.Antonio Alves d'Araujo.Antonio Martins Pinto Brito.  \nJuramento.  \n","cbCaiutFVj029jDv","https://ap.wps.com/l/cbCaiutFVj029jDv","pdf",38389609,78,"Portuguese","# Política\n## Compensação e encontros de dívidas\n## Execução fiscal, arrematação e papel-moeda\n## Juramentos e aprovação da Constituição","[{\"question\":\"Quais são as regras para compensações entre credores e o Tesouro Nacional?\",\"answer\":\"O texto determina que, quanto às dívidas líquidas entre credor e devedor, sejam admitidos encontros ou compensações entre credores originários do Tesouro e seus herdeiros, com exclusões para certos tipos de créditos contra o Tesouro. 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