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Define composição, eleição dos membros por eleitores paroquiais, requisitos de cidadania e probidade, e escolha do Presidente e do Secretário. 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\nREYNO UNIDO DE PORTUGAL BRAZIL E AL.C ARVES,  \nDecreto,para as Junctas Provisorias de Gocerno n0Brazil.  \nD.Joaõ,&c.  \nAs Cortes Geraes Extraordinarias e Const ituintes daNacaōPortugueza,havendo prescripto o convenientesystema de Governoe administracaõ publica da provinciade Pernambuco,por decreto do 1.do presente mez:ereconhecendo a necessidade de dar as mesmas,eoutras si-milhantes providencias,a respeito de todas as mais pro-vincias do Brazil,decretam provisoriamente o seguinte.  \n1.Ein todas as provincias do Ryno do Brazil,em queaté ao presente bavia governos independentes,se crearao  \nVor.XXVII.N\".163.3p  \nPoliticu  \nJunctas Provisorias de Governo,as quaes seraǒco1tas de sette membros naquellas provincias,que atra éran governadas por Capitaens Generaes,a saberrá,Maranhaõ,Pernambuco,Bahia,Rio-de-JaneiPaulo,Rio-Grande do Sul,Minas-Geraes,Matto-Ge Goyazes:e de cinco membros em todas as mais picias,em que até agora naõ havia Capitaens-Generaes,só Governadores;incluindo em um e outro numero(sidente e Secretario.  \n2.Seraǒeleitos os membros das mencionadas Julpor aquelles eleitores de parrochia da provincia,qudem reunir-se na sua capital,no prazo de dous ncontados desde o dia,em que as respectivas authorida mesma capital receberem o presente decreto  \n3.Seraõ nomeados os membros das Junctas Provi:de Gorerno entre os cidadaos mais conspicuos porconhecimentos,probidade,e adherencia ao systemastitucional,sendo além disto de maioridade,estandexercicio de seus direitos,e possuindo bastantes rde subsistencia,ou provenham de bens de raiz,ocommercio,industria ou emprego.  \n4.Scra antes de todos eleito o Presidente,depoiscretario,e finalmente os outros cinco ou tres menisegundo a classificaçaõ expressa no artigo 1.,semtenla lugar a nomeacaõ de substitutos.Poderá re(eleicaǒen qualquer dos membros do Governo,quachar constituido na provincia,bem como em qualdos eleitores;c quando for eleito algum magistrado,cial de justica ou fazenda,ou official militar,naõcerá seu emprego,em quanto for membro do Govcri  \n5.(Presidente Secrctario e mais membros das JuProvisorias,além dos ordenados e vencimentos,quequalquer outro titulo Hhes pertcnçam,perceberao anmeute a gratilicasaǒdeu!conto de reis,naqnellaus  \n罚  \n使  \n图  \n器  \n2  \n醒  \n)  \n点  \n以  \n甚  \n注  \nvincias,que ate agóra tinhan capitaens Greneraes,c seiscentos mil reis em todas as outras provincias.  \n6.Fica competindo as Junctas Provisorias de Governodas provincias do Brazil toda a authoridade ejurisdiccaõna parte civil,economica,administrativa e de policia,em conformidade das leys existentes,as quaes serao re-ligiosamente observadas,e denenhum modo poderaõ serrevogadas,alteradas,suspensas ou dispensadas pelasJunctas de Governo.  \n7.Todos os magistrados e authoridades civis ficam st-bordinados as Junctas do Governo,nas materias indicadasno artigo antecedente,excepto ao que for relativo ao po-der contencioso ejudicial,em cujo exercicio seraõ so-mente responsaveis ao Governo do Reyno eas Cortes.  \n8.As Junctas fisca lizaraõ o procedimento dos empre-gados publicos civis,e poderaõ suspendellos de seus em-pregos,quando commettam abusos dejurisdiccaõ,pre-cedendo informacoens,e mandando depois formar-lhesculpa,no termo de oito dias,que sera remettida a com-petente Relacaõ,para ser ahi julgada,na formaleys,dando as mesmas Junctas immediata conta de tudoao Governo do Reyno,para providenciar como for justoe necessario.  \n9.A fazenda publica das provincias do Brazil conti-nuará a ser administrada como ate ao presente,segundoas leys existentes,com declaracaǒporem,que será Pre-sidente da Juncta da Fazenda o seu membro mais antigo(exceptuando o Thesoureiro e Escrivaõ,nos quaes nun-ca podera recair a Presidencia),e todos os membros damesma Juncta da Fazenda seraǒcollectiva e individual-mente responsaveis ao Governo do Reyno,eas Cortes porsua administracaõ.  \n10.Todas as ","cbCaikKxZF1hoDJ5","https://ap.wps.com/l/cbCaikKxZF1hoDJ5","pdf",39256152,95,"Portuguese","# Política\n## 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