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Complementa com aviso circular aos prelados e um breve apostólico relativo ao indulto para uso, na Quaresma, de gordura de porco e toucinho em substituição ao azeite, com exceções litúrgicas. 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R  \ndeterminacaõ ellas tiverem,ou possuirem,como se para aadquisicao,ou posse de cada uma dessas propriedades,direitos ouaccoens,ellastivessem obtido especial licenca ouConfirmacaōminha;ficando consideradas em juizo,efora delle,no exercicio dos direitos de propriedade,ou deposse,como o sao osoutros meus vassallos;eporconsequen-cia sem que tambem resulte desta merceprejuizo de direitode terceiro:e as mesmas Leys de amortizacao,e prohibi-cao de alienar,ou adquirir,herdar,ou succeder tanto paraas ordens em commum,como para os seus individuos,fica-raōem sua forca,e observancia para o futuro.E a res-peito dos litigios,ou denuncias pelos sobreditos motivos,ficaraōsem effeito aquelles em que nao tiver havido Sen-tenca passada em Julgado,e estas ficaraõ em seu  \nainda que se tenha pedido Revista das mesmas senten-cas.Hei outrosim por bem,qne os direitos de Chancel-laria,que estao estabelecidos pela amortizçaao,os possanpagar por Prestacoes annuaes,que selhes poderao arbitrarpelo Conselho da Fazenda;eo valor dos predios se liqui-dará por attestaçoens juradas pelos Prelados maiores,nosDefinitorios de cada uma das mesmas Ordens;appro-vando o arbitramento do valor o mesmo Conselho,semdependencia de apresentarem titulos,mediçoes,ou outrasverefcacoens de posse,por serem desnecessarios para avereficacaõ cesta Merce.A meza do Desem bargo do Pacoo tenha assim entendido,e faca executar,passando-se-lheos Despachos necessarios.  Palacio do Rio-de-Janeiro,em dezeseis de Septembro de mil oitocentos e dezesete.Com a Rubrica de Sua Majestade.  \ntude da Portaria de 8 de Julho do anno passado,e comas condicoens nella decleradas.E querendo Sua Majes-tade fazer certas aos Mutuantes as épocas em que haōdereceber os juros de suas Accoens,e a porcaōdestinadapara amortizacaõ progressiva do Capital,a fim de poderemas mesmas Accoens girar no Comercio com perfeito co-nhecimento do valor em que successivamente se acharem:He o mesmo Senhor servido mandar declarar,que pelosfundos consignados na mencionada Portaria para solucaodo mesmo emprestimo,ou por outros se necessario for,ha de entrar impreterivelmente em cada semestre,noCofre estabelecido para este pagamento,na Juncta dosJuros dos Reaes emprestinos,a somma de cem contosde réis,da qual se satisfaçam os juros,applicando-se aoCapital por um rateio o resto da quantia,até a fiual ex-tinccao de toda a divida.O Marquez de Borba,um dosGovernadores destes Reynos,Administrador Geral doErario Regio,otenha assim entendido e faca executar.Palacio do Governo em 20 de Janeiro de 1818.  \nCom as Rubricas dos Gorernadores destes Reynos.  \nAviso Circular que se expedio a todos os Prelados doReyno.  \nExcellentissimo e Reverendissimo Senhor:Sua Ma-jestade manda remetter a V.Exca.o transumpto inclusodo Breve,que o delegado Apostolico de Sua Sanctidadeneste Reyno expedio,em data de 27 do corrente,a In-stancia dos Governadores do mesmo Reyno,para que nasProvincias delle possam os seus respectivos habitantes emlugar de azeite fazer uso de gordura de porco,de unto,ede toucinho,para adubo das comidas de magro,duranteo tempo da proxima Quaresma,com as ex","cbCaiful9D3IPIDg","https://ap.wps.com/l/cbCaiful9D3IPIDg","pdf",43514802,96,"Portuguese","# Política\n## Decreto sobre amortização e bens das ordens religiosas\n## Aviso circular e indulto para uso de gordura na Quaresma","[{\"question\":\"O que o decreto determina sobre as ordens religiosas e a amortização?\",\"answer\":\"Dispensa as leis de amortização e as exigências de licença régia para que as ordens possam possuir bens de raiz e exercer direitos e ações como vassalos, com observância futura das mesmas regras e sem prejuízo a terceiros.\"},{\"question\":\"Quais direitos e limitações permanecem vinculados às ordens no decreto?\",\"answer\":\"As leis de amortização e a proibição de alienar, adquirir, herdar ou suceder continuam em vigor tanto para as ordens quanto para seus indivíduos, preservando força e observância para o futuro.\"},{\"question\":\"O breve apostólico autoriza o quê durante a Quaresma e com quais exceções?\",\"answer\":\"Autoriza habitantes do reino a usar, em vez de azeite, unto, banha ou gordura de porco, ou toucinho derretido durante a Quaresma, com exceções para dias declarados no próprio breve, incluindo Quarta-feira de Cinza e Quinta-feira.\"}]","CORREIO BRAZILIENSE - Política - Decreto e Breve (Vol. XX, No. 117) | PDF",1791640101,148]