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Apresenta portaria assinada por D. João? / príncipe regente, comentando ofícios recebidos e justificando a necessidade de medidas para a união das províncias e para reformas dentro do poder executivo. Também descreve a composição e a função de conselhos e procuradores, esclarecendo limites entre atribuições legislativas e executivas, além de registrar a abertura de sessão e a circulação de decretos e impressos.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/correio-braziliense-politica/540501/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/correio-braziliense-politica/540501.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Kurz","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-09","2026-10-10",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual foi o objetivo das medidas discutidas em 1822 para as províncias?","Question",{"text":106,"@type":107},"O texto afirma a necessidade de garantir a união das províncias entre si e a preservação de direitos, além de orientar reformas sob o poder executivo para promover o desenvolvimento do Brasil.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como o texto diferencia as atribuições legislativas e as do poder executivo?",{"text":111,"@type":107},"Indica que a criação de leis é competência da Assembleia dos Representantes da Nação, enquanto o conselho e os procuradores atuam para julgar e acompanhar questões relacionadas às Cortes de Lisboa e apoiar reformas do executivo.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"O que ocorre na abertura da sessão da Junta do Governo Provisório de Pernambuco?",{"text":115,"@type":107},"O presidente declara aberta a sessão e relata o recebimento de impressos vindos do Rio de Janeiro, incluindo atos de vereação, proclamação do príncipe regente aos brasileiros e decretos do corrente mês, sem intermediação direta do governo.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},540501,1792484610,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":139,"preview_page_count":4},2336478945635,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_6f874abed73319feea01a86fa6f0fab8","CORREIO BRAZILIENSE  \nDE SEPTEMBRO 1822.  \nNa quarta parte nova os campos araE se mais mundo houvera láchegára.  \nC▲MOENS c.VII.e 14  \nPOLITICA.  \nRBYNO UNIDO DE PORTUGAL BRAZIL E ALGARVES.  \nPortaria do Principe Regenteá Juncta de Pernambuco.  \nManda S.A.R.o Principe Regente,pela Secretariade Estado dos Negocios do Reyno,participar a JunctaProvisoria do Governo da Provincia de Pernambuco,que lhe foram presentes os seus officios de 18e 26 deMarco deste anno.No primeiro,louva a Juncta,comexpressoens proprias do seu zelo pelo bem da Patria,agrandiosa resolucao de S.A.R.ficar no Brazil,tam ne-cessaria para a uniaõ das Provincias entre si,como paraa dos dous reynos:censura com intelligencia e acerto afunesta medida de enviar Portugal tropas para o Brazil;  \nVou.XXIX.N.172.  \nPolitica.  \ne declara por atiladas razoens,inconveniente e monstru.osa a forma dada pelo Soberano Congresso aos GovernosProvinciaes deste Reyno.No Segundo expoem os mo-tivos,que a determinam a demorar a execu;ao do de-creto de 16 de Fevereiro,até que chegue resolucaõ dasCórtes sobre este objecto.E tomando S.A.R.na devi-da consideracao os referidos motivos,naõ entende queelles assentem em solidas bazes;e inclina-se a pensar,que se derivam talvez de excesso de desconfianca,susci-tada poralguns escriptos indiscretos,mas que deve des-vanecer-se pela inarcha regular e constitucional do Go-verno,cujos trabalhos constantemente se dirigem a fa-zer gozar o Brazil do fructo inestimavel da liberdadebem entendida,que so póde produzir a arvore preciosada Constituicaõ.Nao ve S.A.R.,como parece a Junc-ta,que se encontrem as disposicoens do Decreto com asattribuicoens do Soberano Congresso,naõ havendo nellenada de Legislativo.Achando-se á testa do Governodas Proviucias Austraes do Brazil,e confiando que asSeptentrionaes em breve se lhe haõ de unir,para se for-mar de todas uma só familia,julgou indispensavel,parao acerto das providencias,que lhe cumpre dar comoChefe do Poder Executivo,ter juucto de si quem lhemostrasse as necessidades das differentes provincias,elhe indicasse,segundo as varias circumstancias de cadauma,os remedios mais accomodados á natureza do mal.Guiado por este luminoso principio,decretou a forma-gaõ do Conselho de Procuradores Geraes de Provincia,naõ para fazer leys;porque éstas saõ da competenciaexclusiva da Assemblea dos Representantes da Nacaõ,mas para julgar das que se fizerem nas Cortes de Lisboa,aonde por desgraca sobejas vezes se entende,que,semdistinccaõ,póde servir no Brazil a legrslacaǒaecommo-dada ao terreno de Portugal;e para promover,dentro  \nPolitica.  \ndos limtes do Poder Executivo,todas as reformas emelhoramentos,de que tanto precisa este vasto territo-rio,assas e por longo tempo desprezado,pelos que ti-nlam rigorosn obrigac;ao de cuidar do seu engrandeci-mento e prosperidade.  \nSe os Ministros de Estado tem,pelo Decreto,assentoe voto no Conselho,longe de ser ésta prerogativa,comoreceia a Juncta,um meio de resuscitar o antigo despo-tismo ninisterial,he antes um providente recurso,quehabilita os Procuradores a inquirir dos Ministros,face aface das razoens de qualquer medida tomada ou proposta,a rebater directanente seus argumentos,e a convencellosda falsidade dos seus principios ou da sua má fe;naõsendo ao mesmo tempo de esperar de pessoas,que de-vem ser escolhidas entre as mais distinctas em luzes,probidade e patriotismo,que tanto degenerem,pela no-meacao honrosa da sua provincia,que subscrevamcegamente á vontade dos Ministros,prejudicando os in-teresses dos seus constituintes;muito mais podendo estesremovellos desse mesmo cargo que lhes conferiram.  \nNem póde tambem dizer-se illusorio,como insinua aJuncta,o direito consultivo dos Procuradores,por de-pender da vontade do Ministerio a sua reuniaǒem Con-selho;por quanto,no Decreto expressamente se declara,que tambem se reunirao todas as vezes,que o mesmoConselho o julgar necessario;a qual declaracaõ,ouantes segunda forma de o convocar,para sessaõ,destroeradicalmente a interpretacaõ sinistra,q","cbCaigPfsyYJ1o4e","https://ap.wps.com/l/cbCaigPfsyYJ1o4e","pdf",48847412,104,"Portuguese","# Política\n## Portaria do Príncipe Regente\n## Conselho de Procuradores Gerais e funções\n## Sessão da Junta do Governo Provisório de Pernambuco","[{\"question\":\"Qual foi o objetivo das medidas discutidas em 1822 para as províncias?\",\"answer\":\"O texto afirma a necessidade de garantir a união das províncias entre si e a preservação de direitos, além de orientar reformas sob o poder executivo para promover o desenvolvimento do Brasil.\"},{\"question\":\"Como o texto diferencia as atribuições legislativas e as do poder executivo?\",\"answer\":\"Indica que a criação de leis é competência da Assembleia dos Representantes da Nação, enquanto o conselho e os procuradores atuam para julgar e acompanhar questões relacionadas às Cortes de Lisboa e apoiar reformas do executivo.\"},{\"question\":\"O que ocorre na abertura da sessão da Junta do Governo Provisório de Pernambuco?\",\"answer\":\"O presidente declara aberta a sessão e relata o recebimento de impressos vindos do Rio de Janeiro, incluindo atos de vereação, proclamação do príncipe regente aos brasileiros e decretos do corrente mês, sem intermediação direta do governo.\"}]","CORREIO BRAZILIENSE - POLITICA | PDF",1791639455,160]