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O perdão exclui, pela gravidade e pelo serviço de Deus e bem da República, ofensas específicas como blasfêmia, moeda falsa, falsidade, testemunho falso e homicídios ou agressões premeditadas, entre outros. 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\nCAMOEN8,c.VII.e.14.  \nPOLITICA.  \nREYNO UNIDO DE PORTUGAL BRAZIL E ALGARVE.  \nDecreto de perdaõ a certos crimes,por occasiaõ donascimento da Princeza da Beira.  \nTendo a Divina Providencia abencoado estes Reynos,com o feliz nascimento da Princeza da Beira,DonaMaria da Gloria,minha muito amada,e prezada neta:e querendo eu,que por tao fausto motivo participemtambem deste incomparavel favor,e dos effeitos da minhaReal Piedade,quanto for compativel com a justica,aquelles meus vassallos,que tiveram a degraca de com-metterem crimes:Hey por bem fazer merce aos prezos,que se acharem por causas crimes,nao só nas cadeaspublicas do districto da Supplicacao da cidade de Lisboa,  \nVoz.XXIII.N°.139.  \n4 H  \ncomo nas cadeas da Relacao e Casa do Porto,e seu res-pectivo districto,de lhes perdoar livremente por esta vez(naõ tendo elles mais partes que a justica)todos e quaes-quer crimes,pelos quaes estiverem prezos,á excepcaõdos seguintes,que pela gravidade delles,e pelo que con-vem ao servico de Deos,e bem da Republica,se naõdevem izentar das penas das Leys;a saber:blasfemar deDeos,e de seus Santos;moeda falsa;falsidade;teste-munho falso;matar ou ferir,sendo de proposito,comespingarda,ou qualquer outra arma de fogo,ou dar tirocom proposito de matar,ou ferir,posto que naomatasse nem ferisse;propinacaõ de veneno,aindaque morte se nao haja seguido:morte feita atrai-coadamente;pór fogo acintemente;arrombamentode cadeas;forcar mulher;soltar os prezos,sendocarcereiro,por vontade,ou peita;entrar em mosteiro defreiras com proposito e fin deshonesto;ferir ou espancara qualquer juiz,posto que pedaneo,ou ventanario seja,sobre seu officio;impedir com effeito as diligencias dajustica,usando para isso de forca;ferir a alguma pessoatomada as mãos;furto que exceda o valor de um marcode prata;ferida feita no rosto com tencaõ de a dar,secom effeito se deo,e ultimamente o crime de ladrao for-migueiro,sendo pela terceira vez prezo;e condemna-coens de acoutes sendo por furto:e he minha Real von-tade e intencaõ,que exceptuando os crimes que ficamdeclarados,e que ficarao nos termos ordinarios de justica,todos os mais fiquem perdoados;e as pessoas,que porelles estiverem prezas em todas as referidas cadeas,sejamlivremente soltas,naõ tendo parte mais que a justica,ouhavendo-lhes dado perdaõ as que os poderiam accusarposto que naõ as accusem,ou constando que naõ as hapara as poderem accusar;ficando com tudo neste casosempre o direito ás mesmas partes para as poderem ac-cusar,querendo;porque a minha intencao he perdoar  \nPolitica.  \nsómente aos referidos prezos a satisfaccaǒda justica,enaǒprejudicar as dictas partes no direito que lhes per-tencer;e para se haverem os dictos criminosos perdoados,seraǒas suas culpas vistas pelos juizes a que tocar,ejulgando este perdao conforme a ellas,na forma do cos-tume.A Meza do Desembargo do Paco o tenha assimentendido,e expeca as Ordens necessarias para esteReal Decreto se publicar,chegando pela sua publicacaõá noticia de todos,e para se executar como nelle se con-tem.Palacio do Rio de Janeiro,em onze de Junho demil oitocentos e dezenove.  \nCom a Rubrica dEI Rey Nosso Senhor.  \nResolucaö,pelo Conselho da Fazenda,no Rio-de-Ja-neiro,interpretando o Art.4°.da Convencaõ de Lon-dres,sobre alguns artigos do tractado de Commerciode 1810.  \nLisboa 19 de Outubro.  \nDom Joaõ por Graca de Deos,Rey do Reyno Unidode Portugal,e do Brazil,e Algarves,d'aquem,e d’alem,Mar em Africa:Senhor de Guiné,etc.Faco saber a vósProvedor da Alfandega da cidade da Bahia;que sendo-me presente em consulta de treze de Fevereiro do cor-rente anno,a que mandei proceder pela Real Junta doCommercio,Agricultura,Fabricas,e navegacaõ desteReyno,a representacao que a minha Real Presenca leva-ram os Negociantes Inglezes da praca dessa cidade,SealyDucan e Walter,queixando-se do procedimento,que aseu respeito tinhao tido os officiaes da meza da estivadessa Alfandega,no despacho de 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