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Inclui também a criação de juntas provisórias de governo no Brasil, com composição, eleição e requisitos dos membros, incluindo presidente e secretário, e disposições sobre incompatibilidades no exercício de funções.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/correio-braziliense-october-1821/540530/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/correio-braziliense-october-1821/540530.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Aldword","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-10",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",5,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Que mudanças o decreto de 1821 introduz nos cargos diplomáticos ordinários?","Question",{"text":63,"@type":64},"Extingue os lugares de embaixadores ordinários e permite ao Governo nomear ministros plenipotenciários, enviados extraordinários ou agentes para diversas cortes, com o caráter de encarregados dos negócios políticos e comerciais.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Como o texto regula a criação e o funcionamento das juntas provisórias de governo no Brasil?",{"text":68,"@type":64},"Determina que, nas províncias com governos independentes até então, se formem juntas provisórias compostas por sete membros ou por cinco membros, conforme o caso, incluindo presidente e secretário.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Quais requisitos e incompatibilidades são definidos para os membros das juntas?",{"text":72,"@type":64},"Os membros devem ser cidadãos com conhecimentos, probidade e adesão ao sistema constitucional, além de maioridade e meios de subsistência. 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sobre os Empregados Diplomaticos  \nD.Joaõ por Graca de Deus e da Constituicaõ,&c.一As Cortes Geraes &c.decretam:   \n1.0 Ficam extinctos os lugares de Embaixadores Ordi-narios,e deixa-se ao arbitrio do Governo nomear paraas Cortes de Roma,Londres,Petersburgo,Vienna,Pa-ris e Madrid Ministros Plenipotenciarios,Enviados Ex-traordinarios,ou Agentes,com o character de Encarre-gados dos Negocios Politicose Commerciaes dos EstadosPortuguezes.  \n2.·Para Stockholmo,Copenhague,Berlin,Bruxellas.Voz.XXVII.N.°161M M  \nNapoles e Turin,seraõ nomeados Consules Geraes,(Encarregados dos Negocios,Politicos e CoIrnerciados Estados Portuguezes,segundo parecer ao Govertmais conveniente,attentas as relacoens politicas e conmerciaes,em que aqucllas Cortes se acharen,comReyno Unido de Portugal Brazile Algarves.  \n3.0 Ficam abolidos,os lugares de Conselheiro de Lgacaõ;e dado o caso que oGoverno nomeie Ministro Plnipotenciario para qualquer das Cortes referidas no artgo 1°,haverá somente em eada uma dellas um secretaride Legacao.  \n4.°A cada um dos mencionados Ministros ou AgentDiplomaticos,poderao aggregar-se com ordenado,um odous addidos de legacaõ,nas Cortes de Madrid,Lordres e Paris,e um somente em qualquer outra Cortpodendo ser admittidos sem ordenado os mais que sjulgarem convenientes.Seraǒconsiderados igualmentcomo addidos a Legacaõ,e com subordinacaõ aos me!mos Ministros ou Agentes,todos aquelles que o Govelno houver por neccssarios para exercerem nos diverscportos as funccoens consulares,reduzindo-se quanto possivel for o numero dos Consules e Vice-consules permanentes.  \n5.°Quando o Governo entenda,que deve nomear Ministros Plenipotenciarios nos termos do Artigo 1.0 continuaraǒelles a vencer os mesmos ordenados,que atagora perceblam;ejulgando que ha necessidade de alterar os mesmos ordenados,propora essa alteracaõ áCortes,para resolverem o que for justo.  \n6.·Omaximo dos vencimentos dos Encarregados doNegocios Politicos e commerciaes dos Estados Portuguezes,sera nas Cortes designadas no artigo 1.a quantia annual de 4:800,000 reis;e a de 4:000.000 de reis naCórtes referidas no artigo 2.°  \n7.Aos addidos de Legacaõ,consules e vice-consules,de que tracta o artigo 4.9se arbitrará ordenado,segundoa importancia dos consulados,e carestia das diversas ter-ras de sua residencia,de 60.0000 reis,até 1:200.000 reis.  \n8.A cada missao diplomatica se abonará para despezasde Secretaria a quantia media,que resultar do orcamen-to de despezas,calculado por alguns annos;ficando ascontas effectivas sujeitas ao devido exame,e sendo a mis-saõ indemnizada do excesso,que se mostrar legitimamen-te despendida.  \n9.Haverá somente um consul geral,para todo o Impe-rio de Marrocos,cujo ordenado,cumulativamente comas despez as do consulado,nao exceda a quantia de  \n3:000.000 de reis.  \n10.O Governo,consultando as localidades,poderadiminuir de todas as quantias,que ficam indicadas,tan-to quanto permittirem as circumstancias e o decóro na-cional.  \n18.A disposicaõ do presente decreto será immediata-mente executada;e depois de se haver verificado,o Go-verno transmittira as Cortes o estado miudamente parti-cularizado das reformas effectivas,a que proceder,comum mappa demonstrativo dos lugares para onde mandarMinistros ou Agentes Diplonaticos,seu character,orde-nados,e despezas de Secretaria,a fim de que em vistade tudo se organize sobre este objecto um regulamentogeral e permanente.  \nPacço das Cortes,4de Septembro,1821.  \nCreacaõ de Junctas de Governo no Brazil.  \nsaber a todos os meus subditos,que as Cortes decretálo seguinte:  \nAs Cortes Geraes Extraordinarias,e ConstituintesNacaõ Portugueza,havendo prescripto o conveniente s!tema de Governo,e administracaõ publica da provinciaPernambuco,por decreto do primeiro do presente mezreconhecendo a necessidade de dar as mesmas e outra","cbCaifVsKFekHb0q","https://ap.wps.com/l/cbCaifVsKFekHb0q","pdf",39256719,88,"Portuguese","# POLITICA.\n## REYNO UNIDO DE PORTUGAL BRAZIL E ALGARVES.\n### Decreto sobre os 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