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Também registra um alvará de tratamento de Excellencia para membros do governo e secretários. Complementa-se com edital da Superintendência Geral das Decimas, anunciando resolução de 16 de dezembro de 1817 sobre redução/limitação de penas para credores de dívidas litigiosas, com prazos, requisitos de declaração e advertência sobre sanções.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/correio-braziliense-edictal-vol-20-no-121/540555/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/correio-braziliense-edictal-vol-20-no-121/540555.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Aldword","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-10",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o conteúdo central do decreto de 6 de fevereiro de 1818 sobre Pernambuco?","Question",{"text":105,"@type":106},"Define um regime de perdão aos amotinadores em Pernambuco e determina que não se prenderá ou sequestrará mais réus além do que já foi formalizado, com exceção ligada à “cabeça da rebelião”. 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mais mundo houvera la chegara.CAMOENS,c.VII.e.14.  \nPOLITICA.  \nREYNO UNIDO DE PORTUGAL,BRAZIL,E ALGARVES.  \nDecreto de perdaõ aos amotinadores em Pernambuco.  \nTENDO-SE celebrado o acto da minha acclamacao,eexaltacao ao throno desde Reyno,e tendo conhecido,pelasvarias demonstracoens do meu Povo,da Nobreza,e Re-presentantes da Camara,e Corporaçoens que a elleconcorreram a prestar o juramento de respeito,homena-gem,amor e lealdade,que temá minha Real Pessoa,áMonarchia e ao nome Portuguez,querendo-Ihe mostrarquanto me foi agradavel estes fieis sentimentos:Hey porbem que as devassas,a que se estava procedendo emPernambuco,ou em outras quasquer terras,pelos crimes,que alguns malvados,trazendo de longe o veneno de opi-nioens destruidoras,e querendo inficionar a Nacao Portu-gueza,que acabo de ver que se acha ileza,como entaǒera,  \nVoL.XX.No.121.  \ncontra o Estado,conspirando-seerebelando-secontra ellescessem os seus procedimentos,e se hájam por fechadas,econcluidas;para se proceder sem outra demóra a julgar osculpados,pelo que por ellas ja constar,que,segundo assuas culpas merecem,pois nao permitte a justica,quecrimes tam horrorosos fiquem impunidos.Naose proce-derá consequentemente a prender ou sequestrar maisnenhum réo,ainda que pela mesma devassa ja se lhetenha formalizado culpa,excepto tendo sido cabeca darebeliao:os que tiverem sido prezos ou sequestrados depoisda data deste dia seraõ soltos,e relaxados os sequestros;pois que he minha intencao,que as justicas sómente prosi-gam contra aquelles,queja se acham prezos,e que todosos mais fiquem perdoados,ainda que tenham commettidoculpas provadas,a excepcao dos sobredictos jaexceptuados.A Meza do Dezembargo do Paco o tenha assim entendidoe faca executar Palacio do Rio-de-Janeiro,em 6 deFevereiro de 1818.  \nCom a Rubrica de Sua Majestade.  \nAlvaru porque se manda dar aos Membros do Governode Portugale Secrelarios delle o tractamento doExcellencia.  \nEu EI Rey,faco saber aos que este Alvará virem;que,tendo consideracao a preeminencia do Cargo deGovernador dos Reynos de Portugal e Algarves,e &representacao,que estes devem ter,para mais facilmenteconciliarem o respeito dos Povos,tam necessario para odesempenho das suas funccoens,e da grande confianca;quc uches tenho;hei por bem e mc praz,que osMembros,que aclualmente compôem o Governo dassobredictos Reynos,e os Secrefarios delle,e os que daqui  \nem diante occuparem os mencionados Empregos,tenhamo tractamento de Excellencia,e por elle se lhes falle eescreva.  \nE este se cumprirá como nelle se contém,e valerácomo carta passada pela Chancellaria,posto que por ellanaōha de passar,e que o seu effeito haja de durar maisde um anno,sem embargo das Ordenacoens,e de quaes-quer outras leys,regimentos ou disposicoens em contrario.  \nPelo que,mando que assim se observe em tudo e portudo,ese registre em todos os lugares,que necessario for.Dado no Palacio do Rio-de-Janeiro em 22 de Janeiro,de 1818.  \nREY.  \nThomaz Antonio de Villanova Portugal.  \n# Edictal.\n\nPela Superintendenci Geral das Decimas.  \nO Doutor Jose Antonio de Sa,Cavalleiro Professo naOrdem de Sant-Iago da Espada,Fidalgo Cavalleiro daReal Casa de S.Majestade,do seu Conselho,ConselheiroHonorario do de Sua Real Fazenda,Desembargador daCasa da Supplicacao,um dos Directores da Real fabricadas Sedas e Obras de Aguas Livres,e SuperintendienteGeral das Decimas desta Cidade,e seu Termo,pelo dictoSenhor,que Deos guarde,ete.  \nFaco saber que pelo mesmo Conselho da Real Fa-zenda baixou a esta Superintendencia Geral das Decimasa Real Resolucao de 16 de Dezembro do auno proximopassado,do theor seguinte:  \nSendo presente a EI Rey Nosso Senhor a Consulta doConselho da Fazenda de 6 de Outubro do anuo proximopassado,sobre a Representacao do Conselheiro Superin-  \ntendente Geral da Decima,em que propoem que sediminua a pena dos Crédores de Dividas litigiosas naregularidade de suas declaracoens:foi o Mesmo Senhorservido resolver,que para ampliar 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