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 \nⅢ-Acompanhamento e revisão dos Regimentos Internos das Camaras filiadas.  \nIV-Palestras abordando temas solicitadas pela Acamosc ou através dos Fórunsregularmente constituídos pela entidade Contratante;  \nV-Acompanhamento das reunioes e atividades dos Fóruns quando solicitados;  \nVI-Acompanhamento nas reunioes descentralizadas;  \nVII -Assessoria na fiscalizacaão dos atos do Poder Executivo quanto à legalidade econstitucionalidade;  \nVII-Disponibilizar um dos advogados de seu quadro funcional para prestar atendimentopresencial junto a Sede da ACAMOSC,de segunda a sexta-feira,das 13:30 as 17:30,numtotal de 20 horas semanais.  \nCLAUSULA SEGUNDA:Em retribuicão aos servicos prestados,a CONTRATANTE pagaráà CONTRATADA,mensalmente,até o dia 05 do mes subsequente ao vencido,o valor deR 8.000,00(oito mil reais)através de depósito bancário em conta de titularidade daCONTRATADA,qual seja:Banco do Brasil,Agencia 0321-2 Operacão 003,Conta Corrente675450-3,com a devida emissao de nota fiscal de servicos,fazendo as retencõestributárias legais que lhe cabem bem como ficando ao encargo da CONTRATADA fazeras suas.  \nParagrafo único:o mes de janeiro será devido pagamento proporcional ao tempo deprestacão dos servicos,contar da data de início de prestacão dos trabalhos.  \n②  \n8  \n—  \nCLAUSULA TERCEIRA:Estipulam,ainda,que havendo necessidade de deslocamento daContratada às Camaras filiadas a fim de prestar atendimento,além do previsto nacláusula primeira,mediante agendamento e consentimento do Presidente,receberá aContratante,além das despesas com combustível e alimentacao,honorários com basena tabela da OAB/SC,a serem convencionados previamente.  \nCLAUSULA QUARTA:Havendo interesse das Camaras filiadas e/ou dos vereadores,naprestacao de servico além daquele descrito nas cláusulas primeira e terceira,poderá a/ointeressada(o)contratá-lo diretamente com a prestadora de Servico,em instrumentoem separado deste e por preco a ser fixado entre as partes.  \nCLAUSULA QUINTA:Estabelecem as partes que nenhum vínculo empregatício resultarádo presente contrato de prestacao de servicos,sendo que todas as obrigacoes inerentesa atividade advocatícia sao de inteira","cbCaieDgR54hyDNB","https://ap.wps.com/l/cbCaieDgR54hyDNB","pdf",1407743,"Portuguese","# Cláusula Primeira\n## Objeto e atividades\n# Cláusula Segunda\n## Remuneração e forma de pagamento\n# Cláusula Terceira\n## Deslocamentos e honorários adicionais\n# Cláusula Quarta\n## Contratação de serviços adicionais\n# Cláusula Quinta\n## Inexistência de vínculo empregatício\n# Cláusula Sexta\n## Local de atendimento e meios de contato\n# Cláusula Sétima\n## Vigência do contrato\n# Cláusula Oitava\n## Rescisão e indenização\n# Cláusula Nona\n## Foro competente","[{\"question\":\"Quais serviços jurídicos estão previstos no contrato para a ACAMOSC e suas Câmaras filiadas?\",\"answer\":\"Incluem consultoria e assessoria jurídica, atendimento de consultas legislativas, pareceres escritos e orientações em matérias de direito público e administrativo, além de apoio relacionado ao processo legislativo.\"},{\"question\":\"Como é calculada e paga a remuneração mensal à contratada?\",\"answer\":\"A ACAMOSC paga mensalmente, até o dia 05 do mês subsequente, o valor de R$ 8.000,00, por depósito bancário, com emissão de nota fiscal de serviços e retenções tributárias legais a cargo da contratante.\"},{\"question\":\"Em quais hipóteses o contrato pode ser rescindido e qual é a consequência em caso de revogação sem justa causa?\",\"answer\":\"Pode ser rescindido por qualquer parte mediante comunicação escrita com 30 dias de antecedência ou por mútuo acordo. 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