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Define disposições preliminares, requisitos de compatibilidade do objeto social, comprovação de capacidade técnica e prazos de análise pelo órgão máximo executivo federal. Caracteriza EaD no SNT, equipe multidisciplinar e projeto político pedagógico, além de requisitos mínimos de tutores. 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 \nII -Curso de Reciclagem para Condutores Infratores;  \nIII -Curso Preventivo de Reciclagem; e  \nIV-cursos especializados de capacitação e atualização.  \n§ 1º A instituição ou entidade interessada na obtenção da homologação deverá comprovar a  \ncompatibilidade de seu objeto social à atividade educativa, possuindo código de descrição da atividadeeconômica principal referente a uma das opções contidas na Seção P (Educação) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), observados os critérios e requisitos definidos nesta Resolução, além de comprovar que dispõe de capacidade técnica.  \n§ 2º A homologação será realizada perante o órgão máximo executivo de trânsito da União, o  \nqual, após receber requerimento devidamente instruído e protocolado, notificará o interessado acerca daviabilidade do pedido, no prazo de sessenta dias.  \n§ 3º A homologação das instituições e entidades referidas no § 2º é específica para a pessoa jurídica que a solicita, sendo intransferível.  \n§ 4º O disposto nesta Resolução não se aplica aos cursos especializados dos Ó rgãos ou Entidades Públicas de Segurança, de Saúde, e Forças Armadas e Auxiliares.  \n§ 5º O órgão máximo executivo de trânsito da União deve manter em seu sítio eletrônico listaatualizada das entidades homologadas para realização dos cursos de que trata esta Resolução.  \nArt. 2º Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal devem  \nmanter atualizados em seu sítio eletrônico:  \nI - os requisitos necessários para o credenciamento de entidades homologadas pelo órgão  \nmáximo executivo de trânsito da União para oferta dos cursos de que trata esta Resolução; 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A entidade homologada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União  \npode credenciar-se em mais de um órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito  \nFederal.  \nSeção II  \nDas Definições  \nArt. 3º Para os fins previstos nesta Resolução entende-se por:  \nI -ensino à distância (EaD) no Sistema Nacional de Trânsito (SNT): modalidade educacional na  \nqual a mediação didático-pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre em locais ou momentos distintos, utilizando-se de meios e tecnologias da informação e comunicação, obrigatoriamente pela rede mundial de computadores-Internet, empregando profissionais capacitados, além de oferecer política de amplo acesso, acompanhame","cbCaitoA1S30kDul","https://ap.wps.com/l/cbCaitoA1S30kDul","pdf",157014,14,"Portuguese","# CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## Seção I - Das Disposições Gerais\n## Seção II - Das Definições\n# CAPÍTULO II - DA HOMOLOGAÇÃO\n## Seção I - Da Documentação","[{\"question\":\"Quais cursos e plataformas tecnológicas podem ser homologados na modalidade de ensino à distância (EaD)?\",\"answer\":\"A resolução prevê homologação para curso de atualização para renovação da CNH, curso de reciclagem para condutores infratores, curso preventivo de reciclagem e cursos especializados de capacitação e atualização, além das plataformas tecnológicas quando requeridas.\"},{\"question\":\"O que a instituição ou entidade precisa comprovar para obter a homologação?\",\"answer\":\"Deve comprovar a compatibilidade do objeto social com atividade educativa (com código CNAE compatível) e demonstrar capacidade técnica, conforme os critérios definidos na resolução.\"},{\"question\":\"Como é tratada a definição de ensino à distância (EaD) no Sistema Nacional de Trânsito (SNT)?\",\"answer\":\"A resolução define EaD no SNT como modalidade com mediação didático-pedagógica em locais ou momentos distintos, usando meios e tecnologias de informação e comunicação, obrigatoriamente pela Internet, com profissionais capacitados e política de amplo acesso, acompanhamento contínuo e avaliação efetiva dos processos.\"}]","RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 928 - Requisitos técnicos para homologação de cursos em EAD | PDF",1791425838,22]