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Estabelece dados variáveis, restrições médicas e campos codificados, além do QR Code para validação e do arquivamento do Formulário RENACH. Define também o tratamento da PPD e da ACC, bem como critérios de numeração de identificação nacional e estadual e condições para expedição e substituições do documento.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/contran-resolution-no-886-december-13-2021-regulating-the-cnh/522483/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/contran-resolution-no-886-december-13-2021-regulating-the-cnh/522483.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Damian","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",7,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"O que a Resolução CONTRAN nº 886 regulamenta?","Question",{"text":106,"@type":107},"Ela regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em meio físico e/ou digital.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como funciona o QR Code da CNH?",{"text":111,"@type":107},"A CNH possui QR Code, em conformidade com o Anexo I, gerado por algoritmo do órgão máximo executivo de trânsito da União para permitir a validação do documento, armazenando informações dos dados variáveis, inclusive a fotografia (exceto a assinatura).",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Quais são os números de identificação que a CNH deve conter?",{"text":115,"@type":107},"A CNH deve conter 2 números de identificação nacional e 1 número de identificação estadual: Registro Nacional, Número do Espelho da CNH e Número do Formulário RENACH, cada um com critérios próprios de composição e dígito verificador.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},522483,1791559617,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":76,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138,"preview_page_count":4},137451208677,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 886, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021  \nRegulamenta as especificações, a produção e aexpedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) .  \nO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 e o art. 159, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.016844/2021-83, resolve:  \nArt. 1º Esta Resolução regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) .  \nCAPÍTULO I  \nDAS ESPECIFICAÇÕES DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO  \nArt. 2º A CNH será expedida em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor, em modelo único, conforme estabelecido no Anexo I desta Resolução.  \n§ 1º Os dados variáveis constantes da CNH serão identificados por numeraçãoespecífica, acrescidos pela fotografia do condutor e pelas numerações estabelecidaspelo art. 4º, em conformidade com os Anexos I, II, III e IV.  \n§ 2º As restrições médicas e a informação sobre o exercício de atividade remuneradadeverão ser informados em campo específico da CNH, de forma codificada, conforme o Anexo II.  \n§ 3º A CNH possui Código de Referência Rápida (Quick Response Code - QR Code), disposto em conformidade com o Anexo I, gerado a partir de algoritmo específico do órgão máximo executivo de trânsito da União e fornecido pelo sistema central do Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), de modo a permitir a validaçãodo documento.  \n§ 4º O QR Code da CNH armazena todas as informações contidas nos dados variáveis do respectivo documento, inclusive a fotografia, com exceção da assinatura do condutor.  \n§ 5º O órgão máximo executivo de trânsito da União deve disponibilizar aplicativoespecífico para a validação de que trata o § 3º .  \nArt. 3º A Permissão Para Dirigir (PPD) e a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) terão o mesmo modelo da CNH.  \n§ 1º A letra \"P\" na lateral direita do anverso do documento, constante do modelo estabelecido pelo Anexo I, será impressa apenas nas PPD.  \n§ 2º A PPD para a ACC poderá ser simultânea à PPD para a categoria \"B\", com validade de um ano.  \nArt. 4º A CNH deverá conter 2 (dois) números de identificação nacional e 1 (um) númerode identificação estadual, a seguir descritos:  \nI -Número do Registro Nacional: número de identificação nacional gerado pelo sistema informatizado da Base Índice Nacional de Condutores (BINCO), composto de 9 (nove) caracteres mais 2 (dois) dígitos verificadores de segurança, sendo único para cada condutor e o acompanhará durante toda a sua existência como condutor, não sendo permitida sua reutilização para outro condutor;  \nII-Número do Espelho da CNH: número de identificação nacional formado por 9 (nove) caracteres mais 1 (um) dígito verificador de segurança, autorizado e controlado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e identificará cada espelho de CNHexpedida; e  \nIII - Número do Formulário RENACH: número de identificação estadual referente ao documento de coleta de dados do candidato/condutor gerado a cada serviço, composto, obrigatoriamente, por 11 (onze) caracteres, sendo as duas primeiras posições formadas pela sigla da Unidade Federativa expedidora, facultada a utilização da última posição como dígito verificador de segurança.  \n§ 1º O dígito verificador é calculado pelo sistema DSR, utilizando rotina denominada\"módulo 11\" e sempre que o resto da divisão for 0 (zero) ou 1 (um), o dígito verificadorserá 0 (zero) .  \n§ 2º O Formulário RENACH, em meio digital ou físico, que dá origem às informações na BINCO e autorização para a emissão da CNH deve ser arquivado em segurança no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.  \nCAPÍTULO II  \nDA EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO  \nArt. 5º A CNH, em meio eletrônico, será expedida, armazenada e disponibilizada ao condutor pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.  \n§ 1º Quando o co","cbCaikyAYFjQphtj","https://ap.wps.com/l/cbCaikyAYFjQphtj","pdf",121953,"Portuguese","# Art. 1º - Objeto\n## Art. 2º - Especificações e modelo\n## Art. 3º - PPD e ACC\n## Art. 4º - Numeração de identificação\n# Art. 5º - Expedição em meio eletrônico\n## Art. 6º - Especificações do meio físico\n## Art. 7º - Hipóteses de expedição\n## Art. 8º - Banco de Imagens do RENACH\n# Art. 9º - Produção em meio físico","[{\"question\":\"O que a Resolução CONTRAN nº 886 regulamenta?\",\"answer\":\"Ela regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em meio físico e/ou digital.\"},{\"question\":\"Como funciona o QR Code da CNH?\",\"answer\":\"A CNH possui QR Code, em conformidade com o Anexo I, gerado por algoritmo do órgão máximo executivo de trânsito da União para permitir a validação do documento, armazenando informações dos dados variáveis, inclusive a fotografia (exceto a assinatura).\"},{\"question\":\"Quais são os números de identificação que a CNH deve conter?\",\"answer\":\"A CNH deve conter 2 números de identificação nacional e 1 número de identificação estadual: Registro Nacional, Número do Espelho da CNH e Número do Formulário RENACH, cada um com critérios próprios de composição e dígito verificador.\"}]","RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 886 - 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