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O objeto inclui prestação de serviços de assessoria ou consultoria técnica e auditorias financeiras ou tributárias, além de serviços advocatícios para promover demanda judicial visando a recuperação de valores ao Município decorrentes de omissão federal e atualização da Tabela do SUS ao longo dos anos. Define vigência até 31/12/2028, regras de execução e gestão, vedação à subcontratação, condições de pagamento e ausência de reajuste, com obrigações atribuídas ao contratante.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/contract-no-1442025-contract-term/213467/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/contract-no-1442025-contract-term/213467.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Skyler","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-03","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto do Contrato nº 144/2025?","Question",{"text":105,"@type":106},"O contrato prevê serviços de assessoria/consultoria técnica, auditorias financeiras ou tributárias e serviços advocatícios para patrocinar demanda judicial visando a recuperação de valores ao Município decorrentes de omissão federal e atualização da Tabela do SUS ao longo dos anos.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Qual é a vigência do contrato e como ocorre a prorrogação?",{"text":110,"@type":106},"A vigência é de 31 de dezembro de 2028, contados da assinatura. 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O objeto do presente instrumento é a contratação de prestação de serviços assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, bem como serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando a “Recuperação dos valores ao Município decorrente de omissão, por parte da União Federa, na devida atualização da Tabela do Sistema Único de Saúde – SUS ao longo dos anos”.  \n1.2. Objeto da contratação:  \n1.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:  \n1.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação;  \n1.3.2. A Proposta do Contratado; e  \n1.3.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.  \nBRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO:3 7737724400  \nAssinado de forma digital por BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO:37737 724400  \nDados: 2025.05.15  \n16:18:40-03'00'  \n2. CLAUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO  \n2.1. O prazo de vigência da contratação é de 31 de Dezembro de 2028 contados da assinaturadeste, na forma do artigo 105 da Lei n° 14. 133/2021 .  \n2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termoaditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.  \n3. CLÁUSULA TERCEIRA – EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL  \n3.1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo ao Processo nº 1399/2025 .  \n4. CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO  \n4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.  \n5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO  \n5.1. PREÇO  \n5.1.1. O valor a ser pago pela prestação do serviço será o valor total de R$ 9.677.080,49 (Nove Milhões Seiscentos e Setenta e Sete Mil Oitenta Reais e Quarenta e Nove Centavos), observadoo valor total estimado da recuperação de valores R$ 48.385.402,45 (Quarenta e Oito Milhões Trezentos e Oitenta e Cinco Mil e Quatrocentos e Dois Reais e Quarenta e Cinco Centavos) num percentual de 20%(Vinte) por cento, ou seja, R$ 0,20 (Vinte Centavos) para cada R$ 1,00 (Hum Real) efetivamente recuperado aos cofres públicos.  \n§ 1º -Os valores menciona","cbCaip5ifzBng7Np","https://ap.wps.com/l/cbCaip5ifzBng7Np","pdf",1025266,16,"Portuguese","# Cláusula Primeira - Do Objeto\n## Contratação de serviços e demanda judicial\n# Cláusula Segunda - Vigência e Prorrogação\n## Prazo de vigência até 31/12/2028\n# Cláusula Terceira - Execução e Gestão Contratual\n## Regime e condições no Termo de Referência\n# Cláusula Quarta - Subcontratação\n## Vedação à subcontratação\n# Cláusula Quinta - Pagamento\n## Preço, estimativas e honorários\n# Cláusula Sexta - Reajuste\n## Ausência de reajuste\n# Cláusula Sétima - Obrigações do Contratante\n## Responsabilidades e fiscalização","[{\"question\":\"Qual é o objeto do Contrato nº 144/2025?\",\"answer\":\"O contrato prevê serviços de assessoria/consultoria técnica, auditorias financeiras ou tributárias e serviços advocatícios para patrocinar demanda judicial visando a recuperação de valores ao Município decorrentes de omissão federal e atualização da Tabela do SUS ao longo dos anos.\"},{\"question\":\"Qual é a vigência do contrato e como ocorre a prorrogação?\",\"answer\":\"A vigência é de 31 de dezembro de 2028, contados da assinatura. 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