[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"detail-sidebar-cat-0-pt-112":3,"doc-seo-225775-112":49,"doc-detail-225775-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",[7,13,17,21,25,29,33,37,41,45],{"id":8,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":10,"show_sort_weight":11,"slug":12},26,"Document","Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":14,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":15,"show_sort_weight":11,"slug":16},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":18,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":19,"show_sort_weight":11,"slug":20},28,"Exames","exam",{"id":22,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":23,"show_sort_weight":11,"slug":24},47,"Geral","general",{"id":26,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":27,"show_sort_weight":11,"slug":28},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":30,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":31,"show_sort_weight":11,"slug":32},27,"Literatura","literature",{"id":34,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":35,"show_sort_weight":11,"slug":36},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":38,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":39,"show_sort_weight":11,"slug":40},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":42,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":43,"show_sort_weight":11,"slug":44},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":46,"doc_module":4,"doc_module_name":9,"category_name":47,"show_sort_weight":11,"slug":48},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":50,"data":51},"ok",{"site_id":52,"language":53,"slug":54,"title":55,"keywords":56,"description":57,"schema_data":58,"social_meta":116,"head_meta":118,"extra_data":120,"updated_unix":122},112,"pt","constitutional-legal-analysis-municipal-law-no-69282024-of-pouso-alegre","Análise Jurídico-Constitucional - Lei Municipal n. 6.928/2024 do Município de Pouso Alegre","","Análise Jurídico-Constitucional referente ao Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade instaurado por representação anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais. O foco é a compatibilidade constitucional da Lei Municipal n. 6.928/2024 de Pouso Alegre, que altera a Lei n. 6.572/2022 e cria vagas com autorização de contratação temporária para serviços de saúde de natureza permanente. O representante aponta possível violação aos dispositivos constitucionais do Estado e da República, enquanto a Prefeitura apresenta manifestação técnica para esclarecimentos.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":43,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/constitutional-legal-analysis-municipal-law-no-69282024-of-pouso-alegre/225775/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/constitutional-legal-analysis-municipal-law-no-69282024-of-pouso-alegre/225775.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Connor ","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-27","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto da análise jurídico-constitucional no documento?","Question",{"text":105,"@type":106},"A análise verifica a compatibilidade constitucional da Lei Municipal n. 6.928/2024 de Pouso Alegre, que altera a Lei n. 6.572/2022 e autoriza contratação temporária para serviços de saúde de natureza permanente.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Quais argumentos sustentam a alegada inconstitucionalidade?",{"text":110,"@type":106},"O representante sustenta que a lei autoriza contratação temporária para cargos essenciais e permanentes na UPA 24h, indicando possível violação a artigos da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Constituição da República.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Que providências foram determinadas pela Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade?",{"text":114,"@type":106},"Antes de adotar o controle concentrado e abstrato perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Coordenadoria encaminha a Análise Jurídico-Constitucional ao Prefeito Municipal e designa audiência autocompositiva para definição de medidas de adequação à Constituição.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},225775,1790342082,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":42,"category_name":43,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":137,"read_time":138},687207022233,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","ID MPe: 8253539, Página: 1  \nProcuradoria-Geral de Justiça  \nCoordenadoria de Controlede Constitucionalidade  \nProcedimento Administrativo MPe n. 34.16.0024.0404747.2026-85  \nRepresentante: Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais - Anônimo  \nRepresentado: Município de Pouso Alegre/MG  \nObjeto: Lei Municipal n. 6.928/2024, que altera a Lei Municipal n. 6.572/2022 .  \nTERMO DE ANÁLISE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL  \nCuida-se de Procedimento Administrativo de Controle de Constitucionalidade instaurado em razão de representação anônima encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais, para exame da compatibilidade constitucional da Lei Municipal n. 6.928/2024, do Município de Pouso Alegre, que cria vagas e autoriza acontratação temporária para serviços de saúde de natureza permanente.  \nO representante sustenta a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 6.928/2024, de Pouso Alegre, que autorizou a contratação temporária para cargos de natureza essencial e permanente na Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h Daísa de Paula Simões (UPA Central) . Aponta-se eventual violação aos arts. 21, § 1º, e 23 da Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como ao art. 37, incisos II e IX, da Constituição da República.  \nRequisitadas informações às autoridades responsáveis, a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre apresentou manifestação por meio do Ofício n. 342/2026-GAB/PREF, encaminhando esclarecimentos técnicos elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde.  \nAvaliando a documentação constante nos autos, constataram-se vícios deinconstitucionalidade na referida norma.  \nAssim, esta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, antes de utilizar a via do controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve encaminhar  \nCoordenadoria de Controle de Constitucionalidade-CCConst Rua Dias Adorno, n.º 367/6º andar  \nSanto Agostinho – Belo Horizonte – MG  \nValidação Eletrônica na Ú lt ima Página do Documento  \nID MPe: 8253539, Página: 2  \nProcuradoria-Geral de Justiça  \nCoordenadoria de Controlede Constitucionalidade  \nao(a) Exmo.(a) . Prefeito(a) Municipal a presente Análise Jurídico-Constitucional, bem como designar audiência autocompositiva no bojo deste procedimento, isso como etapa dialógica que visa à definição das medidas a serem adotadas no que toca ao objeto a ele concernente, tudo no intuito de adequação da normatização municipal aos ditames constitucionais.  \nEis o teor do diploma normativo impugnado:  \nLEI ORDINÁRIA n. 6.928, DE 27 DE MARÇO DE 2024  \nAltera a Lei n° 6.572, de 17 de março de 2022 , alterada pela Lei n. 6.609, de 05 de maio de 2022, que dispõe sobre a criação de vagas para compor a Equipe Profissional da Unidade de Pronto Atendimento-UPA 24h-Daísade Paula Simões.  \nAutor: Poder Executivo  \nA Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:  \nArt. 1º O caput do artigo 1º e o Anexo I da Lei n. 6.572, de 17 de março de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações:  \n\"Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde, que são para os cargos de:  \nI-Médico Clínico Geral Responsável Técnico;  \nII-Enfermeiro Responsável Técnico;  \nIII-Médico Generalista de Pronto Atendimento;  \nIV-Médico Pediatra Pronto Atendimento;  \nV-Médico Radiologista/Ultrassonografista;  \nVI-Enfermeiro Pronto Atendimento;  \nVII-Auxiliar Administrativo Pronto Atendimento;  \nVIII-Auxiliar de Serviços Gerais Pronto Atendimento;  \nIX-Técnico de Enfermagem Pronto Atendimento;  \nX-Técnico em Radiologia; XI – Farmacêutico.  \nAnexo I  \nVAGAS  \n01  \n01  \n18  \nCARGOS  \nMédico Clínico Geral Responsável Técnico  \nEnfermeiro Responsável Técnico  \nMédico Generalista  \nESCOLARI DADE  \nGraduação em Medicina com registro no CRM-MG Curso de Enfermagem, com registro no CORENMG  \nSALÁRIO  \nCARGAHORÁRIA ","cbCaivOWvjiXJAsy","https://ap.wps.com/l/cbCaivOWvjiXJAsy","pdf",561747,15,"Portuguese","# Procedimento de Controle de Constitucionalidade\n## Objeto e fundamentação da impugnação\n## Informações prestadas e avaliação dos autos\n## Encaminhamento da Análise Jurídico-Constitucional\n## Texto legal impugnado e disposições\n## Conclusão e vigência","[{\"question\":\"Qual é o objeto da análise jurídico-constitucional no documento?\",\"answer\":\"A análise verifica a compatibilidade constitucional da Lei Municipal n. 6.928/2024 de Pouso Alegre, que altera a Lei n. 6.572/2022 e autoriza contratação temporária para serviços de saúde de natureza permanente.\"},{\"question\":\"Quais argumentos sustentam a alegada inconstitucionalidade?\",\"answer\":\"O representante sustenta que a lei autoriza contratação temporária para cargos essenciais e permanentes na UPA 24h, indicando possível violação a artigos da Constituição do Estado de Minas Gerais e da Constituição da República.\"},{\"question\":\"Que providências foram determinadas pela Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade?\",\"answer\":\"Antes de adotar o controle concentrado e abstrato perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Coordenadoria encaminha a Análise Jurídico-Constitucional ao Prefeito Municipal e designa audiência autocompositiva para definição de medidas de adequação à Constituição.\"}]","Análise Jurídico-Constitucional - Lei Municipal n. 6.928/2024 do Município de Pouso Alegre | PDF",1788967346,23]