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O material enfoca o Capítulo I, com ênfase nos direitos e deveres individuais e coletivos, descrevendo garantias como igualdade perante a lei, liberdade de pensamento e de consciência, vedação à tortura, direito de resposta, proteção à intimidade e à imagem, inviolabilidade da casa e do sigilo das comunicações. 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Constituição Federal de 1988 (Art. 5º ao 13) . .........................   ....... .........   005  \n3  \nINSS-TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL | DIREITO CONSTITUCIONAL  \nCONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988  \nTÍTULO II  \nDos Direitos e Garantias Fundamentais  \nCAPÍTULO I  \nDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS  \nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  \nI -homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II -ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III-ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;  \nIV- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  \nV - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;  \nVI- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII- é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis emilitares de internação coletiva;  \nVIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosóficaou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se acumprir prestação alternativa, fixada em lei;  \nIX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;  \nX-são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado odireito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;  \nXI-a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  \nXII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  \nXIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  \n5  \nINSS-TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL | DIREITO CONSTITUCIONAL  \nXIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;  \nXV- é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nostermos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;  \nXVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII- é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII-a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;  \nXIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;  \nXX-ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;  \nXXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;  \nXXII- é garantido o direito de propriedade;  \nXXIII -a propr","cbCaitzJwC78Bkkd","https://ap.wps.com/l/cbCaitzJwC78Bkkd","pdf",646863,13,"Portuguese","# Aula 1\n## Parte 1 - Direitos e Garantias Fundamentais\n## Constituição de 1988: Título II - Direitos e Garantias Fundamentais\n## Capítulo I - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º)","[{\"question\":\"Quais direitos de proteção da esfera privada e do domicílio são mencionados?\",\"answer\":\"O Art. 5º assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, com indenização por violação; também prevê a inviolabilidade da casa, com exceções legais como flagrante delito, desastre, socorro e determinação judicial durante o dia.\"}]","Direito Constitucional - Aula 1 - Parte 1 - Direitos e Garantias Fundamentais | PDF",1788983569,20]