[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-224279-112":3,"doc-detail-224279-pt":81,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":98},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":74,"head_meta":76,"extra_data":78,"updated_unix":80},112,"pt","constitutional-commission-projectoa-presidential-system-constitution-of-the-republic-of-angola","Comissão Constitucional Projectoa - Sistema Presidencialista - Constituição da República de Angola","","A Constituição da República de Angola estabelece princípios fundamentais e define a estrutura do Estado sob o modelo presidencialista, organizando o poder político em órgãos de soberania independentes e harmónicos. O texto consagra a dignidade da pessoa humana, a soberania popular, a unidade nacional e o primado da Constituição. Inclui a tutela e efetivação dos direitos, liberdades e garantias, bem como o regime de organização do Legislativo, Executivo e Judicial, abrangendo ainda entidades autónomas, administração pública e segurança pública. O documento integra igualmente normas sobre organização económica e financeira, gestão orçamental e fiscalização, além de mecanismos de garantia e revisão constitucional.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/constitutional-commission-projectoa-presidential-system-constitution-of-the-republic-of-angola/224279/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/constitutional-commission-projectoa-presidential-system-constitution-of-the-republic-of-angola/224279.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"River Wang","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",6,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Quais são os fundamentos do Estado Democrático de Direito em Angola?","Question",{"text":63,"@type":64},"O Estado Democrático de Direito tem como fundamentos a unidade nacional do povo, a dignidade da pessoa humana, a soberania popular, a democracia representativa e participativa, o pluralismo e a separação e controlo recíproco de poderes, com primado da Constituição e da Lei.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Como se exerce o poder de soberania no texto constitucional?",{"text":68,"@type":64},"Todo o poder de soberania reside no povo e emana do povo, exercido nos marcos da Constituição diretamente ou por meio de representantes eleitos. 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Liberdades e garantias dos trabalhadores TÍTULO II–DIREITOSEDEVERESECONÓMICOS, SOCIAISE CULTURAIS  \nCAPÍTULOI–Direitos e deveres económicos  \nCAPÍTULO II–Direitos e deveres sociais  \nCAPÍTULO III–Direitos e deveres culturais  \nPARTEIII–ORGANIZAÇÃODOPODER POLÍTICO  \nTITULOI–PRINCÍPIOS GERAIS  \nCAPÍTULOI–Sobre o exercício dopoder político  \nCAPÍTULO II–Sobre o direito eleitoral  \nCAPÍTULO III–Sobre a organizaçãopolítico-administrativa TÍTULO II–PODER EXECUTIVO, PRE VICE-PR  \nCAPÍTULOI–Estatuto e eleição  \nCAPÍTULO II– Competências  \nCAPÍTULO III– Conselho de Estado  \nCAPÍTULO IV– Conselho deDefesa Nacional  \nTITULO III–PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLEIA NACIONAL  \nCAPÍTULOI–Estatuto e eleição  \nCAPÍTULO II– Competências  \nCAPÍTULO III– Organização e funcionamento  \nTÍTULO IV– ORGANIZAÇÃODOPODER JUDICIAL  \nCAPÍTULOI–Princípios gerais  \nCAPÍTULO II– Organização dos tribunais SecçãoI–Supremo Tribunal de Justiça Secção II– Tribunal Constitucional Secção III–Supremo Tribunal Eleitoral  \nSecção IV– Tribunais Administrativos e Fiscais  \nSecção V– Tribunal deFamília  \nSecção VI– Tribunais Militares  \nCAPÍTULO III– Conselho Nacional de Justiça  \nCAPÍTULO IV–Ministério Público  \nCAPÍTULO V–Advocacia GeraldaRepública  \nCAPÍTULO VI–AdvocaciaPública dos Cidadãos  \nTÍTULO V–ENTIDADESAUTÓNOMAS  \nTÍTULO VI–ORGANIZAÇÃODOPODER LOCAL  \nCAPÍTULOI–Autarquias  \nCAPÍTULO II– Comuna  \nCAPÍTULO III–Autoridades dopoder tradicional  \nCAPÍTULO IV– Organizaçãode moradores  \nTÍTULO VII–ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA  \nTÍTULO VIII–SEGURANÇAPÚBLICA  \nTITULO IX–FORÇAS ARMADAS  \nPARTEIV– ORGANIZAÇÃOECONÓMICA E FINANCEIRA  \nTÍTULOI–PRINCÍPIOS GERAIS  \nTÍTULO II–SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL  \nTÍTULO III–SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇASOCIAL  \nTÍTULO IV– GESTÃOE FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTAL  \nCAPÍTULOI–Gestão orçamental  \nCAPÍTULO II– Tribunal de Contas PARTE V– GARANTIAEREVISÃODA CONSTITUIÇÃO  \nPreâmbulo  \nNós, representantes dos povos de Angola,  \nReconhecendo as nossas raízes seculares, forjadas pela luta e labor de distintos povos;  \nReconhecendo as nossas distintas origens, culturas e vivências;  \nAfirmando-nos herdeiros iguais das terras de Angola e das lutas contra todas as formas de dominação e exclusão;  \nApelando à sabedoria das lições da nossa história comum e de todas as culturas que nos enriquecem;  \nInvocando a memória dos nossos antepassados;  \nRevestidos de uma cultura de tolerância e profundamente comprometidos coma reconciliação, a igualdade, a justiça e o desenvolvimento;  \nDecididos a construir uma nova forma de convivência, fundada na igualdade, no compromisso, na fraternidade e na unidade da nossa diversidade;  \nDeterminados a edificar, todos juntos, como um só povo, uma sociedade de progresso, que respeita a vida, a dignidade e a diversidade das pessoas;  \nPreparados para instituir, como nosso principal instrumento de acção, um Estado Democrático de Direito, para servir o cidadão, e por ele fiscalizado, para garantir o exercício igual dos direitos universais, políticos, económicos eculturais dos angolanos, e para realizar as nossas aspirações colectivas;  \nPreocupados com o legado para as futuras gerações;  \nTendo como objectivo a construção da Nação angolana, num país livre, democrático e reconciliado consigo mesmo, comprometido com a justiça que produz a paz, a inclusão e o desenvolvimento harmonioso de Angola e dos angolanos;  \nNo exercício da nossa soberania,  \nDecidimos aprovar a seguinte Constituição da República de Angola  \nPARTEI  \nPRINCÍPIOSFUNDAMENTAIS  \nArtigo 1º  \n(República de Angola)  \nA República de Angola é um Estado independente, fundado na legalidade democrática e na vontade soberana dos povos de Angola, que tem como objecti","cbCaimKZfe3PiZ46","https://ap.wps.com/l/cbCaimKZfe3PiZ46","pdf",433803,158,"Portuguese","# Preâmbulo\n## Nós, representantes dos povos de Angola\n# Parte I - Princípios Fundamentais\n## Artigo 1º - República de Angola\n## Artigo 2º - Estado Democrático de Direito\n## Artigo 3º - Poder de Soberania\n## Artigo 4º - Exercício do poder político\n## Artigo 5º - Território\n# Parte II - Direitos e deveres fundamentais\n## Título I - Princípios gerais\n## Capítulo I - Direitos, liberdades e garantias pessoais\n## Capítulo II - Direitos, liberdades e garantias do exercício do poder político\n## Capítulo III - Direitos, Liberdades e garantias dos trabalhadores\n# Parte III - Organização do poder político\n## Título I - Princípios gerais\n## Título II - Poder Executivo, Presidente\n## Título III - Poder Legislativo, Assembleia Nacional\n## Título IV - Organização do Poder Judicial\n## Título V - Entidades Autónomas\n## Título VI - Organização do Poder Local\n# Parte IV - Organização económica e financeira\n## Título I - Princípios gerais\n## Título II - Sistema Financeiro Nacional\n## Título III - Sistema Nacional de Segurança Social\n## Título IV - Gestão e fiscalização orçamental\n## Capítulo I - Gestão orçamental\n## Capítulo II - Tribunal de Contas\n# Parte V - Garantia e revisão da Constituição","[{\"question\":\"Quais são os fundamentos do Estado Democrático de Direito em Angola?\",\"answer\":\"O Estado Democrático de Direito tem como fundamentos a unidade nacional do povo, a dignidade da pessoa humana, a soberania popular, a democracia representativa e participativa, o pluralismo e a separação e controlo recíproco de poderes, com primado da Constituição e da Lei.\"},{\"question\":\"Como se exerce o poder de soberania no texto constitucional?\",\"answer\":\"Todo o poder de soberania reside no povo e emana do povo, exercido nos marcos da Constituição diretamente ou por meio de representantes eleitos. 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