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A obra organiza o Estado Democrático de Direito, define princípios fundamentais, estrutura os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e estabelece direitos e garantias, incluindo direitos individuais e coletivos, direitos sociais e direitos políticos, conforme a Constituição Federal e a legislação estadual.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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Estado do Rio Grande do Norte  \nCONSTITUIÇÃO  \nDO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE  \nEdição atualizada até a Emenda Constitucional nº 23, de 14 de dezembro de 2022.   \nASSEMBLEIA LEGISLATIVA  \n63ª Legislatura | Mesa 2023-2025  \nPresidente  \nDep. Ezequiel Ferreira  \n1º Vice-Presidente  \nDep. Tomba Farias  \n2º Vice-Presidente  \nDep. George Soares  \n1º Secretário  \nDep. Kleber Rodrigues  \n2º Secretário  \nDep. Gustavo Carvalho  \n3º Secretário  \nDep. Isolda Dantas  \n4º Secretário  \nDep. Adjuto Dias  \nDiretoria-Geral  \nAugusto Carlos Garcia de Viveiros  \nProcuradoria-Geral  \nSérgio Eduardo da Costa Freire  \nDiretoria Legislativa  \nTatiana Mendes Cunha  \nASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 63ª LEGISLATURA | 2023 a 2027  \nDEPUTADOS ESTADUAIS  \nDep. Adjuto Dias  \nDep. Coronel Azevedo Dep. Cristiane Dantas  \nDep. Divaneide Basílio  \nDep. Dr. Bernardo  \nDep. Dr. Kerginaldo  \nDep. Eudiane Macedo Dep. Ezequiel Ferreira Dep. Francisco do PT Dep. Galeno Torquato  \nDep. George Soares  \nDep. Gustavo Carvalho  \nDep. Hermano Moraes  \nDep. Isolda Dantas  \nDep. Ivanilson Oliveira  \nDep. José Dias  \nDep. Kleber Rodrigues  \nDep. Luiz Eduardo  \nDep. Neilton Diógenes  \nDep. Nelter Queiroz Dep. Taveira Júnior  \nDep. Terezinha Maia  \nDep. Tomba Farias  \nDep. Ubaldo Fernandes  \nEstado do Rio Grande do Norte  \nAssembleia Legislativa  \nCONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE  \nEDIÇÃO REVISADA E ATUALIZADA  \nTexto revisado e atualizado conforme Emenda à Constituição Estadual nº 23/2022, e anteriores,  \nPREÂMBULO  \nNós, em nome do Povo, reunidos em Assembleia Estadual Constituinte para organizar o Estado indissoluvelmente unido aos demais Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, decretamos e promulgamos a seguinte Constituição do Rio Grande do Norte:  \nTÍTULO I  \nDOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS  \nArt. 1º O Estado do Rio Grande do Norte, Unidade Federada integrante einseparável da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, respeitados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:  \nI – a autonomia do Estado e seus Municípios;  \nII – a cidadania;  \nIII – a dignidade da pessoa humana;  \nIV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;  \nV – o pluralismo político.  \nParágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição.  \nArt. 2º São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.  \nTÍTULO II  \nDOS DIREITOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS  \nCAPÍTULO I  \nDOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS  \nArt. 3º O Estado assegura, nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal reconhece a brasileiros e estrangeiros.  \nArt. 4º A lei adota procedimento sumário de apuração de responsabilidade por desrespeito à integridade física e moral dos presos, cominando penas disciplinares ao servidor estadual, civil ou militar, encontrado em culpa.  \nArt. 5º Lei complementar regula as condições de cumprimento de pena no Estado, cria Fundo Penitenciário com a finalidade de assegurar a efetividade dotratamento legal previsto aos reclusos e dispõe sobre a instalação de comissões técnicas de classificação.  \n§ 1º O Poder Judiciário, pelo Juízo das Execuções Penais, publica, semestralmente, relação nominal dos presos, fazendo constar a pena de cada um e o início de seu cumprimento.  \n§ 2º Na elaboração dos regimentos internos e disciplinares dos estabelecimentos penais do Estado, além do órgão específico, participam o Conselho Penitenciário do Est","cbCaijtFJJs1djj0","https://ap.wps.com/l/cbCaijtFJJs1djj0","pdf",699028,132,"Portuguese","# Preâmbulo\n# Título I - Dos Princípios Fundamentais\n## Art. 1º a Art. 2º\n# Título II - Dos Direitos e das Garantias Fundamentais\n## Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos\n## Capítulo II - Dos Direitos Sociais\n## Capítulo III - Dos Direitos Políticos","[{\"question\":\"Quando foi promulgada e até qual emenda a Constituição foi atualizada?\",\"answer\":\"O texto foi promulgado em 03 de outubro de 1989 e está atualizado até a Emenda Constitucional nº 23, de 14 de dezembro de 2022.\"},{\"question\":\"Quais são os fundamentos do Estado do Rio Grande do Norte segundo a Constituição?\",\"answer\":\"A Constituição estabelece fundamentos como autonomia do Estado e dos Municípios, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo político.\"},{\"question\":\"Quais Poderes do Estado são previstos e como se relacionam?\",\"answer\":\"São previstos os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.\"}]","Constituição do Estado do Rio Grande do Norte - Edição atualizada - Emenda Constitucional nº 23/2022 | PDF",203]