[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-539350-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":80,"doc-detail-539350-pt":123},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":73,"head_meta":75,"extra_data":77,"updated_unix":79},112,"pt","constitution-of-the-grand-duchy-of-baden-constitutional-act","Constituição do Grão Ducado de Baden - Ato Constitucional","","Texto jurídico em português que apresenta a Constituição do Grão Ducado de Baden, incluindo contexto histórico sobre a intenção de criar uma constituição representativa e os compromissos firmados em nome do Grão Duque e de seus sucessores. O documento estabelece a organização geral do Grão Ducado na Confederação Germânica, define princípios de indivisibilidade e governo hereditário, e delimita direitos civis e políticos. Também regula responsabilidade dos ministros e administração, igualdade perante obrigações públicas, direitos civis e prerrogativas relacionadas a nomeações e naturalização.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/religião-e-espiritualidade/","Religião e 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no Brazil,naoprecisem do cumpra-se do Marechal General emPortugal.  \nR     TANDo  \nESULTANDO grave inconveniente e embaraçoaos Officiaes das divisoens do Exercito de Portugal actual-mente destacados nas differentes Provincias deste Reyno doBrazil,que as patentes dos postos,a que tem sido aquipromovidos,tenham de ser enviadas a Portugal,parahaverem o cumpra-se do Marechal General Comman-dante em chefe do exercito,e os registos nas estacoensdaquelle Reyno,quando sendo aqui lavradas no ConselhoSupremo Militar,eassignadas por mim,sem inconveni-ente algum pódem ser cumpridas pelos respectivos  \nVoL.XXI.No.125.9E  \nGeneraes,ou sejam do mesmo Exercito,ou do Exercitodo Brazil,debaixo de cujas ordens estejam empregadostemporariamente,e registarem-se nas precisas estacoens,remettendo-sc pela minha Secretaria d'Estado dos Nego-cios Estrangeiros e da Guerra,aos Governadores doReyno de Portugal,para Ihes darem a necessaria direccaoe cumprimento na parte que lhes toca,as relacoens daspromocoens que por mim forem approvadas,e mandadasexpedir com os respectivos Decretos aoConselho SupremoMilitar:Hey por bem,desejando conciliar quanto pos-sivel for o bem do meu Real servico com a justa commo-didade evantagem dos individuos,que nelle estaǒem-pregados,que as patentes dos sobredictos Officiaesdaquellas divisoens,que se houverem de lavrar no referidoConselho,sejam do mesmo modo lavradas como até aqui,porém depois de assignadas por mim serao entregues nacompetente Secretaria d'Estado aos proprios Militares,ouseus procurades,que as solicitarem,para as appresenta-rem,já selladas e registadas,aos Generaes,ou Governa-dores,debaixo de cujas Ordens estiverem servindo,paralhes pôr o cumpra-se;eserem depois registadas nas The-sourarias por onde forem pagos;e a fim de que nas listasdo exercito de Portugal,a que pertencem,possam ter asprecisas declaracoens e lugar,pela mesma Secretariad’Estado se remetterao regularmente de ora em dianteas necessarias relacoens destas promocoens e despachospara esse effeito aos Governadores do Reyno de Portugal,que farao expedir em consequencia as ordens que foremnecessarias.Thomas Antonio de Villanova Portugal,doMeu Censelho,Ministro e Secretario de Estado dos Ne-gocios do Reyno,encarregado interinamente da Reparti-gao dos Estrangeiros e da Guerra assim o tenha entendidoe o faca executar com os despachos uecessarios.Palaciodo Rio-de-Janeiro em vinte de Junho de mil oitocentos e  \nPolitica.  \ndezoito.Com a Rubrica de Sua Majestade.Cumpra-see registe-se.Palacio do Rio-de-Janeiro em 22 de Junhode 1818.Com a Rubrica do Excellentissimo Senhor  \nTHOMAS ANTONIO DE VILLANOVA PoRTUGAL.  \nALEMANHA.  \nConstituicaōdo Gram Ducado de Baden.  \nCarlos,pela graca de Deus Gram Duque de Baden,Duquo de Zahringen,Landgrave de Nellenburg,Condede Hanau,&c.  \nNo anno de 1816,quando annunciamos,uma vez mais,a nossos subditos nossa intencaǒde darmos ao nosso GramDucado uma Constituicaǒrepresentativa,tinhamos o de-sejo e nutriamos a esperanca de que todos os membros daConfederacao concordariam em uma baze fixa e invaria-vel para aquella instituicaõ,que se tem promettido a todasas nacoens da Alemanha,e que na desenvolucaōdos prin-cipios estabelecidos,somente cada Estado de per si podia,tendo consideracaõ as relacoens existentes,applicar ás suasnecessidades particulares.  \nCono,porém,vistos os ultimos votos dados a este res-peito na Dieta,nao se póde prever exactamente o periodo,em que as formas de constituicoens representativas venhama ser objecto da deliberacaōcommum,consideramo-nosobrigados a pôr em effeito as segurancas,que demos anossos subditos,de modo e maneira,que conrespondamcom a nossa firme,livre,e intima conviccao.  \nPenetrados do mais sincero desejo de estreitar aindamais os lacos de confianca,que subsistem entre nós e nossopovo,e de","cbCaigYvmd9qMlzy","https://ap.wps.com/l/cbCaigYvmd9qMlzy","pdf",40422720,96,"Portuguese","# I. Do Grão Ducado e Governo en geral.\n## II. Direitos civis e politicos do povo de Baden, e seguranças particulares.","[{\"question\":\"Qual é o objetivo declarado no texto sobre a criação da constituição?\",\"answer\":\"O texto afirma a intenção de dar ao Grão Ducado uma Constituição representativa e estabelecer uma base fixa e invariável para a instituição.\"},{\"question\":\"Como o documento descreve a posição do Grão Ducado na Confederação Germânica?\",\"answer\":\"O Grão Ducado forma uma parte constituinte da Federação/Confederação Germânica.\"},{\"question\":\"Quais são alguns direitos e regras gerais para os habitantes e cidadãos de Baden?\",\"answer\":\"O texto declara igualdade de direitos civis e políticos, estabelece participação sem distinção nos encargos públicos e menciona direitos relacionados a nomeações e naturalização para estrangeiros conferidos com um ofício de Estado.\"}]","Constituição do Grão Ducado de Baden - Ato Constitucional | PDF",1791629087,148]