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Também aborda proteção da mulher e licença maternidade, convenções coletivas e direitos de trabalhadores domésticos, bem como organização sindical e atuação da Justiça do Trabalho. O texto ainda resume mudanças da Reforma Trabalhista de 2017.",{"@graph":14,"@context":64},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/consolidation-of-labor-laws-main-topics-covered-in-the-clt/268273/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/consolidation-of-labor-laws-main-topics-covered-in-the-clt/268273.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Maya Linwood","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-30","2026-09-14",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais temas além dos direitos do trabalhador também são definidos na CLT?","Question",{"text":62,"@type":63},"A CLT também define regras sobre organização dos sindicatos e sobre o funcionamento da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.","Answer","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":66,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":68,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":70,"site_id":7},268273,1789429897,{"code":4,"msg":73,"data":74},"success",[75,80,84,88,92,96,100,103,107,111],{"id":76,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":77,"show_sort_weight":78,"slug":79},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":81,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":82,"show_sort_weight":78,"slug":83},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":78,"slug":87},28,"Exames","exam",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":78,"slug":91},47,"Geral","general",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":78,"slug":95},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":78,"slug":99},27,"Literatura","literature",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":78,"slug":102},32,"research-report",{"id":104,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":105,"show_sort_weight":78,"slug":106},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":108,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":109,"show_sort_weight":78,"slug":110},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":78,"slug":114},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":73,"data":116},{"doc_id":70,"user_id":117,"nickname":42,"user_avatar":118,"doc_module":4,"category_id":101,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":119,"file_id":120,"file_url":121,"file_type":122,"file_size":123,"view_count":33,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":26,"language":124,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":125,"faqs":126,"seo_title":127,"seo_description":12,"update_tm":71,"read_time":30},962084928432,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","CIMT_AP_ADM-08_T01  \nConsolidação das Leis do Trabalho: principais assuntos tratados na CLT.  \nAUTOR: Centro de Integração ao Mundo do Trabalho – VOCAÇÃO  \nComo já foi lido anteriormente a CLT é o conjunto de leis que regem o trabalhador e empregador que decidempor uma contratação com carteira de trabalho assinada.  \nA CLT regulamenta os seguintes pontos:  \n• assinatura da carteira de trabalho,  \n• demissão por justa causa;  \n• regras sobre assinatura, prazos, mudança e extinção dos contratos de trabalho,  \n• jornada de trabalho máxima de 8 horas por dia,  \n• horas extras, que podem ser 2 por dia,  \n• conceito de trabalho diurno e noturno,  \n• aviso prévio,  \n• garantia de direito a fazer greve,  \n• estabilidade no trabalho,  \n• pagamento de adicionais como insalubridade e periculosidade,  \n• garantia de ter férias, descanso semanal e intervalos,  \n• pagamento do valor terço de férias, antes do início do período,  \n• proteção do trabalho da mulher e licença maternidade,  \n• convenções coletivas de trabalho,  \n• direitos dos trabalhadores domésticos.  \nAlém destes direitos que são relativos às garantias do trabalhador, na CLT também são definidas regras sobre:  \n• organização dos sindicatos,  \n• funcionamento da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.  \nUm dos objetivos da CLT é garantir os direitos do trabalhador, com base no princípio da proteção. Esse princípio serve para garantir uma relação de justiça e igualdade entre trabalhador e o seu empregador, principalmente em referência à relação de subordinação que existe e pela dependência econômica do vínculo trabalhista.  \nContudo em 2017 ocorreu a Reforma Trabalhista que fez algumas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho.  \nMas mais importantes alterações foram:  \n• Uma das principais diferenças é que passou a existir uma regra conhecida como \"acordado sobre olegislado\" . Isso significa que o empregador e o empregado podem fazer acordos conforme suas necessidades, em relação à jornada de trabalho, intervalos e remuneração, por exemplo. Pela nova regra  \no acordo prevalece sobre o que é previsto na CLT.  \n• A jornada de trabalho permitida foi aumentada de 8 horas diárias para até 12 horas, desde que depois seja concedido descanso de 36 horas. O horário de intervalo para almoço também pode ser diminuído. Antes da Reforma o horário era de 1 a 2 horas, atualmente pode ser de 30 minutos.  \n• Outra alteração é que o tempo de deslocamento do trabalhador entre sua casa e o local de trabalho era computado como jornada de trabalho. Depois da Reforma essa regra deixou de existir.  \n• Agora as férias podem ser usufruídas em até três períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias e os demais de no mínimo 5 dias cada.  \nExistem outras alterações na CLT após a reforma, assim é importante que você se aprofunde melhor nesteassunto, caso você decida se vincular a uma empresa dessa maneira.","cbCaifYMDUbHlZce","https://ap.wps.com/l/cbCaifYMDUbHlZce","pdf",128715,"Portuguese","# Principais regras da CLT\n## Jornada, horas extras e tipos de trabalho\n## Contratos, aviso prévio e estabilidade\n## Férias, intervalos e adicionais\n## Proteções específicas e direitos de grupos\n## Sindicatos e Justiça do Trabalho\n# Reforma Trabalhista de 2017: principais alterações\n## “Acordado sobre o legislado” e prevalência do acordo\n## Ampliação da jornada e ajustes de intervalo\n## Deslocamento e cálculo de jornada\n## Parcelamento das férias","[{\"question\":\"Quais temas além dos direitos do trabalhador também são definidos na CLT?\",\"answer\":\"A CLT também define regras sobre organização dos sindicatos e sobre o funcionamento da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho.\"}]","Consolidação das Leis do Trabalho - principais assuntos tratados na CLT | PDF"]