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O texto estabelece fins, organização e patrimônio, detalha composição, compromissos, deveres, mandato e hipóteses de extinção, renúncia e substituição. Também regula competências do conselho pleno, diretoria, turmas e câmaras julgadoras, além de organizar o Tribunal de Ética e Disciplina e o Tribunal de Defesa das Prerrogativas. Na sequência, disciplina as inscrições: disposições gerais, inscrições, transferências, cancelamento, licença, suspensão, alterações de anotações, carteira e identidade, estágio profissional e exame de ordem.","CONSELHO SECCIONAL  \nREGIMENTO INTERNO  \n2021  \nSUMÁRIO  \nTÍTULO I – DO CONSELHO SECCIONAL ................................................................................................... 4  \nCAPÍTULO I – DOS FINS, DA ORGANIZAÇÃO E DO PATRIMÔNIO ................................................. 4  \nCAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO, DO COMPROMISSO E DOS DEVERES ...................................... 6  \nCAPÍTULO III – DO MANDATO, DA LICENÇA, DA EXTINÇÃO, DA RENÚNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO .......................................................................................................................................... 7  \nCAPÍTULO IV – DO CONSELHO PLENO ................................................................................................ 8  \nSEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................. 8  \nSEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA .......................................................................................................... 9  \nCAPÍTULO V – DA DIRETORIA DA SECCIONAL ................................................................................11  \nSEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................11  \nSEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE E DOS MEMBROS DA DIRETORIA ............13  \nCAPÍTULO VI – DAS TURMAS JULGADORAS ....................................................................................16  \nSEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................16  \nSEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA .........................................................................................................17  \nCAPÍTULO VII – DAS CÂMARAS JULGADORAS................................................................................18  \nSEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................18  \nSEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA .........................................................................................................18  \nCAPÍTULO VIII – DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA ..............................................................19  \nSEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................19  \nCAPÍTULO IX – DO TRIBUNAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS .............................................19  \nCAPÍTULO X – DA CORREGEDORIA-GERAL......................................................................................20  \nCAPÍTULO XI – DA OUVIDORIA-GERAL .............................................................................................20  \nCAPÍTULO XII – DAS COMISSÕES PERMANENTES, TEMPORÁRIAS E ESPECIAIS ....................21  \nSEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................21  \nSEÇÃO II – DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM .................................................22  \nSEÇÃO III – DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS..................................................................22  \nSEÇÃO IV – DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E CONTAS ...........................................................22  \nCAPÍTULO XIII – DO COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS SUBSEÇÕES ............................................23  \nCAPÍTULO XIV – DAS SUBSEÇÕES ......................................................................................................23  \nSEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................................23  \nSEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA .........................................................................................................24  \nCAPÍTULO XV – DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS ................................................25  \nCAPÍTULO XVI – DA ESCOLA SUPERIOR DA ADVOCACIA ......................................","cbCaipv2fH9ku65p","https://ap.wps.com/l/cbCaipv2fH9ku65p","pdf",718637,3,1,50,"Portuguese","pt",112,"# Título I - Do Conselho Seccional\n## Capítulo I - Dos fins, da organização e do patrimônio\n## Capítulo II - Da composição, do compromisso e dos deveres\n## Capítulo III - Do mandato, da licença, da extinção, da renúncia e da substituição\n## Capítulo IV - Do Conselho Pleno\n## Capítulo V - Da Diretoria da Seccional\n## Capítulo VI - Das Turmas Julgadoras\n## Capítulo VII - Das Câmaras Julgadoras\n## Capítulo VIII - Do Tribunal de Ética e Disciplina\n## Capítulo IX - Do Tribunal de Defesa das Prerrogativas\n## Capítulo X - Da Corregedoria-Geral\n## Capítulo XI - Da Ouvidoria-Geral\n## Capítulo XII - Das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais\n## Capítulo XIII - Do Colégio de Presidentes das Subseções\n## Capítulo XIV - Das Subseções\n## Capítulo XV - Da Caixa de Assistência dos Advogados\n## Capítulo XVI - Da Escola Superior da Advocacia\n## Capítulo XVII - Da Procuradoria Jurídica\n# Título II - Das Inscrições\n## Capítulo I - Das disposições gerais\n## Capítulo II - Da inscrição principal\n## Capítulo III - Da transferência\n## Capítulo IV - Da inscrição suplementar\n## Capítulo V - Da inscrição de estagiários\n## Capítulo VI - Do cancelamento, da licença e da suspensão\n## Capítulo VII - Da alteração das anotações\n## Capítulo VIII - Da carteira e do cartão de identidade\n## Capítulo IX - Do estágio profissional\n## Capítulo X - Do exame de ordem\n## Capítulo XI - Das sociedades de advogados","[{\"question\":\"Quais temas o Regimento Interno do Conselho Seccional de 2021 abrange no Título I?\",\"answer\":\"O Título I define fins, organização e patrimônio; composição e deveres; mandato, licença, extinção, renúncia e substituição. 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