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Define o serviço público e seu papel na solicitação, autorização de uso de radiofrequências e licenciamento junto à Anatel. Estabelece como informações fornecidas pelo usuário podem ser usadas para análise, monitoramento, indicadores regulatórios e estudo de acesso. Descreve conceitos de usuários e dados, modalidades disponíveis, formas de acesso e responsabilidades do solicitante, incluindo deveres de cadastro, veracidade e sujeição a penalidades.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/complete-terms-of-use-telecommunications-services-system-stel-version-10-updated-on-september-10-2020/522302/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/complete-terms-of-use-telecommunications-services-system-stel-version-10-updated-on-september-10-2020/522302.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Rowan","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-08","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",8,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Qual é o objetivo do Sistema de Serviços de Telecomunicações (STEL)?","Question",{"text":106,"@type":107},"O STEL é um sistema público que permite ao interessado requerer, perante a Anatel, autorização de uso de radiofrequências e licenciamento de serviços de telecomunicações, além de apoiar a formulação e implementação de políticas públicas com base nos dados fornecidos.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais são os tipos de solicitação que podem ser registradas no STEL?",{"text":111,"@type":107},"O documento lista solicitações como autorização de uso de radiofrequências e licenciamento de estações de radiocomunicação, conforme critérios e parâmetros da Plataforma e da regulamentação vigente.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"O que acontece com os registros e dados pessoais após a solicitação?",{"text":115,"@type":107},"Os registros de solicitações que podem embasar processos administrativos e judiciais não são passíveis de retratação ou exclusão, mesmo mediante solicitação do usuário; já os dados pessoais podem ser removidos mediante solicitação expressa.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},522302,1792212616,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":98,"preview_page_count":4},1099514067415,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/100002539d78ffe74a7?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1779092875211072502","Termo de Uso completo  \nTermo de Uso “Sistema de Serviços de Telecomunicações (STEL)”  \n(Versão 1.0 atualizada em 10 de setembro de 2020)  \nAo utilizar o Sistema de Serviços de Telecomunicações (STEL) , o usuário adere aos termos aqui dispostos e concorda em se submeter integralmente às condições mencionadas a seguir:  \n1. Sobre o serviço  \nO Sistema de Serviços de Telecomunicações (STEL) é um serviço público que possibilita ao interessadoem serviços de telecomunicações exercer o direito de requerer, perante a Agência Nacional de Telecomunicações-Anatel, a autorização de uso de radiofrequências e o licenciamento de serviços de telecomunicações.  \nTrata-se de um sistema de informação, interação e compartilhamento de dados, monitorado eadministrado pela Anatel, com apoio da sociedade, fornecendo à Agência informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas para acesso aos serviços de telecomunicações.  \nTodas as informações fornecidas pelo usuário poderão ser utilizadas pela Anatel para o encaminhamento das solicitações, sua análise, para o monitoramento do prazo e da qualidade das respostas aos pedidosdos interessados , para a geração de indicadores regulatórios e para o estudo do acesso aos serviços de telecomunicações , de modo a subsidiar o planejamento de ações da Agência.  \nAs solicitações aqui registradas poderão ser utilizadas para instauração de processos de descumprimentode obrigações contra as operadoras , prestadoras e interessados em serviços de telecomunicações , poderão ser utilizadas também para apuração de crimes e descumprimento da legislação atual. O usodeste Serviço Público Federal é de inteira responsabilidade do usuário e não deve se destinar a fins ilícitos, nem violar ou causar danos à Anatel e aos seus servidores.  \nOs registros de solicitações de licenciamento de estações , uma vez que poderão embasar processos administrativos e judiciais, não serão passíveis de retratação ou exclusão, mesmo mediante solicitação dousuário. Apenas os dados pessoais do interessado serão removidos, mediante solicitação expressa.  \nÉ responsabilidade do usuário identificar-se adequadamente e comprometer-se a apresentar todos os dados e informações relativas à solicitação.  \nÉ discricionariedade da Anatel, para o devido tratamento da demanda, realizar exigências , solicitar informações adicionais, reencaminhar a solicitação entre órgãos internos interessados no assunto e, em alguns casos, efetuar o arquivamento da demanda.  \nA declaração de informações inverídicas, ofensas e todo e qualquer desrespeito ao princípio da boa-fé sujeitam o infrator às penalidades legais.  \nOs processos tratados pela Anatel são realizados de forma institucional. Seus agentes públicos atuam em nome da Agência.  \n2. Definições  \nPara fins deste instrumento considera-se:  \n1. Usuário: qualquer pessoa que utilize os recursos do sistema , tendo um perfil cadastrado (solicitante, gestor usuário ou analista), ou sem cadastro (apenas para consulta em funcionalidades públicas);  \n2. Operadora ou prestadora: empresa interessada em serviços de telecomunicações;  \n3. Interessado: pessoa física interessada em serviços de telecomunicações;  \n4. Solicitante: qualquer pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada e autenticada na Plataforma para peticionamento (solicitações, pedidos, renúncia, cadastro de estações, etc);  \n4. Representante legal: qualquer pessoa física com capacidade civil plena, que possua documentaçãoespecífica para representar legalmente o solicitante no registro de uma solicitação;  \n5. Gestores Usuários: servidores cadastrados pela Anatel responsáveis pela gestão e monitoramento da Plataforma;  \n6. Sistema: ambiente virtual na internet que viabiliza a utilização dos serviços oferecidos;  \n7. 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