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Regulamenta o ingresso por concurso público, a inclusão na graduação de Soldado 3ª Classe e o Curso de Formação de Praças, além de efeitos de reprovação e critérios de desempate. Descreve critérios de promoção por antiguidade, merecimento, merecimento intelectual, possibilidades do Estatuto e requisitos como comportamento, inspeção de saúde, aptidão física, interstício e critérios de cursos e conceitos, com prazos e exceções.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/complementary-law-no-provides-for-the-promotion-of-military-personnel-ranks-in-the-state-of-santa-catarina/220570/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/complementary-law-no-provides-for-the-promotion-of-military-personnel-ranks-in-the-state-of-santa-catarina/220570.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Oliver Hayes","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-26","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais são os critérios de promoção previstos para as praças militares?","Question",{"text":105,"@type":106},"A promoção ocorre por antiguidade, merecimento, merecimento intelectual (conclusão do Curso de Formação de Sargentos) e também por possibilidades previstas no Estatuto, como promoção por bravura, promoção em ressarcimento de preterição, promoção post mortem, e promoção requerida com transferência automática para a reserva remunerada.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Como funciona o ingresso na carreira nas corporações?",{"text":110,"@type":106},"O ingresso no QPPM ou QPBM acontece por concurso público de provas ou de provas e títulos para vagas previstas em leis de fixação de efetivo. 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e  \nII -Nota de classificação no concurso de ingresso.  \nCAPÍTULO III  \nDOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO  \nArt. 7º As praças militares serão promovidas pelos seguintes critérios:  \nI - Por antiguidade, considerando-se a classificação no almanaque entre  \nseus pares;  \nII - Por merecimento, através de critérios estabelecidos em regulamento  \npróprio;  \nIII - Por merecimento intelectual, na conclusão, com aproveitamento, do  \nCurso de Formação de Sargentos (CFS);  \nIV-Pelas possibilidades de promoção previstas no Estatuto (Lei nº 6.218 de  \n10 de fevereiro de 1983):  \na) Promoção por bravura;  \nb) Promoção em ressarcimento de preterição;  \nc) Promoção post mortem.  \nV-Requerida, com transferência automática para a reserva remunerada.  \nArt. 8º As praças militares estaduais que estejam concorrendo à promoção  \npelos critérios de antiguidade e merecimento, deverão satisfazer os seguintes requisitos:  \nI – Estar classificado, no mínimo, no comportamento bom;  \nII – Estar com a inspeção de saúde e o teste de aptidão física válidos,  \nconforme regulamentação da Instituição Militar Estadual a que pertença, até a data da promoção, com registro no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos;  \nIII - Interstício;  \nIV-Arregimen","cbCaiv788yz52dPB","https://ap.wps.com/l/cbCaiv788yz52dPB","pdf",245625,16,"Portuguese","# CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## Art. 1º a Art. 4º\n# CAPÍTULO II - DO INGRESSO NA CARREIRA\n## Art. 5º a Art. 6º\n# CAPÍTULO III - DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO\n## Art. 7º a Art. 9º","[{\"question\":\"Quais são os critérios de promoção previstos para as praças militares?\",\"answer\":\"A promoção ocorre por antiguidade, merecimento, merecimento intelectual (conclusão do Curso de Formação de Sargentos) e também por possibilidades previstas no Estatuto, como promoção por bravura, promoção em ressarcimento de preterição, promoção post mortem, e promoção requerida com transferência automática para a reserva remunerada.\"},{\"question\":\"Como funciona o ingresso na carreira nas corporações?\",\"answer\":\"O ingresso no QPPM ou QPBM acontece por concurso público de provas ou de provas e títulos para vagas previstas em leis de fixação de efetivo. 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