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Define a alteração do art. 1º, criando a GMF e detalhando sua finalidade de proteção municipal preventiva e policiamento ostensivo e comunitário. Inclui incisos e competências no art. 3º, regulamentadas por ato do Poder Executivo, e reorganiza a estrutura da carreira com níveis verticais e requisitos de progressão e 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13 DE MAIO DE 2026.  \nALTER A D IS POSITIV OS DAS LEIS COMPLEMENTARES N.s 734, DE 2022 E 711, DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PLANO DECARGOS E SALÁRIOS DA GUARDA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS  \nO Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:  \nArt. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar n . 734, de 2022, que passa a vigorar com aseguinte redação:  \n“Art. 1º Fica criado o órgão Guarda Municipal de Florianópolis, integrante do executivo municipal, também denominada GMF, sendo uma corporação uniformizada, precisamente armada e devidamenteaparelhada, destinada à proteção municipal preventiva e ao policiamento ostensivo e comunitário, objetivando assegurar os direitos humanos fundamentais, proteção da vida, do patrimônio, dos bens, dos serviços e das instalações públicas municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, do meio ambiente, dos serviços públicos, das posturas municipais, da adequação das obras, das relações deconsumo e fiscalização do uso de vias urbanas e estradas municipais, em conformidade com alegislação vigente.”(NR)  \nArt. 2º Inclui os incisos XXI e XXII e o §4° no art. 3° da Lei Complementar n. 734, de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:  \nArt. 3º [ ...]  \n[...]  \nXXI-atuar em ações de segurança urbana e realizar o Policiamento Ostensivo e Comunitário;  \nXXII - fiscalizar de forma concorrente com órgão ambiental competente, o patrimônio ambiental municipal, desenvolvendo tarefas de controle e de monitoramento ambiental, além de promover aapuração de denúncias e exercer a fiscalização sistemática do meio ambiente no município; trazer ao con heci mento do ente ou órgão res ponsável qualquer agressão ao me io ambiente, independentemente de denúncia; emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificação, embargos, ordens de suspensão de atividades, autos de infração e multas, em cumprimento dalegislação ambiental municipal e demais legislações pertinentes.  \n[...]  \n§4º As competências previstas no inciso XXII, serão regulamentadas por ato do Poder Executivo que estabelecerá a forma e o fluxograma, além dos requisitos e condições necessárias à sua execução.  \nArt. 3° Altera e acrescenta incisos no art. 4° da Lei Complementar n. 734 de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:  \n[Site: www.pmf.sc.gov.br-E-mail:](Site: www.pmf.sc.gov.br-E-mail:) [gabinete@pmf.sc.gov.br](gabinete@pmf.sc.gov.br)[ ](gabinete@pmf.sc.gov.br)Telefone: (48) 3251.6066  \nDocumento assinado d ig ita l mente por 2 signatários  \nPara verificar sua autenticidade, acesse: [https://www.cmf.sc.gov.br/cer e informe o c](https://www.cmf.sc.gov.br/cer e informe o c)ódigo: 2605131752095CC176  \nEstado de Santa Catarina  \nPrefeitura Municipal de Florianópolis Gabinete do Prefeito  \n“Art. 4º A carreira de Guarda Municipal é constituída pelo cargo único de Guarda Municipal, estruturada em quatorze níveis verticais, sendo obrigatório o preenchimento dos seguintes 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