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Estabelece a destinação do Bombeiro Municipal, atribuições de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, apoio à segurança pública, atuação em defesa civil, primeiros socorros e fiscalização de medidas de segurança. Define carreira única, regras de admissão por concurso público, requisitos de candidatos e etapas do certame, incluindo exames, investigação social e curso de formação, além de requisitos documentais para a posse.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/complementary-law-no-562016-regulates-fire-department-activities-in-tanabi-municipality/220063/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/complementary-law-no-562016-regulates-fire-department-activities-in-tanabi-municipality/220063.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Bill Black","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto da Lei Complementar N°56/2016?","Question",{"text":105,"@type":106},"Regulamenta as atividades do Corpo de Bombeiros no Município de Tanabi.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Em quais condições o Bombeiro Municipal atua fora do Município de Tanabi?",{"text":110,"@type":106},"Atua nos municípios limítrofes somente em conjunto com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais etapas compõem o concurso público para provimento do cargo de Bombeiro Municipal?",{"text":114,"@type":106},"Há exame escrito, exame médico, prova de aptidão física, exame psicotécnico, investigação social e curso de formação.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},220063,1788898274,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":73,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},24189269381491,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/160000cf11732dd8392?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1788146458752108895","# LIVRO DE REGISTRO DE LEIS N.°     \n\nLEI COMPLEMENTAR N°56/2016  \n# Objeto:Regulamenta as atividades do Corpo de Bombeiros no Município de Tanabi.\n\nMARIA ISABEL LOPES REPIZO,Prefeita do Municipio deTanabi,Estado de Sao Paulo,no uso de suas atribuicoes legais,que lhe foram conferidas por Lei,  \nFAZ SABER,que a Câmara Municipal de Tanabi,aprovou e ela  \nsanciona e promulga a seguinte lei:  \nArt.1.O Bombeiro Municipal de Tanabié um órgǎo da estrutura administrativa do município eexercerá suas atividades em toda a extensao do território do Município de Tanabi,e nos municípioslimitrofes somente em conjunto com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Sao Paulo.  \nArt.2°.0 Bombeiro Municipal destina-se,mediante convenio entre a Secretaria de Seguranca Públicado Estado de São Paulo e o Município de Tanabi,regulado pela Lei Municipal n°1.723,de 06 dedezembro de 2001,a executar os servicos de prevencao e extincão de incendios,de busca e salvamentoe de prevencǎo de acidentes no Município de Tanabie municípios limitrofes.  \nParágrafo Único.Além da destinacāo prevista neste artigo,o Bombeiro Municipal colaborará naprestacao de servicos na área de seguranca pública e os exercerá:  \nI-no socorro,colaboracao e apoio de prevencao e extincao de incendios,de busca e salvamento e deprevencão de acidentes,quando de sinistros em outros municípios,rodovias quando a situacão o exigir;IⅡ-na colaboraçao com as Polícias Civile Militar do Estado de São Paulo,quando solicitado;I-no socorro a populacǎo;  \nIV -na Defesa Civil quando de catástrofes,sinistros de grandes proporcoes,em situacoes deemergencia e calamidade pública:  \nV-na prestacāo de primeiro socorros as vítimas de acidentes,com o servico de resgate;  \nVI-na fiscalizacāo e orientacāo das medidas de seguranca contra incendio nas edificacoes comerciaise industriais,conforme Decreto Estadual n.56.819/2011e suas atualizacōes.  \nArt.3°.O Bombeiro Municipal é um órgao público uniformizado e estruturado em carreira única,regido pelos princípios da disciplina e hierarquia,condizentes com as normas estabelecidas nesta lei.  \nArt.4.Os Bombeiros Municipais serao admitidos sob o regime juridico estatutário,mediante aaprovacāo em concurso público,em números que atenda às necessidades dos servicos e àsdisponibilidades financeiras do município,conforme dispoe a Lei Municipal n°.1.821,de 14 de janeirode 2004,que cria o cargo de Bombeiro Municipal.  \nArt.5°.Os integrantes do Bombeiro Municipal serao denominados,genericamente,de BombeiroMunicipal-BM,quando no plural,Bombeiros Municipais -BMs  \nArt.6°.Sao considerados superiores hierárquicosI-no ambito administrativo,o Chefe do Poder Executivo;II-No ambito operacional,o Comandante da Base de Bombeirss de Tarabi e seus superiores.  \nArt.7°.Em cada lustro o Bombeiro Municipal será promovido na denominacāo “classe”,sendo estapromocāo iniciando em classe 5e terminando em classe 1.  \n# LIVRO DE REGISTRO DE LEIS N.°     \n\n§1°.As promocoes de classes visam estabelecer a hierarquia entre os Bombeiros para finsoperacionais,que serao expressas em regulamento;  \n§2°.As promocoes de classes retroagem para os Bombeiros Municipais que já estǎo lotados no quadro,antes da publicacão desta lei.  \nArt.8°.O quadro de pessoal fixo é composto por 15(quinze)Bombeiros Municipais,que poderá seralterado quando houver necessidade,seja pelo aumento populacional ou pela demanda do servico.  \nArt.9°.A selecǎo para provimento do cargo de Bombeiro Municipal de Tanabi será realizada porconcurso público.  \nArt.10.Dos candidatos a ingressar no Bombeiro Municipal serao exigidos os seguintes requisitos:I-ser brasileiro;  \n1I-ter no minimo 18(dezoito)e no máximo 35(trinta e cinco)anos de idade na data da publicacao doedital de abertura do concurso;  \nⅢ-ter altura minima de 1,60 metros se homem e1,55 metros se mulher;  \nIV-possuir escolaridade correspondente ao ensino médio completo;  \nV-estar em gozo dos direitos politicos;  \nVI-ter bons antecedentes e bom procedimento comprovados em an","cbCaifH04GbRuXNO","https://ap.wps.com/l/cbCaifH04GbRuXNO","pdf",531061,8,"Portuguese","# Objeto\n## Definição e área de atuação\n## Convênios e atribuições\n## Estrutura, carreira e hierarquia\n## Admissão e requisitos para o cargo\n## Procedimento do concurso público\n## Curso de formação e posse","[{\"question\":\"Qual é o objeto da Lei Complementar N°56/2016?\",\"answer\":\"Regulamenta as atividades do Corpo de Bombeiros no Município de Tanabi.\"},{\"question\":\"Em quais condições o Bombeiro Municipal atua fora do Município de Tanabi?\",\"answer\":\"Atua nos municípios limítrofes somente em conjunto com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.\"},{\"question\":\"Quais etapas compõem o concurso público para provimento do cargo de Bombeiro Municipal?\",\"answer\":\"Há exame escrito, exame médico, prova de aptidão física, exame psicotécnico, investigação social e curso de formação.\"}]","Lei Complementar N°56/2016 - Regulamenta as atividades do Corpo de Bombeiros no Município de Tanabi | PDF",12]