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Cria o Conselho de Administração de Pessoal (CONAP) e regulamenta fundamentos do provimento, requisitos de investidura, formas de nomeação, posse e concurso público.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/complementary-law-no-132007-on-the-legal-regime-of-public-servants-of-the-municipality-of-castro/223417/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/complementary-law-no-132007-on-the-legal-regime-of-public-servants-of-the-municipality-of-castro/223417.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Bintang","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-07","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":33},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Quais entidades estão abrangidas pelo Regime Jurídico definido pela Lei Complementar nº 13/2007?","Question",{"text":62,"@type":63},"A lei reestrutura o regime dos servidores do Município de Castro, abrangendo autarquias (inclusive as em regime especial) e fundações públicas municipais.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Como a lei diferencia cargo de provimento efetivo e cargo de provimento em comissão/cargo de confiança?",{"text":67,"@type":63},"O cargo efetivo é essencial, de caráter permanente e depende de concurso público. 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A composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho Municipal de Administração de Pessoal - CONAP, serão disciplinados noregulamento desta Lei.  \nTÍTULO III  \nDO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REMOÇÃO, DA REDISTRIBUIÇÃO E DA  \nSUBSTITUIÇÃO  \nCAPÍTULO I  \nDO PROVIMENTO  \nArt.6º São requisitos básicos para investidura em cargo público:  \nI -o gozo dos direitos políticos;  \nII -a quitação com as obrigações militares e eleitorais;  \nIII-o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;  \nIV-a idade mínima de dezoito anos;  \nV-aptidão física e mental.  \n§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.  \n§ 2º As instituições de pesquisa cientifica e tecnológica municipal poderãoprover seus cargos com técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.  \nArt.7º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.  \nArt.8º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.  \nArt.9º São formas de provimento de cargo público:  \nI -nomeação;  \nII -promoção;  \nIII-readaptação;  \nIV-reversão;  \nV-aproveitamento;  \nVI-reintegração;  \nVII-recondução.  \nSEÇÃO I  \nDA NOMEAÇÃO  \nArt.10º . A nomeação far-se-á:  \nI -em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isoladoou de carreira;  \nII - em comissão, quando se tratar de cargo de confiança, na condição de interino, e de livre nomeação e exoneração.  \n§ 1º O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pelaremuneração de um deles durante o período da interinidade.  \n§ 2º Não poderá ser nomeado para cargo público aquele que haja sido condenado, por sentença irrecorrível ou por crime cometido contra a administraçãopública ou contra a segur","cbCaihFg7rQB6fpz","https://ap.wps.com/l/cbCaihFg7rQB6fpz","pdf",195693,41,"Portuguese","# TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## Art. 1º ao Art. 4º\n# TÍTULO II - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\n## Art. 5º\n# TÍTULO III - DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REMOÇÃO, DA REDISTRIBUIÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO\n## CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO\n### Art. 6º ao Art. 13\n## SEÇÃO I - DA NOMEAÇÃO\n### Art. 10º ao Art. 11º\n## SEÇÃO II - DO CONCURSO PÚBLICO\n### Art. 12º ao Art. 13º\n## SEÇÃO III - DA POSSE E DO EXERCÍCIO\n### Art. 14º","[{\"question\":\"Quais entidades estão abrangidas pelo Regime Jurídico definido pela Lei Complementar nº 13/2007?\",\"answer\":\"A lei reestrutura o regime dos servidores do Município de Castro, abrangendo autarquias (inclusive as em regime especial) e fundações públicas municipais.\"},{\"question\":\"Como a lei diferencia cargo de provimento efetivo e cargo de provimento em comissão/cargo de confiança?\",\"answer\":\"O cargo efetivo é essencial, de caráter permanente e depende de concurso público. 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