[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-221201-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":72,"doc-detail-221201-pt":115},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":65,"head_meta":67,"extra_data":69,"updated_unix":71},112,"pt","complementary-law-4042020-on-public-examinations-and-selection-processes","Lei Complementar - 404/2020 - Do Concurso Público e Seleção Pública","","Lei Complementar nº 404/2020 do Município de Pires Ferreira/CE cria cargos efetivos e amplia vagas no quadro do Poder Executivo Municipal. Define normas gerais para concursos públicos e processos seletivos, inclusive condições de ingresso no serviço público. Estabelece requisitos para investidura, regras de eliminação e pontuação mínima, critérios de desempate e validade do certame. 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servicopúblico e adota outras providencias.  \nA PREFEITA MUNICIPAL DE PIRESFERREIRA ESTADODO CEARA.  \nFaco saber que a Camara Municipal Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:  \nArt.1°-Ficam criados cargos de provimento efetivo e ampliadas vagas no Quadro de Pessoal doPoder Executivo Municipal constante do AnexoI,parte integrante desta Lei.  \n§1°-Os vencimentos dos cargos desta Lei são os constantes da tabela de vencimentos contida noAnexo I.  \n§2°-O Edital do Concurso e do Processo Seletivo Públicoéo ordenamento máximo do Certamee as normas nele contidas devem ser regularmente obedecidas.  \n§3°-O Processo Seletivo Público,mencionado no parágrafo anterior será regido pela Lei  \n11.350/2006.  \nArt.2°-Os cargos de que trata o artigo anterior serão providos mediante prévia aprovacão emConcurso Público e Processo Seletivo Público,de Provas ou de Provas e Titulos,de acordo com ograu de atribuicoes eresponsabilidades de cada cargo.  \nParágrafo único -A regra deste artigo nǎo se aplica aos cargos cujo provimento haja ocorrido coma observância das normas do art.37,I e II,da Constituicǎo da República ou cujos ocupantestenham a estabilidade extraordinária conferida pelo art.19,do Ato das Disposicoes Transitórias daConstituicão da República,os quais se extinguirao a medida que forem vagando.  \nGoverno do Município -Estado do Ceará  \nArt.3°-A investidura nos cargos públicos criados por esta Lei é permitida aos candidatos quecomprovem preencher,dentre outros legalmente exigidos no Edital de Concurso e Selecão,osseguintes requisitos:  \nI-Ser brasileiro nato,naturalizado ou estrangeiro na forma da lei;  \nⅡ-Ter no mínimo 16(dezesseis)anos de idade para participar do Concurso Público e 18(dezoito)anos,para o provimento ao cargo;  \nⅢ-Quitacǎo com o servico militar,exceto para os candidatos do sexo feminino e com a JusticaEleitoral,para todos os candidatos;  \nIV-Apresentar comprovante da habilitacao exigida para o desempenho das atribuicoes do cargona posse do cargo.  \nV-Apresentar comprovante de domicilio na área de concorrência,conforme preve a legislacāoem vigor(somente para os candidatos ao cargo deAgente Comunitário de Saúde).  \n§1°-Os candidatos que nǎo comprovarem que satisfazem as condicoes dispostas neste artigo ouno Edital de concurso e de Processo Seletivo Público,uma vez identificados,poderao sereliminados do Concurso ou da Selecão a qualquer tempo ou,se posterior a sua homologacao,declarado sem efeito o seu ato de nomeacao.  \n§2°-A Administracão Municipal poderá oferecer as vagas para preenchimento dos cargos deforma descentralizada,como forma de facilitar a lotacǎo,nǎo significando,no entanto,vinculacāoda vaga o à lotacão descentralizada,podendo a Administracao fazer relotacao em funcão denecessidade administrativa.  \nArt.4°-Será reservado um percentual de 5%(cinco por cento)dos cargos aos deficientes fisicos,ofertados como reserva especial,na forma a ser definidono Edital do Concurso e Selecao.  \n§1°-O percentual definido no caput deste artigo incidirá sobre o número de cargos,ofertadospelo Edital de Concurso e Processo Seletivo Público,em cada Classe de cargos,seja ela singularou de carreira.  \nAN  \nGoverno do Município -Estado do Ceará  \n§2°-Ao final do Concurso e da Selecão Publica,não havendo candidatos aprovados em númerosuficiente para prover todos os cargos destinados aos deficientes fisicos,os cargos que excederemao número de candidatos deficientes aprovados,poderao ser providos pelos candidatos nǎodeficientes,obedecida a ordem de classificacao.  \n§3°-Para efeito do cálculo determinante do número de cargos a ser destinado aos candidatosportadores de deficiencia,serǎo desprezadas as fracoes decimais.  \n§4°-Os candidatos portadores de deficiencia apresentarao,no ato da inscricao,atestado médic","cbCainytoWwwGoOC","https://ap.wps.com/l/cbCainytoWwwGoOC","pdf",3699290,9,"Portuguese","# Disposições gerais\n## Cargos criados e ampliação de vagas\n## Regras do concurso e do processo seletivo\n# Investidura e requisitos dos candidatos\n## Requisitos legais e comprovações\n## Eliminação e efeitos da homologação\n## Regras de descentralização e lotação\n# Reserva para pessoas com deficiência\n## Percentual de 5% e cálculo\n## Documentação médica e compatibilidade\n## Provimento quando não houver aprovados suficientes\n# Avaliação, classificação e recursos\n## Caráter das provas e nota mínima\n## Desempate\n## Prazo de validade e preferência na nomeação\n## Divulgação dos resultados e recurso","[{\"question\":\"Como funciona a reserva de vagas para pessoas com deficiência?\",\"answer\":\"Fica reservado 5% dos cargos às pessoas com deficiência, incidirá sobre o número de cargos por classe conforme o edital e, se não houver candidatos aprovados suficientes, os cargos excedentes poderão ser providos por não deficientes, respeitada a ordem de classificação.\"}]","Lei Complementar - 404/2020 - Do Concurso Público e Seleção Pública | PDF",1788920634,14]