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O Artigo 1º modifica o Artigo 28 da lei anterior, definindo que a Promocão Vertical ocorrerá por meio de Processo de Avaliação, conforme o Anexo III que passa a integrar a lei. Os critérios de observância são a Antiguidade do Empregado Público, seguida pela ordem de classificação em Concurso Público em caso de empate, e, persistindo o empate, o critério será o empregado com mais idade. O Artigo 2º revoga o § 1º do Artigo 31 da Lei Complementar n° 307/2017. O Artigo 3º estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias. A lei foi promulgada pela Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé em 10 de junho de 2022, assinada pelo Prefeito Municipal Clemente Antonio de Lima Neto e publicada e registrada por Eliana Maria Neves de Lima, Coordenadora dos Serviços de Secretaria. O documento também menciona, em notas introdutórias, a Lei Estadual n° 8.506 de 27 de dezembro de 1993 e o \"PACO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS\" (Lei Municipal n° 3.452 de 16 de outubro de 2009), além de informações de contato da Prefeitura de 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\n(Lei Municipal n0.3.452 de 16 de outubro de 2009)CNPJ 46.638.714/0001-20  \nRua 7 de Setembro,n0.701-Centro-Tremembé/SP-CEP 12120-000www.tremembe.sp.gov.br |Tel.(12)3607-1000 |tremembe@tremembe.sp.gov.br  \nLEI COMPLEMENTAR NO 383,DE 10 DE JUNHO DE 2022.  \n\"Modifica a Lei Complementar no 307,de 18de abril de 2017,na parte que especifica e dáoutras providencias.\"  \nO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE TREMEMBE,Estado de São  \nPaulo,faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:  \nARTIGO 10-Altera a redacao do Artigo 28,da Lei Complementar no307/2017:  \n\"ARTIGO 28-A Promocão Vertical se dará pela passagem de um emprego para outro,através de Processo de Avaliacao,de acordo com o Anexo III,que passa a faze parteintegrante desta lei,sendo sempre observada a Antiguidade do Empregado Público naCamara Municipal da Estancia Turística de Tremembé;e depois,em caso de empate,aordem de classificacao no Concurso Público;persistindo o empate o 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