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A norma passa a exigir diploma ou certificado de conclusão em curso superior de Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, além de aprovação em concurso público de provas e títulos. Entra em vigor na data de sua 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 \nAltera os requisitos de provimento do cargoefetivo de Assessor Juridico,constante doAnexo III da Lei Complementar n°127/2017,  que institui a estruturaadministrativa do Instituto de Previdencia deAparecida de Goiania -APARECIDAPREV edá outras providencias.  \nCASACIVIL  \nNUMERO LEI COMPLEMENTARN“145DATA 10DESETEMBRODE 201日DOCUMENTO3  \nFACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIAAPROVOU E EU,PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:  \nArt.10 Ficam alterados os requisitos de provimento do cargo efetivo deAssessor Juridico,constante do Anexo III da Lei Complementar municipal n°127,de 24 defevereiro de 2017,que institui a estrutura administrativa do Instituto de Previdencia deAparecida de Goiania -APARECIDAPREV,passando a vigorar com a seguinte redacão:  \nREQUISITOS:Diploma ou certificado de concusão em curso degraduacao de nivel superior em Direito,com inscricao na Ordem dosAdvogados do Brasil,além da aprovacão em concurso público deprovas e titulos.  \nArt.20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão.  \nGabinete do Prefeito Municipal de Aparecida de Goiania,10 de setembro de  \n…,  \n3/09 018阳  \nA45  \n## ESTADO DE GOIÁS\n\nCAMARA MUNICIPALDE APARECIDA DE GOIANIA/GO  \nAv.de Furnas Qd.02/03.Ed.Marinho.Setor Central.Aparecida de Goiania/GO.CEP:74.968-870Fone:(62)3283-2525 e-mail:camaraapda@gmail.com  \n## AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR-PROJ.LEI COMPLEMENTARN“050 DE 19 DE JUNHO DE 2018.\n\n\"Altera os requisitos de provimento docargo efetivo de Assessor Juridicoconstamte do Anexo I1 da LeiComplementar n°127/2017,que institui aestrutura administrativu do Instituto dePrevidencia de Aparecida de Goiánia -APARECTDAPREVe dá outrasprovidencias.\"  \nFACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIANIAAPROVOU E EU,PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEICOMPLEMENTAR:  \nArt.19 Ficam alterados os requisitos de provimento do cargo efctivo de Assessor Jurídico,constante do Anexo II da Lei Complementar municipal n°127,de 24 de fevereiro de2017,que institui a estrutura administrativa do Instituto de Previdencia de Aparecida deGoiania-APARECIDAPREV,passando a vigorar com a seguinte redacao:  \nREQUISITOS:Diplomu ou certificcudo de coneclusão em curso degraduacão de nivel szuperior em Direito,com inscricão naOrdendos Advogados do Brasil,além da aprovacāo em concurso públicode provas e titulos.  \nArt.2°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão  \n## ASSINATURA DO PREFEITO_APARECIDA DE GOIANIA10/0g\n\nGabinete do Presidente da Camara Municipal ,de Aparecida de Gciania,aos 06 dias desetembro de 2018VILMAR MARIANO DA SILVAPresidente da Caurhae MunicipalCRIANCA  \n## ESTADO DE GOIASCAMARA MUNICPAL DE APARECIDA DE GOIANIA\n\nParecer das Comissões ReunidasParecer ao Projeto de Lei n°050/18  \nAs Comissoes Reunidas da Camara Municipal de Aparecida de Goianiacumprindo o disposto no artigo 52,I e 73 do Regirnento Internodesta casa de Lei,após análise do Projeto de 050/2018,de 19 dejunho2018.Legalidade eConstitucionalidade e consequentemente,aprovacão desde Projeto.  \nESTE É O PARECER.  \nSala das Comissōes da Camara Municipal de Aparecidade Goiania,aos 06 dias do mes de setembro de 2018.  \nJOSÉ ALVES DE OLIVEIRASDEPresidente  \nALDIVO PERETRA DE ARAÚJOALMEIDA FERREIRA DA SILVAVereadorVereador/ANDRÉ LUIS CARLOS DA SILVAARNALDOLEITE DE SOUZAVereadorVereador120ATAÍDES TEIXEIRA DE SOUZCLAÚDIO J.PIRES DO NASCIMENTOVereadorVereador1EDILSON FERREIRA DA SILVAVereador  \n## ESTADO DE GOIASCAMARA MUNICPAL DE APARECIDA DE GOIANIA\n\nFÁBIO ROSA FLORENTINOGILSON RODRIGUES DA MATAVereadorGLEISON DPOLIVEIRA FLÁVIOHELVECINO MOURA DACUNHAVereadorISAACAFONSO MARTINSVereadorVereador人LELIS PEREIRA RODRIGUESMANOEL NASCIMENTO MACEDOVereadorVereador100ROSILDOMANOEE DA SILVAUBIRACI SINA SANTOSVELOMAR VIEIRA DE SOUZA2  \n## PODEREXECUTIVO\n\nLEIS  \nLEI COMPLEMENTAR N 145.DE 10 DE SETEMBRODE 2018  \nAltera os requisitos de provimento do cargo efetivo de Assessor Juridico,cons-tanie do Anexo l da Lei Complemertar","cbCaitmC0TWDncXE","https://ap.wps.com/l/cbCaitmC0TWDncXE","pdf",387711,9,"Portuguese","# LEI COMPLEMENTAR\n## Artigos e vigência","[{\"question\":\"Quando a Lei Complementar nº 145/2018 entra em vigor?\",\"answer\":\"Entra em vigor na data de sua publicação.\"}]","Lei Complementar 145 - 10 de setembro de 2018 | PDF",14]