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O texto define conceitos essenciais, como cargo público e servidor público, e estabelece regras para provimento, requisitos de ingresso, validade de concurso e procedimentos de posse. 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 \nⅡ-servidor público:pessoa legalmente investida em cargo público.  \nArt.3°.Os cargos públicos,acessíveis a todos os brasileiros,são criados por lei,comdenominacão própria e vencimento pago pelos cofres públicos,para provimento em caráterefetivo ou em comissao.  \nParágrafo único.É proibida a prestacao de servicos gratuitos,salvo os casos previstos em lei.  \nTÍTULOI  \nDO PROVIMENTO,VACANCIA,REMOCAO,REDISTRIBUICAO,SUBSTITUICAOEJORNADA DE TRABALHO  \n# ESTADO DO PARÁ\n\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUÍPALÁCIO JONES WILLIAM DA SILVA GALVĂOGABINETE DO PREFEITO  \nCAPÍTULOIDO PROVIMENTOSecão IDas disposicões gerais  \nArt.4°.São requisitos básicos para ingresso no servico público:  \nI-a nacionalidade brasileira ou equiparada;  \nⅡ-o gozo dos direitos políticos;  \nII-a quitacao com as obrigacoes militares e eleitorais;  \nIV-o nível de escolaridade exigido para o exercicio do cargo;  \nV-a idade mínima de 18(dezoito)anos;  \nVI-aptidão fisica e mental.  \nArt.5°.As atribuicões do cargo podem justificar a exigencia de outros requisitos,a seremestabelecidos em lei.  \nArt.6°.As pessoas com deficienciaé assegurado o direito de se inscrever em concurso públicopara provimento de cargo cujas atribuicões sejam compatíveis com a deficiencia de que sãoportadoras,devendo ser reservadas a elas no mínimo 5%(cinco por cento)das vagas oferecidasno concurso.  \nParágrafo único:Considera-se pessoa com deficiencia aquela que tem impedimento de longoprazo de natureza fisica,mental,intelectual ou sensorial,o qual,em interacão com uma ou maisbarreiras,pode obstruir sua participacão plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoescom as demais pessoas,nos termos do art.2°do Estatuto da Pessoa com Deficiencia(Lei Federaln°13.146,de 06 dejulho de 2015).  \nArt.7.O provimento dos cargos públicos far-se-a por ato da autoridade competente de cadapoder,do dirigente superior de autarquia ou de fundacão pública.  \nArt.8°.A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.  \nArt.9°.São formas de provimento de cargo público:  \nI-nomeacão;  \nI-promocão;  \nESTADO DO PARA  \nPREFEITURA MUNICIPAL DE TUCURUÍPALACIO JONES WILLIAM DA SILVA GALVÄOGABINETE DO PREFEITO  \nⅢ-readaptacão  \nIV-reversão;  \nV-aproveitamento;  \nVI-reintegracāo;  \nVII-reconducão.  \nSecão I  \n# Da nomeacão\n\nArt.10.A nomeacão far-se-á:  \nI-em caráter efetivo,quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;  \nⅡ-em comissao,inclusive na condicão de interino,para cargos de confianca vagos.  \nArt.11.O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeadopara ter exercício,interinamente,em outro cargo de confianca,sem prejuízo das atribuicões doque atualmente ocupa,hipótese em que deverá optar pela remuneracão de um deles durante operiodo da interinidade.  \nArt.12.A nomeacao para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende deprévia habilitacão em concurso público de provas ou de provas e títulos,obedecidos a ordem declassificacão e o prazo de sua validade.  \nParágrafo único.Os demais requisitos para o ingresso e desenvolvimento do servidor nacarreira,mediant","cbCaimaYM3xF21x4","https://ap.wps.com/l/cbCaimaYM3xF21x4","pdf",9403941,48,"Portuguese","# TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\n## Artigos 1 a 3 - Conceitos e regras gerais\n# TÍTULO I - DO PROVIMENTO, VACANCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E JORNADA DE TRABALHO\n## Capítulo I - Dos provimentos\n## Seção I - Das disposições gerais\n## Seção II - Da nomeação\n## Seção III - Do concurso público\n## Seção IV - Da posse e do exercício","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Lei Complementar nº 10.959/2022 no Município de Tucuruí?\",\"answer\":\"A lei institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Tucuruí.\"},{\"question\":\"Quais são os requisitos básicos para ingresso no serviço público previstos na lei?\",\"answer\":\"A lei exige nacionalidade brasileira (ou equiparada), gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido, idade mínima de 18 anos e aptidão física e mental.\"},{\"question\":\"Como funciona a posse do servidor público segundo as regras apresentadas?\",\"answer\":\"A posse ocorre pela assinatura do termo, dentro do prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, com exigência de inspeção médica oficial e apresentação de declarações sobre bens, valores e exercício de outro cargo/emprego/função pública.\"}]","Lei Complementar 10.959/2022 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis | PDF",74]