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Também define critérios e etapas de concurso, incluindo exigências mínimas de habilitação, possibilidade de teste físico, avaliação psicotécnica, investigação social e prova prática para guarda-vidas.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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denominacao e requisitos paraingressar em cargos de provimento efetivo que menciona.  \nA presente proposicão contempla,inicialmente,a ampliacão doquantitativo de cargos de Professor Docente-2 em diversas disciplinas,medidaque se mostra imprescindível diante da crescente demanda da rede municipalde ensino e da necessidade de garantir a continuidade e a qualidade daeducacāo pública.O reforco no quadro de profissionais permitirá reducão dedéficits em áreas especificas e maior efetividade no processo de ensino-aprendizagem.  \nAdicionalmente,propõe-se a atualizacão da nomenclatura do cargo deProfessor de Educacao Especial,que passa a ser denominado Professor deAtendimento Educacional Especializado -AEE,em consonancia com aterminologia adotada pelas diretrizes educacionais vigentes e pelas politicaspúblicas de inclusão,refletindo com maior precisão as atribuicõesdesempenhadas por esses profissionais.  \nO projeto também promove a revisao dos requisitos de ingresso paradeterminados cargos públicos,com vistas à padronizacão eà elevacão doscritérios de qualificacao,especialmente no que tange à exigencia de formacãoespecifica e capacitacão complementar.Destaca-se,nesse contexto,ainclusão de requisitos relacionados à formacão continuada em educacãoespecial e inclusiva,reforcando o compromisso do Município com a promocaode uma educacão acessivel e de qualidade para todos.  \nNo que se refere aos cargos das áreas de seguranca e mobilidadeurbana,como agentes de transito,defesa civil,guardas municipais eambientais,estabelece-se a exigencia de habilitacāo mínima e a possibilidadede etapas adicionais no concurso público,como teste de aptidão física,avaliacão psicotécnica e investigacão social,assegurando maior rigor naselecao e melhor preparo dos futuros servidores.  \nPor fim,o projeto disciplina a forma de provimento do cargo de guarda-vidas,permitindo a inclusao de prova prática e avaliacāo de títulos,de modo agarantir que os profissionais selecionados possuam as competencias técnicasnecessárias ao exercício da funcāo,especialmente considerando a relevanciadessa atividade para a seguranca da populacāo e dos turistas.  \nAssim,conto com o apoio de Vossas Excelencias para aprovar opresente Projeto de Lei Complementar,que entendo de primordial importancia,solicitando que seja apreciado e votado em regime de urgencia.  \nSaquarema,4 de maio de 2026.  \nPrefeita  \n# PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN812026\n\nAltera a Lei Complementar n°69 de 24 de novembro de 2021para acrescer quantitativos,alterar denominacao e requisitospara ingressar em cargos de provimento efetivo quemenciona.  \nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA,Estado do  \nRio de Janeiro.Faco saber que a Camara Municipal aprovoue eu sanciono a seguinte Lei Complementar:  \nArt.1°Ficam acrescidos no Anexo Ⅲ de que trata o art.3°da LeiComplementar n°69,de 24 de novembro de 2021,os seguintes quantitativosde cargos:  \n\n| QUANTITATIVO   | DENOMINACÄO DO CARGO   |\n| --- | --- |\n| 3   | Professor Docente-2 Artes   |\n| 4   | Professor Docente-2 Educacāo Física   |\n| 5   | Professor Docente-2 Geografia   |\n| 7   | Professor Docente-2 História   |\n| 4   | Professor Docente-2 Língua Inglesa   |\n| 10   | Professor Docente-2 Língua Portuguesa   |\n| 10   | Professor Docente-2 Matemática   |\n\nParágrafo único.Os cargos de que trata este artigo serão providosmediante concurso público,podendo ser aproveitados em concursos públicosvigentes,respeitada a ordem de classificacão eo prazo de validade.  \nArt.2°Fica alterada a denominacão do cargo de Professor de EducacãoEspecial,de que trata o Anexo I da Lei Complementar n⁰69 de 24 denovembro de 2021,que passa a denominar-se Professor de AtendimentoEducacional Especializado-AEE.  \nArt.3°Ficam alterados os requisitos para ingresso nas carreira","cbCaib2uHTiCerEt","https://ap.wps.com/l/cbCaib2uHTiCerEt","pdf",3032871,"Portuguese","# Disposições iniciais\n## Ampliação de quantitativos de cargos docentes\n## Alteração de denominação do cargo AEE\n# Requisitos para ingresso em cargos\n## Agente de Trânsito, Defesa Civil, Guarda Ambiental e Guarda Municipal\n## Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE)\n## Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência\n# Regras do concurso público\n## Etapas adicionais e comprovações\n## Guarda-vidas: prova prática e avaliação de títulos\n# Disposições finais","[{\"question\":\"Quais cargos docentes têm seus quantitativos ampliados na alteração da Lei Complementar n°69/2021?\",\"answer\":\"O projeto amplia quantitativos para Professor Docente-2 em Artes, Educação Física, Geografia, História, Língua Inglesa, Língua Portuguesa e Matemática, conforme os números indicados no anexo apresentado.\"},{\"question\":\"O que muda na denominação do cargo de Professor de Educação Especial?\",\"answer\":\"O cargo passa a denominar-se Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE), em consonância com as diretrizes educacionais e políticas públicas de 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