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Consta parecer jurídico destacando fundamentos constitucionais e precedentes do STF sobre limites etários e critérios objetivos de seleção.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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alterações o projeto propõe na Lei Complementar nº 336/2019?","Question",{"text":62,"@type":63},"O projeto altera critérios de ingresso no concurso público da Guarda Civil Municipal, atualizando a idade mínima e máxima, disciplinando a concorrência entre gêneros e ajustando exigências como o teste de aptidão física e aspectos de nomenclatura funcional.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"Como ficam os limites de idade para inscrição no concurso?",{"text":67,"@type":63},"O texto define idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos na data da inscrição no concurso público.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"O teste de aptidão física terá qual efeito no concurso?",{"text":71,"@type":63},"O projeto estabelece o teste de aptidão física como etapa eliminatória, alinhado à natureza operacional do cargo de Guarda Civil 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MIRIM.  \nA Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou e oPrefeito Municipal DR.PAULO DE OLIVEIRA E SILVA sanciona e promulga a seguinte LeiComplementar:  \nArt.1°A Lei Complementar n°336,de 10 de abril de2019,passa a viger com as alteracões consignadas nesta Lei Complementar.  \nArt.2Oinciso V,do art.6°passa a viger com a seguinte  \nredacão:  \nArt.6°[.….]  \nV-ter,no minimo,a idade de 18(dezoito)anos e,nomáximo,30 (trinta)anos,na data da inscricāo no concurso público.  \nArt.3°O art.7°passa a viger com a seguinte redacão:  \nArt.7°As vagas para o concurso público terão livreconcorrência entre os generos,não havendo reservas de acordo com o sexo.  \nArt.4°O inciso II do art.8°passa a viger com a seguinte  \nredacão:  \nArt.8°[….]  \nIII-Teste de aptidao fisica,de caráter eliminatório  \nArt.5°Esta Lei Complementar entra em vigor na data de  \nsua publicacão.  \nArt.6°Revogam-se o parágrafo único do art.7°.  \nPrefeitura de Mogi Mirim,14 de novembro de 2025.  \nAssinado de forma digital por  \nPAULO DE OLIVEIRAE SILVA:20108664600  \nPAULO DE OLIVEIRA E  \nSILVA:20108664600  \nDados:2025.11.1710:31:15-03'00'  \nDR.PAULO DE OLIVEIRA E SILVAPrefeito Municipal  \n030/2025  \nProjeto de Lei Complementar n°Autoria:Prefeito Municipal  \nCód.7054  \n:8自  \nLIDO EM SESSAO DE HOJE.SALA DAS SESSOES,EM  \n12-- 202  \nPRESIDENTE  \nENCAMINHAR AS COMISSOES:…………    …    …   ………………  …………         …………………  …          ………  ……………………………  ……………………………n…ci  …………………        ……                 …·..Diretor-Geral  \nST  \nAos.!…….e Momb…e  facoestes autos com vista à Comissāo detea  亿  \nEu 1 Secretário subscrevi…     ………  \n17/11/2025,10:28  \n# MUNICÍPIO DE MOGI MIRIMSECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA\n\nDESPACHO N9292/2025  \nProcesso n001050.000131/2025-21Interessado:Secretaria de Seguranca Pública  \nA Secretária de Negócios Juridicos  \nDr.Adriana Tavares.  \nTendo em vista iminente abertura de edital de concurso público para contratacão de GuardasCivis Municipais e,visando a modernizacão e adequacão da Lei Municipal que rege os critérios de ingresso naInstituicão,encaminho,com pedido de urgencia,a análise e emissão de parecer jurídico sobre o anexo.  \nAtenciosamente.  \nDocumento assinado eletronicamente por Antonio Roberto Catossi Junior,Secretário,em 27/10/2025,às 16:45,conforme horário oficial de Brasília,com fundamento no art.6°,§19,do Decreto n8.539,desde outubro de 2015.  \nA autenticidade deste documento pode ser conferida no sitehttnc·/lcoi mngimirim cn govhr/ceilcontrolador externo nhn?ntps://sei.mogimirim.SP.goV.Dr/sei/Controlaaor externo.pnpr?  \nacao=documento conferir&id orgao _acesso externo=0,informando o código verificador 0306437eccódigo CRC DA9A8516.  \nSEI n90306437  \nReferencia:Processo n 001050.000131/2025-21  \n17/11/2025,10:28  \n# MUNICÍPIO DE MOGI MIRIMSECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOs\n\nDESPACHO N93003/2025 PARECERJURÍDICO  \nProcesso n9001050.000131/2025-21Interessado:Secretaria de Seguranca Pública  \nA  \n# Secretaria de Seguranca Pública\n\nEste parecer tem por finalidade analisar a legalidade e a constitucionalidade das alteracoespropostas a Lei Complementar n°336/2019,que propoe alterar a idade mínima e máxima para ingresso naGCM,a reserva de vagas por sexo,a exigencia de teste de aptidão fisica e a adequacão da nomenclaturafuncional.  \nInicialmente e com relacão à proposta de alteracão do artigo 5°,§1°,a substituicão daterminologia“coordenador\"por“inspetor”segue a prática consolidada nas Guardas Municipais do pais,conferindo maior uniformidade e alinhamento com a doutrina e os modelos organizacionais adotados emambito nacional.  \nJá no tocante à idade mínima,a jurisprudencia do STF admite a fixacão de limite de idade emconcursos públicos,desde que haja justificativa objetiva e razoável relacionada às atribuicões do cargo.Nolgamento do Tema 646 da ","cbCaiovTp9oKmgaq","https://ap.wps.com/l/cbCaiovTp9oKmgaq","pdf",1840843,8,"Portuguese","# Disposições do Projeto de Lei\n## Alterações na Lei Complementar nº 336/2019\n## Concurso público e critérios de ingresso\n## Teste de aptidão física\n## Vigência e revogações\n# Despacho e Parecer Jurídico\n## Encaminhamento para análise\n## Legalidade e constitucionalidade das alterações","[{\"question\":\"Quais alterações o projeto propõe na Lei Complementar nº 336/2019?\",\"answer\":\"O projeto altera critérios de ingresso no concurso público da Guarda Civil Municipal, atualizando a idade mínima e máxima, disciplinando a concorrência entre gêneros e ajustando exigências como o teste de aptidão física e aspectos de nomenclatura funcional.\"},{\"question\":\"Como ficam os limites de idade para inscrição no concurso?\",\"answer\":\"O texto define idade mínima de 18 anos e máxima de 30 anos na data da inscrição no concurso público.\"},{\"question\":\"O teste de aptidão física terá qual efeito no concurso?\",\"answer\":\"O projeto estabelece o teste de aptidão física como etapa eliminatória, alinhado à natureza operacional do cargo de Guarda Civil 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