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Define diretrizes gerais, fundamentos legais aplicáveis e conceitos essenciais como servidor público, cargo, carreira, níveis, classes, promoção, progressão e avaliação de desempenho. 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Esta Lei Complementar estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias-ACE lotados na Secretaria Municipal de Saúde.  \nParágrafo único. Além de submeterem-se as Leis Federais nº 11.350/2006, 13.342/2016 e 13.595/2018 aplica-se aos ACS e aos ACE o regime estatutário disposto pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município de Querência, naquilo que não contrariar esta Lei Complementar ou for mais benéfico a esses servidores.  \nArt. 2º . Este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores que ocupamo cargo de Agente Comunitário de Saúde-ACS e Agente de Combate às Endemias-ACE, visa:  \nI-a valorização dos agentes e garantia de prestação de serviços de qualidade aoscidadãos do Município;  \nII - assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência no serviçopúblico;  \nIII - estabelecer padrões e critérios para reconhecimento dos agentes com melhornível de desempenho e qualificação profissional para desenvolvimento na carreira;  \nIV-manter a administração dos vencimentos dentro dos padrões estabelecidos por Lei, considerando as características do mercado e os critérios de evolução profissional.  \nArt. 3º . Para os efeitos desta Lei Complementar, conceitua-se:  \nI - Servidor Público: é o ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias-ACE, na forma da lei.  \nII - Cargo Público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidadesinstituído na organização do serviço público, com denominação própria, responsabilidades  \n1  \nAv. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298  \ne-mail: [gabinete@querencia.mt.gov.br](gabinete@querencia.mt.gov.br)  \nCEP 78.643.000  \nQuerência-MT  \nespecíficas e estipêndio correspondente fixados por lei, para ser provido e exercido por um titular, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.  \nIII - Cargo Público de provimento efetivo: são cargos integrantes de carreira ou isolados, a serem providos em caráter permanente após aprovação em Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos, bem como, através de processo de Certificação devidamentereconhecido.  \nIV-Cargo de carreira: é o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares.  \nV - Cargo isolado: é o que não se escalona por classes, por ser o único na sua categoria.  \nVI - Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos com igual denominação e as mesmas atribuições, para cujo exercício exige-se o mesmo nível de escolaridade.  \nVII-Carreira: escalonamento de cargos de provimento efetivo em classes e níveis hierárquicos, dentro da mesma categoria, para serem alcançados pelos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, que se habilitarem pelo tempo deserviço, desempenho funcional ou pela capacitação profissional, conforme determinar a lei.  \nVIII -Nível: são os graus de coeficientes dos cargos hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional de promoção vertical e crescente para cada classe de cargos.  \nIX - Classe: cada um dos padrões de vencimento do escalonamento horizontal do cargo de provimento efetivo.  \nX - Promoção: desenvolvimento horizontal dos agentes na carreira, vinculado à escolaridade e à capacitação.  \nXI-Progressão: passagem do servidor, titular de cargo em caráter efetivo, ao graude coeficiente subsequente na carreira mediante aprovação em avaliação de ","cbCaifQ3CzrIN5Yq","https://ap.wps.com/l/cbCaifQ3CzrIN5Yq","pdf",417028,21,"Portuguese","# Disposições Gerais\n## Disposições Preliminares\n## Do Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos","[{\"question\":\"Quais cargos são abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos?\",\"answer\":\"O plano abrange os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) lotados na Secretaria Municipal de Saúde.\"},{\"question\":\"A lei define quais objetivos para a gestão de cargos e carreiras?\",\"answer\":\"Estabelece estímulo à profissionalização e aperfeiçoamento, melhoria das condições de trabalho, desenvolvimento na carreira conforme tempo de serviço e avaliação, vencimento compatível com formação e isonomia para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.\"},{\"question\":\"Quais conceitos são apresentados na lei para aplicação do plano?\",\"answer\":\"A lei conceitua, entre outros, servidor público, cargo público, cargo efetivo, cargo de carreira, cargo isolado, grupo ocupacional, carreira, nível, classe, promoção, progressão, interstício, vencimento, remuneração, lotação e avaliação de desempenho.\"}]","Projeto de Lei Complementar 002/2024 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos ACS e ACE | PDF"]