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Descreve a transferência progressiva da execução de exames, a substituição indireta de servidores concursados por trabalhadores vinculados a consórcio sem concurso e a possível ocorrência de desvio de função de técnicos para atividades administrativas. 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003212.2035.15.000/2  \nDENUNCIANTES  \nSINDICATO DOSTRABALHADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIRACICABA E REGIÃO  \nrepresentado por:  \nJOSÉ VALDIR SGRIGNEIRO  \nPresidente do Sindicato  \ne  \nJOSÉ OSMIR BERTAZZONI  \nDiretor da entidade sindical  \nvem respeitosamente apresentar o presente  \nADITAMENTO DE DENÚNCIA  \nno âmbito do Procedimento Preparatório nº 003212.2035.15.000/2 em razão de novos fatos relacionados à terceirização do Laboratório Municipal de Piracicaba, pelos fundamentos a seguir expostos.  \nI – DO CONTEXTO GERAL  \nO Laboratório Municipal de Piracicaba constitui uma estrutura pública consolidada ao longo dedécadas, desempenhando papel essencial na rede municipal de saúde.  \nDe acordo com informações técnicas apresentadas pelos trabalhadores da unidade, o laboratório realiza aproximadamente 200.000 exames laboratoriais mensais, atendendo cerca de 90% da demanda da rede pública municipal.  \nEssa estrutura foi construída ao longo de anos mediante investimento público, modernização tecnológica e contratação de profissionais altamente qualificadospor meio de concurso público.  \nII – DO PROCESSO DETERCEIRIZAÇÃO  \nNos últimos meses, a Administração Municipal iniciou processo de transferência progressiva da execução de exames laboratoriais para estruturas terceirizadas, especialmente por intermédio do consórcio CISMETRO.  \nSegundo relatos constantes no manifesto elaborado pelos trabalhadores do laboratório municipal, unidades da rede de saúde passaram a operar com profissionais contratados via consórcio, sem concurso público.  \nTal situação levanta preocupação quanto à substituição indireta de servidores concursados por trabalhadores terceirizados.  \nIII – DO POSSÍVEL DESVIO DE FUNÇÃO  \nOutro ponto de grande relevância refere-se ao possível remanejamento de profissionais técnicos do laboratório municipal para atividades administrativas.  \nO laboratório conta com aproximadamente 49 servidores, sendo cerca de 35 profissionais com formação técnica específica. Esses trabalhadores foram aprovados em concurso público para exercer atividades laboratoriaisespecializadas.  \nEntretanto, há relatos de que tais profissionaisvêm sendo deslocados para funções burocráticas em outras unidades da Secretaria de Saúde. Caso confirmada, asituação poderá caracterizar desvio de função, além de prejudicar a prestação doserviço público.  \nIV – DA POSSÍVEL PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DETRABALHO  \nO processo de terceirização pode gerar:  \n• precarização das relações de trabalho  \n• substituição indireta de servidores públicos  \n• redução da estabilidade da força de trabalho  \n• perda da capacidade técnica da estrutura pública  \nHá ainda relatos de que laboratório contratado inicialmente não possuía estrutura adequada para realizar os exames especializados, funcionando apenas como intermediário para envio de amostras a outros laboratórios.  \nEssa situação pode indicar quarteirização irregular do serviço.  \nV – DO DIREITO  \n1 – Princípio do concurso público  \nA Constituição Federal determina: Art. 37, II – Constituição Federal  \nA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. A substituição de servidores concursados por trabalhadoresterceirizados pode configurar afronta direta ao regime constitucional.  \nVI – JURISPRUDÊNCIA DO STF  \nSTF – RE 958252 (Tema 725)  \nO Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de terceirização, mas reafirmou que ela não pode ser utilizada como mecanismo para burlar a exigência constitucional de concurso público.  \nVII – JURISPRUDÊNCIA DO TST  \nTST – entendimento sobre desvio de função  \nO Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento consolidado de que otrabalhador não pode ser deslocado para atividades distintas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi contrata","cbCaijJxf5d02uKx","https://ap.wps.com/l/cbCaijJxf5d02uKx","pdf",85021,6,"Portuguese","# Do contexto geral\n# Do processo de terceirização\n# Do possível desvio de função\n# Da possível precarização das relações de trabalho\n# Do direito\n## Princípio do concurso público\n# Jurisprudência do STF\n# Jurisprudência do TST\n# Do interesse coletivo\n# Dos pedidos\n# Do encaminhamento à Gerência Regional do Trabalho\n# Documentos anexos","[{\"question\":\"Qual é o objeto do aditamento de denúncia apresentado?\",\"answer\":\"O documento traz novos fatos relacionados à terceirização do Laboratório Municipal de Piracicaba, no âmbito do Procedimento Preparatório nº 003212.2035.15.000/2.\"},{\"question\":\"Quais preocupações são levantadas sobre o processo de terceirização?\",\"answer\":\"São apontadas substituição indireta de servidores concursados por terceirizados, risco de precarização das relações de trabalho e redução da capacidade técnica da estrutura pública.\"},{\"question\":\"O que o documento solicita ao Ministério Público do Trabalho?\",\"answer\":\"Requer recebimento do aditamento, apuração das denúncias, requisição de informações à Prefeitura e à Secretaria de Saúde, realização de diligências e adoção das providências cabíveis, com encaminhamento também à Gerência Regional do Trabalho em Piracicaba.\"}]","ADITAMENTO DE DENÚNCIA - TERCEIRIZAÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE PIRACICABA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DOTRABALHO | PDF",9]