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Reúne orientações sobre rescisão contratual, rescisão por mútuo acordo e prazos de pagamento, além de hipóteses de dispensa por justa causa. Também aborda teletrabalho, férias individuais e regras de fracionamento, banco de horas e jornada 12x36. Inclui ainda uniforme, equiparação salarial, trabalho intermitente, comissões de empregados, natureza das parcelas, terceirização, quitação anual e outros pontos correlatos para apoiar análise e aplicação prática.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/comparative-table-of-reform-points-material-labor-law-current-clt-vs-new-clt/268038/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/comparative-table-of-reform-points-material-labor-law-current-clt-vs-new-clt/268038.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Quinn Holloway","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-01","2026-09-14",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":73},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"A homologação no sindicato ou entidade é exigida na rescisão contratual?","Question",{"text":105,"@type":106},"Na CLT atual, a homologação no sindicato ou para empregados com mais de 1 ano de vínculo aparece como requisito. 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NÃO IMPORTA A CAUSA DA RESCISÃO. |\n| RESCISÃO POR MÚTUO ACORDO | SEM PREVISÃO | NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR ACORDO SÃO AS SEGUINTES:\u003Cbr>● METADE DO AVISO PRÉVIO;\u003Cbr>● METADE DA MULTA DO FGTS DEVIDA AO EMPREGADO;\u003Cbr>● DEMAIS VERBAS INTEGRAIS, TAIS COMO FÉRIAS, 13º SALÁRIO, SALDO DE SALÁRIO, DENTRE OUTRAS. NESTA MODALIDADE DE RESCISÃO O EMPREGADOMOVIMENTA 80% DO SALDO DA CONTA VINCULADA DOFGTS E NÃO RECEBE SEGURO DESEMPREGO.\u003Cbr>O EMPREGADO NÃO PERDE OS 20% QUE SERÃORETIDOS. |\n| PRAZO PAGAMENTO RESCISÃO | PRAZOS DIVERSOS NASHIPÓTESES DE AVISO PRÉVIO TRABALHADO OU INDENIZADO | PRAZO DE 10 DIAS AO TÉRMINO DO CONTRATO. ENTREGA DE TODOS OS DOCUMENTOS PERTINENTES À RESCISÃO NESTES 10 DIAS, MEDIANTE RECIBO. |\n| DISPENSA POR JUSTA CAUSA POR PERDA DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL | SEM PREVISÃO | FOI INCLUÍDA A ALÍNEA “m” NO ARTIGO 482 DA CLT, QUE DETERMINA QUE A PERDA DA HABILITAÇÃO OU DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, DECORRENTE DE CONDUTA DOLOSA DOEMPREGADO. |\n| TELETRABALHO (HOME OFFICE) | SEM PREVISÃO | PREVISÃO DO TELETRABALHO. É A PRESTAÇÃO DESERVIÇOS PREPONDERANTEMENTE FORA DA EMPRESA, QUE NÃO É CARACTERIZADO COMO TRABALHOEXTERNO, OU SEJA, É A MUDANÇA DE AMBIENTE DETRABALHO DESLOCANDO-SE A PRESTAÇÃO DESERVIÇOS PARA LOCAL DIVERSO DA EMPRESA, QUE SERÁ NA MAIOR PARTE DAS VEZES NA RESIDÊNCIA DOEMPREGADO. |\n| FÉRIAS INDIVIDUAIS | AS FÉRIAS SOMENTE PODERIAM SER USUFRUÍDAS EM 1 PERÍODO, EXCETUANDO-SE CASOSEXCEPCIONAIS, NOS QUAIS ERAM ADMITIDOS 2 PERÍODOS. | EXISTINDO A CONCORDÂNCIA DO EMPREGADO ASFÉRIAS PODERÃO SER FRACIONADAS EM ATÉ 3 PERÍODOS, SENDO QUE UM DOS PERÍODOS TERÁ DURAÇÃO MÍNIMA DE 14 DIAS CORRIDOS E OS DEMAISNÃO PODERÃO SER INFERIORES A 5 DIAS CORRIDOS. ASFÉRIAS NÃO PODEM TER INÍCIO 2 DIAS ANTES DE FERIADO E REPOUSO SEMANAL. |\n| BANCO DE HORAS | SOMENTE MEDIANTE ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO\u003Cbr>COLETIVA. | O BANCO DE HORAS PODERÁ SER NEGOCIADO DIRETAMENTE COM O EMPREGADO ATRAVÉS DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. NESTE CASO DE ACORDO INDIVIDUAL, A COMPENSAÇÃO DEVERÁ OCORRER NOMÁXIMO EM 6 MESES.\u003Cbr>PERMANECE A POSSIBILIDADE DO BANCO DE HORASPOR ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA, HIPÓTESE QUE A COMPENSAÇÃO PODERÁ OCORRER EM 12 MESES. |\n| JORNADA 12 X 36 | SEM PREVISÃO | PODE SER FIXADA MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA. |\n\n\n| UNIFORME | SEM PREVISÃO | CABE AO EMPREGADOR DEFINIR O PADRÃO DE VESTIMENTA NO MEIO AMBIENTE LABORAL, SENDOLÍCITA A INCLUSÃO NO UNIFORME DE LOGOMARCAS DAPRÓPRIA EMPRESA OU DE EMPRESAS PARCEIRAS E DE OUTROS ITENS DE IDENTIFICAÇÃO RELACIONADOS À ATIVIDADE DESEMPENHADA. A HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME É DE RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR, SALVO NAS HIPÓTESES EM QUE FOREM NECESSÁRIOS PROCEDIMENTOS OU PRODUTOS DIFERENTES DOS UTILIZADOS PARA A HIGIENIZAÇÃO DAS VESTIMENTAS DE USO COMUM. |\n| --- | --- | --- |\n| EQUIPARAÇÃO SALARIAL | PREVISÃO DE 2 ANOS DE DIFERENÇA NA FUNÇÃO PARA QUENÃO EXISTA A EQUIPARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DA HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DECARGOS E SALÁRIOS PELO MTE. EQUIPARAÇÃO MESMA REGIÃO METROPOLITANA. | ACRESCIDO QUE A EQUIPARAÇÃO TAMBÉM NÃOOCORRERÁ SE HOUVER MAIS DE 4 ANOS DE DIFERENÇADE TEMPO DE SERVIÇO NA EMPRESA, NÃOOBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DECARGOS E EQUIPARAÇÃO POR ESTABELECIMENTO. |\n| TRABALHO INTERMITENTE | SEM PREVISÃO | CONSIDERA-SE COMO INTERMITENTE O CONTRATO DETRABALHO NO QUAL A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM SUBORDINAÇÃO, NÃO É CONTÍNUA, OCORRENDO COM ALTERNÂNCIA DE PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS E DE INATIVIDADE, DETERMINADOS EM HORAS, DIAS OU MESES, INDEPENDENTEMENTE DO TIPODE ATIVIDADE DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR, EXCETO PARA OS AERONAUTAS, REGIDOS POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. |\n| COMISSÃO DE EMPRE","cbCaivigFdAgQIn6","https://ap.wps.com/l/cbCaivigFdAgQIn6","pdf",43456,"Portuguese","# Rescisão e prazos\n## Homologação sindical na rescisão\n## Rescisão por mútuo acordo\n## Prazos de pagamento da rescisão\n# Modalidades de trabalho e jornada\n## Dispensa por justa causa (perda da habilitação)\n## Teletrabalho (home office)\n## Férias individuais e fracionamento\n## Banco de horas\n## Jornada 12x36\n## Trabalho intermitente\n# Condições de trabalho e remuneração\n## Uniforme\n## Equiparação salarial\n## Comissão de empregados\n## Natureza das parcelas\n# Estrutura contratual e obrigações\n## Terceirização\n## Quitação anual","[{\"question\":\"A homologação no sindicato ou entidade é exigida na rescisão contratual?\",\"answer\":\"Na CLT atual, a homologação no sindicato ou para empregados com mais de 1 ano de vínculo aparece como requisito. 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