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Investiga o grau de restrições ao poder central e a autonomia normativa das subunidades por meio da técnica de repartição constitucional. Considera competências por conteúdo (matéria) e por extensão (participação de um ou mais entes federativos), examinando modelos alemão, argentino, australiano, austríaco, suíço, brasileiro, indiano e norte-americano.","ANÁLISE COMPARATIVA DOS MODELOS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS NOS ESTADOS FEDERADOS  \nCOMPARATIVE ANALYSIS OF MODELS OF DISTRIBUTION OF LEGISLATIVE AND ADMINISTRATIVE POWERS IN FEDERATED STATES  \nFabricio Ricardo de Limas Tomio* Marcelo Augusto Biehl Ortolan** Fernando Santos de Camargo***  \nRESUMO: Este estudo tem por objetivo comparar a concentração de atribuições legislativas eadministrativas nos sistemas federativos alemão, argentino, australiano, austríaco, suíço, brasileiro, indiano e norte-americano. Com base na distribuição de competências legislativas entre a União e os Estados, pretende-se analisar o grau de restrições existentes ao poder central e o consequente grau autonomia normativa das subunidades. Serão consideradas as competências constitucionais quanto ao conteúdo (classificadas segundo a matéria) e quanto à extensão (classificadas segundo a participação um ou mais entes federativos), conforme a técnica de repartição adotada constitucionalmente. Constatase, desde já, que os modelos mais recentes de federação abordados distanciam-se do modelo clássico norte-americano ao estabelecer menores restrições à capacidade normativa do governo central.  \nPALAVRAS-CHAVE: Federalismo. Repartição constitucional de competências. Modelos federativos.  \nABSTRACT: This study aims to compare the concentration of legislative and administrative powers in federal systems of Germany, Argentine, Australia, Austria, Switzerland, Brazil, India and United States. Based on the distribution of legislative powers between Union and States, it intends to analyze the degree of restrictions to the central power and the consequent degree of legislative autonomy subunits. Will be considered the constitutional powers on the content (classified by subject) and the extent (classified according to one or more participating federal entities), as the adopted constitutional technique of power assignment. It follows, first, that the newer models of federation investigated differentiate from the classical model to U.S., establishing lower restrictions to the normative capacity of the central government.  \nKEYWORDS: Federalism. Constitutional distribution of legislative powers. Federal models.  \n* Doutor em Ciência Política (UNICAMP). Professor Adjunto do Departamento de Direito Público (UFPR) . Coordenador do Grupo de Pesquisa “Instituições Políticas e Processo Legislativo”(UFPR/CNPq) . Email: fab_tom@ [hotmail.com](hotmail.com)  \n** Formando da Faculdade de Direito (UFPR). Bolsista de Iniciação Científica CNPq e membro do Grupo  \nde Pesquisa “Instituições Políticas e Processo Legislativo”(UFPR/CNPq). [Email: marcelo_ortolan@hotmail.com](Email: marcelo_ortolan@hotmail.com)  \n*** Formando da Faculdade de Direito (UFPR) . Bolsista de Iniciação Científica Fundação Araucária emembro do Grupo de Pesquisa “Instituições Políticas e Processo Legislativo”(UFPR/CNPq). Email: fernandoscamargo@ [hotmail.com](hotmail.com)  \nRevista da Faculdade de Direito - UFPR, Curitiba, n.51, p.73-100, 2010.  \n1. INTRODUÇÃO  \nA história moderna do federalismo começa com a matriz clássica da Constituição estadunidense de 1787, que estruturou uma divisão do poder estatal baseada em umarígida separação de responsabilidades entre dois centros de governo, o total (União) eos parciais (Estados), que as exerceriam com independência e autonomia em seu âmbito (BURGESS, 2006, p. 162 e ss.) .  \nTambém a tradição continental européia adotava a forma confederativa como forma de organização dos Estados, marcada por características próprias, que resultouna criação de outras matrizes federativas. Exemplos desta via institucional são a Suíça, que passou da forma confederativa a uma Federação em 1848, e o Império alemão, estruturado sob a forma federativa em 1871 por Bismarck. Ao contrário do modelo americano, esses Estados apostaram em um modelo federativo caracterizado por relações de codecisão e cooperação entre os governos federal e estaduais1.  \nContudo, a consolidação dos elemen","cbCaieHn8RFiThDx","https://ap.wps.com/l/cbCaieHn8RFiThDx","pdf",371392,4,1,"Portuguese","pt",112,"# Introdução\n## Origens e matrizes do federalismo moderno\n## Continúo de restrições ao poder central\n## Tipologia de federações e fenômeno global","[{\"question\":\"Qual é o objetivo central do estudo comparativo?\",\"answer\":\"Comparar a concentração de atribuições legislativas e administrativas nos sistemas federativos, avaliando restrições ao poder central e a autonomia normativa das subunidades.\"},{\"question\":\"Que critérios são usados para analisar as competências constitucionais?\",\"answer\":\"As competências são analisadas quanto ao conteúdo (matéria) e quanto à extensão (participação de um ou mais entes federativos), conforme a técnica constitucional de repartição adotada.\"},{\"question\":\"Quais modelos federativos são examinados na pesquisa?\",\"answer\":\"O estudo considera sistemas da Alemanha, Argentina, Austrália, Áustria, Suíça, Brasil, Índia e Estados Unidos.\"}]","Análise comparativa dos modelos de repartição de competências legislativas | PDF",1788800354,43,{"code":4,"msg":73,"data":74},"ok",{"site_id":66,"language":65,"slug":75,"title":55,"keywords":76,"description":56,"schema_data":77,"social_meta":132,"head_meta":134,"extra_data":136,"updated_unix":70},"comparative-analysis-of-models-for-sharing-legislative-competencies","",{"@graph":78,"@context":131},[79,94,114],{"@type":80,"itemListElement":81},"BreadcrumbList",[82,86,89,92],{"item":83,"name":84,"@type":85,"position":63},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",{"item":87,"name":9,"@type":85,"position":88},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":90,"name":35,"@type":85,"position":91},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":93,"name":55,"@type":85,"position":62},"https://docshare.wps.com/pt/document/comparative-analysis-of-models-for-sharing-legislative-competencies/215397/",{"url":93,"name":55,"@type":95,"image":96,"author":101,"headline":55,"publisher":103,"fileFormat":106,"inLanguage":65,"description":56,"dateModified":107,"datePublished":108,"encodingFormat":106,"isAccessibleForFree":109,"interactionStatistic":110},"DigitalDocument",{"url":97,"@type":98,"width":99,"height":100},"https://docshare.wps.com/thumbnails/comparative-analysis-of-models-for-sharing-legislative-competencies/215397.png","ImageObject",300,407,{"name":53,"@type":102},"Person",{"url":83,"name":104,"@type":105},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-09","2026-09-07",true,{"@type":111,"interactionType":112,"userInteractionCount":62},"InteractionCounter",{"@type":113},"ViewAction",{"@type":115,"mainEntity":116},"FAQPage",[117,123,127],{"name":118,"@type":119,"acceptedAnswer":120},"Qual é o objetivo central do estudo comparativo?","Question",{"text":121,"@type":122},"Comparar a concentração de atribuições legislativas e administrativas nos sistemas federativos, avaliando restrições ao poder central e a autonomia normativa das subunidades.","Answer",{"name":124,"@type":119,"acceptedAnswer":125},"Que critérios são usados para analisar as competências constitucionais?",{"text":126,"@type":122},"As competências são analisadas quanto ao conteúdo (matéria) e quanto à extensão (participação de um ou mais entes federativos), conforme a técnica constitucional de repartição adotada.",{"name":128,"@type":119,"acceptedAnswer":129},"Quais modelos federativos são examinados na pesquisa?",{"text":130,"@type":122},"O estudo considera sistemas da Alemanha, Argentina, Austrália, Áustria, Suíça, Brasil, Índia e Estados Unidos.","https://schema.org",{"og:url":93,"og:type":133,"og:title":55,"og:site_name":104,"og:description":56},"article",{"robots":135,"canonical":93},"index,follow",{"doc_id":51,"site_id":66}]