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O material apresenta enunciados objetivos, alternativas (A–E) e indicação de gabarito, acompanhados de comentários que fundamentam o correto entendimento dos dispositivos legais. Inclui questões sobre prescrição do direito de recorrer na esfera administrativa, subordinação operacional da corporação e regras de hierarquia, círculos e graduações, além de pontos sobre recompensas, dispensas e assistência religiosa.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/commented-questions-pmes-and-cbmes-2018-answers-key-and-commentary-test-type-01/219938/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/commented-questions-pmes-and-cbmes-2018-answers-key-and-commentary-test-type-01/219938.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Fahsai","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-04","2026-09-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quais temas aparecem nas questões comentadas sobre a Lei Estadual nº 3.196/78?","Question",{"text":106,"@type":107},"Os enunciados abordam prescrição do direito de recorrer na esfera administrativa, subordinação operacional da Polícia Militar e regras sobre hierarquia, círculos, graduações e disposições do Estatuto.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Como o material indica a alternativa correta (gabarito)?",{"text":111,"@type":107},"Cada questão apresenta alternativas (A–E) e traz um gabarito, seguido por um comentário explicando o fundamento legal correspondente.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"O que é tratado na questão sobre o direito de recorrer na esfera administrativa?",{"text":115,"@type":107},"A questão detalha os prazos prescricionais a partir do recebimento da comunicação oficial, distinguindo hipóteses como atos ligados à composição de quadro de acesso e demais casos.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},219938,1790171029,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":139},549768702563,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/8000c4aa63b76e948b?x-image-process=image/resize,m_fixed,w_180,h_180&k=1786536092046926083","1. Questões Provas SOLDADOS PM/ES e CBM/ES – Tipo 01.............................................2  \n‘  \nProf. Marcos Girão  \nQuestões Comentadas PM/ES e CBM/ES 2018  \n1 . QUESTÕES PROVAS SOLDADOS PM/ES E CBM/ES –TIPO 01  \n51. Referente à Lei Estadual nº 3.196/78, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.  \nO policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixaou representação. No que concerne ao direito de recorrer na esfera administrativa, esteprescreve em   a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de composição de quadro de acesso e em   nos demais casos.  \n(A) 15 (quinze) dias corridos / 90 (noventa) dias  \n(B) 15 (quinze) dias corridos / 120 (cento e vinte) dias  \n(C) 30 (trinta) dias corridos / 150 (cento e cinquenta) dias  \n(D) 30 (trinta) dias corridos / 180 (cento e oitenta) dias  \n(E) 60 (sessenta) dias corridos / 180 (cento e oitenta) dias Comentário:  \nDe acordo com o art., 49, §1º, no que concerne ao direito de recorrer na esfera administrativa, este prescreve em 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de composição de quadro de acesso e em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos.  \nGabarito: B  \n52. De acordo com a Lei Estadual nº 3.196/78, a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo é subordinada operacionalmente ao  \n(A) Marechal das Forças Armadas.  \n(B) General do Exército.  \n(C) Secretário de Estado da Segurança Pública.  \n(D) Superintendente Regional da Polícia Federal.  \n(E) Sargento da Polícia Militar.  \nComentário:  \nDe acordo com o art. 2º da Lei Estadual nº 3. 196/78, a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo é subordinada operacionalmente ao Secretário de Estado da Segurança Pública.  \nGabarito: C  \nProf. Marcos Girão  \nQuestões Comentadas PM/ES e CBM/ES 2018  \n53. Assinale a alternativa correta a respeito da Lei Estadual nº 3.196/78.  \n(A) Considera-se vago o cargo policial militar cujo ocupante tenha falecido.  \n(B) A hierarquia policial militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro daestrutura da Polícia Militar, sendo que a ordenação se faz, unicamente, pela antiguidade na carreira.  \n(C) Compõem o Círculo de Oficiais Superiores da Polícia Militar o Coronel, o Primeiro Tenente e o Primeiro Sargento.  \n(D) Excepcionalmente ou em reuniões sociais, tem acesso ao Círculo de Subtenentes e Sargentos, oaluno do curso de formação de soldados da polícia militar.  \n(E) Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferido somente pelo Governador do Estado. Comentário:  \nA – Certo. Considera-se vago o cargo policial militar cujo ocupante tenha falecido. (art. 20, parágrafo único, “a”)  \nB – Errado. A hierarquia policial militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes dentro daestrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dent ro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antigüidade no posto ou na graduação . (art. 11, §1º)  \nC – Errado. C - Compõem o Círculo de Oficiais Superiores da Polícia Militar o Coronel, o Tenente Coronel e o Major. (art. 13)  \nD – Errado. Excepcionalmente ou em reuniões sociais, tem acesso ao Círculo de Subtenentes e Sargentos, o aluno do curso de formação de sargentos da polícia militar. (art. 13)  \nE – Errado. Graduação é o grau hierárquico da Praça, conferida pelo Comandante Geral da Polícia Militar. (art. 13, §2º)  \nGabarito: A  \n54. Sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa correta.  \n(A) De modo geral, é vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.  \n(B) A assistência religiosa à Polícia Militar é regulada por resolução do Congresso Nacional.  \n(C) Lei complementar, de iniciativa concorrente do Go","cbCaigVfh0nV3X8t","https://ap.wps.com/l/cbCaigVfh0nV3X8t","pdf",857681,14,"Portuguese","# Questões Provas Soldados PM/ES e CBM/ES - Tipo 01\n## Questões 51 a 55 (Lei Estadual nº 3.196/78)","[{\"question\":\"Quais temas aparecem nas questões comentadas sobre a Lei Estadual nº 3.196/78?\",\"answer\":\"Os enunciados abordam prescrição do direito de recorrer na esfera administrativa, subordinação operacional da Polícia Militar e regras sobre hierarquia, círculos, graduações e disposições do Estatuto.\"},{\"question\":\"Como o material indica a alternativa correta (gabarito)?\",\"answer\":\"Cada questão apresenta alternativas (A–E) e traz um gabarito, seguido por um comentário explicando o fundamento legal correspondente.\"},{\"question\":\"O que é tratado na questão sobre o direito de recorrer na esfera administrativa?\",\"answer\":\"A questão detalha os prazos prescricionais a partir do recebimento da comunicação oficial, distinguindo hipóteses como atos ligados à composição de quadro de acesso e demais casos.\"}]","Questões Comentadas PM/ES e CBM/ES 2018 - Comentário e Gabarito - Provas Tipo 01 | PDF",1788896254,22]