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Confirmação da sentença e negativa de provimento ao recurso.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/collective-writ-of-mandamus-public-exam-substitute-professor/221216/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/collective-writ-of-mandamus-public-exam-substitute-professor/221216.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Cipher","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-09",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":26},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",{"@type":56,"mainEntity":57},"FAQPage",[58,64,68],{"name":59,"@type":60,"acceptedAnswer":61},"Por que o edital do concurso foi considerado ilegal no caso?","Question",{"text":62,"@type":63},"Porque exigiu escolaridade/formação mais rigorosa do que a prevista no art. 62 da Lei 9.394/96 (LDB), restringindo injustificadamente a concorrência.","Answer",{"name":65,"@type":60,"acceptedAnswer":66},"O que significa “direito líquido e certo” no mandado de segurança coletivo?",{"text":67,"@type":63},"É o direito respaldado em documento hábil, indiscutível e capaz de demonstrar de forma incontestável o direito invocado na inicial.",{"name":69,"@type":60,"acceptedAnswer":70},"Por que o Poder Judiciário não determinou a realização do concurso?",{"text":71,"@type":63},"O controle jurisdicional em concurso público limita-se ao exame da legalidade do edital e atos administrativos correlatos, sem interferir no âmbito de competência da Administração quanto à conveniência e oportunidade, para não violar a separação de Poderes.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":74,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":76,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":78,"site_id":7},221216,1788920794,{"code":4,"msg":81,"data":82},"success",[83,88,92,96,100,104,108,111,115,119],{"id":84,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":85,"show_sort_weight":86,"slug":87},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":89,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":90,"show_sort_weight":86,"slug":91},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":93,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":94,"show_sort_weight":86,"slug":95},28,"Exames","exam",{"id":97,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":98,"show_sort_weight":86,"slug":99},47,"Geral","general",{"id":101,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":102,"show_sort_weight":86,"slug":103},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":105,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":106,"show_sort_weight":86,"slug":107},27,"Literatura","literature",{"id":109,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":86,"slug":110},32,"research-report",{"id":112,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":113,"show_sort_weight":86,"slug":114},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":116,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":117,"show_sort_weight":86,"slug":118},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":120,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":121,"show_sort_weight":86,"slug":122},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":81,"data":124},{"doc_id":78,"user_id":125,"nickname":42,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":109,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":26,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":26,"language":132,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":12,"update_tm":79,"read_time":30},687208528416,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_9964176cb1d06d4a9deccf72a44ae3dc","Mandado de Segurança Coletivo-Concurso Público-Edital-Professor Substituto-Exigênciade Escolaridade-Não-Previsão na Lei de Diretrizese Bases (Lei 9.394/96) - Direito Líquido e CertoViolação-Imposição de Realização de Concurso Público-Impossibilidade-Princípio da Separação de Poderes  \nEmenta: Reexame necessário e apelação. Mandado de segurança coletivo. Edital de concurso público. Professor substituto. Exigência de escolaridade não prevista na LDB. Violação a direito líquido e certo. Imposição derealização de concurso público. Impossibilidade.  \n- Compete à União legislar sobre diretrizes e bases daeducação nacional (art. 22, XXIV, CF/88) . O edital de concurso público que exige formação profissional maisrigorosa do que a prevista pelo art. 62 da Lei nº 9.394/96 (LDB) e que, portanto, restringe injustificadamente a concorrência é ilegal. O controle jurisdicional, em se tratando de concurso público, limita-se ao exameda legalidade do edital e dos demais atos administrativos relacionados à realização do certame, não podendo o Poder Judiciário interferir no âmbito da competência exclusiva da Adminis-tração Pública para decidir pelasua realização, por pressupor sua conveniência e oportunidade, sob pena de violação ao princípio da separação de Poderes.  \nEm reexame, ultrapassar a preliminar e confirmar a sentença. Negar provimento ao recurso.  \nAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0439.06.059415- 7/003 - Comarca de Muriaé - Remetente: Juiz de Direitoda 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé - Apelante: Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais/Sind-Ute -Apelado: Prefeito do Municípiode Muriaé - Relatora: Des.ª ALBERGARIA COSTA  \nAcórdão  \nVistos etc., acorda, em Turma, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR, CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO ENEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.  \nBelo Horizonte, 27 de setembro de 2007. -Albergaria Costa - Relatora.  \nNotas taquigráficas  \nA Sr.ª Des.ª Albergaria Costa-Trata-se de reexamenecessário e de recurso de apelação interposto contra asentença de f. 207/211, declarada pela decisão de f.  \n261, que concedeu a segurança tão-somente para anular a parte do Edital nº 01/2006 referente ao Processo Seletivo Público Simplificado para os profissionais da  \nárea de educação (Professores Substitutos I e II) e reconhecer o direito de os inscritos para o concurso terem restituído o valor da inscrição.  \nInconformado com a parte da sentença que deixoude determinar a realização de concurso para os profissionais da área de educação, o apelante alegou que o fatode ter sido publicado edital para Processo Seletivo Simplificado demonstra a necessidade e a carência de profissionais, podendo o ensino ficar prejudicado caso nãoseja realizado concurso para preenchimento de vagas.  \nContra-razões às f. 273/279, pela manutenção da sentença.  \nFoi retificada a autuação, em atendimento à decisão de f. 288. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às f. 298/302, opinando pela confirmação da sentença, em reexame, prejudicado o recurso.  \nÉ o relatório.  \nConhecidos o reexame e o recurso de apelação, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.  \nReexame necessário.  \nQuestão preliminar - Impossibilidade jurídica dopedido.  \nA autoridade coatora, em suas informações (f. 132/142), suscitou preliminar de impossibilidade jurídica do pedido amparado por resolução revogada.  \nSabe-se que a impossibilidade jurídica do pedido só se concretiza se, no ordenamento jurídico vigente, existirum veto à pretensão do autor que constitua óbice intransponível à sua apreciação judicial e conseqüentemente pronunciamento do mérito.  \nEsse não é o caso dos autos, uma vez que a discussão da validade do edital e a pretensão de que fosse determinada a realização de concurso público não são interesses vetados pelo ordenamento ","cbCaikcGUgzPg7iF","https://ap.wps.com/l/cbCaikcGUgzPg7iF","pdf",55679,"Portuguese","# Ementa\n## Competência legislativa e diretrizes educacionais\n## Controle jurisdicional e separação de poderes\n# Reexame necessário e apelação\n## Conclusão do tribunal\n# Relatório e trâmite processual\n## Pedido de anulação e devolução de inscrições\n## Argumentos das partes\n# Fundamentação jurídica\n## Condições da ação mandamental\n## Direito líquido e certo e prova documental\n# Mérito\n## LDB e exigência de escolaridade no edital\n## Competência da União e legalidade do edital","[{\"question\":\"Por que o edital do concurso foi considerado ilegal no caso?\",\"answer\":\"Porque exigiu escolaridade/formação mais rigorosa do que a prevista no art. 62 da Lei 9.394/96 (LDB), restringindo injustificadamente a concorrência.\"},{\"question\":\"O que significa “direito líquido e certo” no mandado de segurança coletivo?\",\"answer\":\"É o direito respaldado em documento hábil, indiscutível e capaz de demonstrar de forma incontestável o direito invocado na inicial.\"},{\"question\":\"Por que o Poder Judiciário não determinou a realização do concurso?\",\"answer\":\"O controle jurisdicional em concurso público limita-se ao exame da legalidade do edital e atos administrativos correlatos, sem interferir no âmbito de competência da Administração quanto à conveniência e oportunidade, para não violar a separação de Poderes.\"}]","Mandado de Segurança Coletivo - Concurso Público - Professor Substituto | PDF"]