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Inclui ordens ao Senado da Câmara para coibir excessos de preços de gêneros essenciais, com penas pecuniárias e restrições de abertura de lojas. Também estabelece proibições para frequência em taverna e lojas de bebidas após horas da noite, além de regras sobre declaração de propriedades e mercadorias de manufatura inglesa, com prazos e sanções.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/collection-of-official-documents-related-to-portugal-continued-from-page-91/540468/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/collection-of-official-documents-related-to-portugal-continued-from-page-91/540468.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Franzy","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-29","2026-10-10",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",6,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Que decisão é tomada para conter o aumento excessivo de preços em Lisboa?","Question",{"text":106,"@type":107},"O Senado da Camara recebe um avizo determinando que seja coibido todo excesso na venda de gêneros de primeira necessidade, com vigilância e severidade, evitando que os preços cresçam sem autorização do Governo.","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais são as punições previstas no edictal para quem descumprir as proibições de taverna e lojas de bebidas?",{"text":111,"@type":107},"O edictal prevê condenações de 100 cruzados na primeira vez, 400 cruzados e um mês de prisão na segunda, e na terceira a entrega a comissão militar para punição como fautor de desordem e insurreição.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"Como é regulamentada a declaração e a venda de mercadorias e propriedades ligadas à Gram Bretanha?",{"text":115,"@type":107},"O prazo para declarações das propriedades e mercadorias de manufatura inglesa é prorrogado para o dia 26 de Dezembro, sob penas do decreto anterior. 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a Portugal.(Continuada de pag.91.)\n\nAo Senado da Camara foi dirigido o Avizo,expedidopela Secretaria de Estado dos Negocios do Reyno na datade tres do Corrente,do theor seguinte:—Os Governa-dores deste Reyno,informados de que nestes dias se temlevantado excessivamente os precos de algums generosda primeira necessidade,ordenam ao Senado da Camara,que cohiba todo o excesso,que houver ao dicto respeito,tem toda a vigilancia,e severidade:de sorte que semauthoridade deste Governo,e havendo urgentes motivos,naõ possam crescer os dictos precos;eassim o fara constarpor Edictaes—Em prompta observancia do mesmo Avizo,manda o Senado,que nenhuma pessoa de qualquer Classeou condicao que seja,augmente a todos e quaesquer ge-neros os precos,porque se estavam vendendo todos ecada um dos memos generos até ao dia 28 do mez deNovembro proximo passado;e todo o que transgrediresta Ordem incorrerá na pena de 8.000 reis,pagos da ca-dea,aonde estara dez dias pela primeira vez;e pela segun-da o dobre das dictas penas,e ser prohibido de abrir loja,ou venda de qualidade alguma:e para que esta determinacao tenha a sua inteira e plesa execucaō,ordena o  \nVoL.I.No.3.  \nSenado aos Almotacéis das execucoens,que com prefe-rencia a outros quaesquer objectos fiscalizem esta trans-gressab,prendendo logo todos os transgressores,sem queos possam soltar,antes de completar o tempo da prizaõ,que lhes he comminado;e a pená pecuniária se appli-cará metáde para a fazenda da cidade,e a outra metadepara o denunciante,havendo-0;para o que se lhes re-metterá um exemplar,que será registrado nas casas daAlmotaceria.E para que chegue á noticia de todos,enao possao alegar ignorancia,se mandárao affxar estesEdictaes nos lugares publicos desta cidade.Lisboa,4 deDezembro,de 1807.  \nFRANCISCO DE MENDONCA ARRAES E MELLo.  \nEDICTAL.  \nMandam os Governadores deste Reyno prohibir,quedepois das sette horas da noite,se naó consinta nas Taver-nas,e Lojas de Bebidas soldado algum Portuguez,Fran-cez,ou de outra qualquer nacaō,devendo ser obrigados,todos os que as referidas horas se acharem nas Tavernas,e Loges de Bebidas,a que saiam immediatamente dellas.  \nQue todo o Taverneiro,que contravier esta determinacaódo Governo,será castigado irremissivelmente;a primeiravez,com uma condemnacao de 100 cruzados;pela se-gunda de 400 cruzados,e um mez de prizao;e pela ter-ceira,será entregue a uma commissao militar,como fautorde desordem,e de insurreicaō,para ser castigado comocabeca della.  \nMandam tambem os mesmos Governadores,que hajaa mais rigorosa observancia em tudo quanto as leysprescrevem a respeito da prohibicaõ do uso de toda aqualidade de arma,principalmente de noite:e toda apessoa,que for preza em qualquer pendencia,sendo con-vencida de ter usado de qualquer arma que seja,será  \nPolitica.  \njulgada por uma Commissao militar,e reputada comoassassino.  \nE ordenam ao Intendente-geral da Policia da Corte eReyno que passe as ordens necessarias a todos os Minis-tros criminaes desta Corte,para que haja 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