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Apesar de intimações para regularização da representação, a parte deixou transcorrer os prazos sem comprovar o mandato. O tribunal entende que a irregularidade configura falta de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. Reconhece a possibilidade de apreciação da questão de ofício e extingue o feito sem resolução do mérito, por incidência dos arts. 13 e 267, IV, do CPC.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/collection-action-dpvat-lack-of-power-of-attorney-notice-for-procedural-regularization-interpretation-of-cpc-art-13/213268/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/collection-action-dpvat-lack-of-power-of-attorney-notice-for-procedural-regularization-interpretation-of-cpc-art-13/213268.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Chloe Bennett","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-07",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o motivo central para a extinção do processo no julgamento?","Question",{"text":105,"@type":106},"A ausência de procuração regular outorgando poderes aos advogados que assinaram a inicial e as manifestações recursais, mesmo após intimações para regularização.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"As intimações para regularizar a representação processual foram cumpridas?",{"text":110,"@type":106},"Não. 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WANDERLEY PAIVA  \nRELATOR.  \nDES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)  \nV O T O  \nTrata-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 63/65, proferida pelo MM. Juiz Eduardo Soares de Araújo da 2ª Vara Cível da Comarca de Andradas que, nos autos da ação de cobrança propostapor D. D.O. em face de Seguradora P.S.S. , julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 269 , I do CPC.  \nEm razão da sucumbência, condenou o autorao pagamentode honorários advocatícios fixados em R$750,00, restando, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos da Lei nº . 1060/50 .  \nInconformado com a sentença proferida, o autor interpôsrecurso de apelação, fls. 67/82, sustentando, em suma, que em decorrência do falecimento de seu pai em 06/12/2010, em virtude de acidente automobilístico recebeu, à título de seguro DPVAT apenas aquantia de R$13 .500,00 . Aduziu que o correto seria o recebimento de 40 salários mínimos, nos exatos termos do art. 3º, IV, alínea ‘a’da Lei nº . 6. 194/74, razão pela qual, pugnou pelo recebimento da diferença. Com tais considerações, pugnou pelo provimento do apelo, com a consequente reforma da decisão proferida.  \nAusente de preparo, por estar o autor/apelante litigando sobo pálio da assistência judiciária gratuita, fls. 32.  \nIntimada, a seguradora ré apresentou contrarrazões, fls. 84/96, pugnando pela manutenção da decisão proferida.  \nDespacho exarado às fls. 101 intimando o autor/apelante para regularizar sua representação processual, já que não constam dos autos instrumento de mandato.  \nApesar de devidamente intimado, o autor optou por deixar transcorrer in albis o prazo assinalado, cf. certidão de fls. 104.  \nÀs fls. 106, foi proferido novo despacho determinando aintimação do apelante, por carta com AR, para cumprir o despacho retro, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, o que, uma vez mais não foi cumprido, nos termos da certidão de fls. 113.  \nEm virtude do noticiado, foi determinada a intimação pessoal do autor, para informar se os advogados constantes dos autos são seus procuradores, fls. 114.  \nCertidão do i. Meirinho, fls. 118 verso, informando que conversou com o autor e este informou que desconhece os advogadosapontados, bem como não se recorda de ação porele proposta em face darequerida.  \nConcedido vista aos advogados sobre a referida certidão, fls.  \n124, os mesmos se mantiveram inertes, cf. 126.  \nÉ, em suma, o relatório.  \nAntes de adentrarmos ao cerne da questão, imperioso sefaz analisar os pressupostos processuais.  \nCompulsando os autos de forma detida, verifica-se que nãoconsta qualquer procuração do autor outorgando poderes aos i. advogados que assinaram a peça de ingresso, bem como as demais manifestações dos autos, assim como a presente peça recursal.  \nDessa forma, não havendo procuração nos autos, não é possível a prop","cbCaie7uWyNVvZZp","https://ap.wps.com/l/cbCaie7uWyNVvZZp","pdf",111093,11,"Portuguese","# Voto e relatório\n## Apelação e contexto do pedido\n## Pressupostos processuais e representação\n# Fundamentação jurídica\n## Artigo 13 do CPC e mandato regular\n## Possibilidade de apreciação de ofício\n# Conclusão\n## Extinção do feito sem resolução de mérito","[{\"question\":\"Qual é o motivo central para a extinção do processo no julgamento?\",\"answer\":\"A ausência de procuração regular outorgando poderes aos advogados que assinaram a inicial e as manifestações recursais, mesmo após intimações para regularização.\"},{\"question\":\"As intimações para regularizar a representação processual foram cumpridas?\",\"answer\":\"Não. 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