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Finaliza com diretrizes voltadas à governança, à conduta e à confiança dos titulares de dados, incentivando boas práticas nacionais e internacionais.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/saúde-e-cuidados/","Saúde e Cuidados",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/code-of-good-practices-for-data-protection-for-private-healthcare-providers-2021-edition/522377/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/code-of-good-practices-for-data-protection-for-private-healthcare-providers-2021-edition/522377.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"\tJames","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-07","2026-10-08",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",7,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"Qual é o objetivo do Código de Boas Práticas no setor de saúde?","Question",{"text":63,"@type":64},"Promover a implementação da LGPD por prestadores privados de saúde suplementar, orientando condutas, governança e boas práticas para fortalecer a confiança dos titulares de dados.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Por que o setor de saúde recebe um enfoque específico na LGPD?",{"text":68,"@type":64},"Porque envolve um grande fluxo de tratamento de dados pessoais, incluindo dados sensíveis, o que exige um olhar aprofundado e específico para garantir direitos e garantias fundamentais.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Como a CNSaúde organizou a elaboração do Código?",{"text":72,"@type":64},"A CNSaúde iniciou estudos em 2019, criou um Grupo de Trabalho com parceiros do setor (como Redes e entidades de medicina diagnóstica) e contou com coordenação executiva e coordenação científica, além do apoio técnico citado no documento.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},522377,1791656707,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",[84,89,93,97,101,105,109,113,117,120],{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":87,"slug":88},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":90,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":91,"show_sort_weight":87,"slug":92},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":94,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":95,"show_sort_weight":87,"slug":96},28,"Exames","exam",{"id":98,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":99,"show_sort_weight":87,"slug":100},47,"Geral","general",{"id":102,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":103,"show_sort_weight":87,"slug":104},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":106,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":107,"show_sort_weight":87,"slug":108},27,"Literatura","literature",{"id":110,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":111,"show_sort_weight":87,"slug":112},32,"Pesquisa e Relatórios","research-report",{"id":114,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":115,"show_sort_weight":87,"slug":116},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":118,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":87,"slug":119},31,"healthcare",{"id":121,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":122,"show_sort_weight":87,"slug":123},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":82,"data":125},{"doc_id":79,"user_id":126,"nickname":42,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":118,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":133,"language":134,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":12,"update_tm":138,"read_time":139,"preview_page_count":4},2336474466412,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_155a257f0dc6eb9ab79c44ca47cae57d","[ Código de Boas Práticas ]  \nEDIÇÃO 2021  \n[ Código de Boas Práticas ]  \n[ INICIATIVA ]  \n[ PARCEIROS ]  \nEquipe  \nCNSaúde  \nBreno de Figueiredo Monteiro – Presidente Bruno Sobral de Carvalho – Sec. Executivo  \nMarcos Vinícius Ottoni – Coordenador Geral Jurídico Joicy Damares – Coordenadora Jurídica  \nClóvis Queiroz – Coord. Geral Rel. de Trabalho e Sindical Claudia Silva – Coordenadora Financeira  \nCoordenação científica e redação:  \nLaura Schertel Mendes – Coordenadora Científica Danilo Doneda – Coordenador Científico  \nMarcos Vinícius Ottoni – Coordenador Executivo Mônica Tiemy Fujimoto-Redação  \nWalquiria Favero-Rede Impar/DASA-Revisão Luiz Gustavo Homrich – ANS-Revisão  \nMembros do Grupo de Trabalho  \nFábio Cunha – Rede Impar/DASA  \nIanno Soares – MaterDei Rede de Saúde Jonas Pulcheri – Rede D’Or São Luiz Júlio Tinoco-ANS  \nLeandro Rezende – Rede D’Or São Luiz  \nLidia Abdalla – Grupo Sabin Lourivana Lima – Grupo Sabin  \nMaria Fernanda Carvalho – MaterDei Rede de Saúde  \nIntrodução  \nA Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/18) entrou em vigor em setembro de 2020, após 8 anos de intensos debates sobre privacidade e proteção de dados no país. Com a sua aprovação, o Brasil passa a ter uma legislação moderna e específica sobre o tema, com novas regras que objetivam proteger a privacidade eintimidade do indivíduo, mediante a definição de princípios, direitos e deveres para o tratamento de dados pessoais no Brasil.  \nA LGPD criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, regulamentada pelo Decreto nº 10.474/2020, que é o órgão responsável pela supervisão dalei, por elaborar as diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade e promover aregulamentação dos setores que lidam com dados pessoais. Entre as funções da ANPD está a de coordenar as ações com os órgãos e entidades responsáveis por setores específicosda atividade econômica para promover o seu adequadofuncionamento, conforme as disposições regulamentares e alegislação.  \nO início da vigência da LGPD é, portanto, um marco significativo para a consolidação dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, com forte impacto sobre todosos setores da sociedade. O setor de saúde, por envolver umenorme fluxo de tratamento de dados pessoais sensíveis, merece um olhar aprofundado e específico sobre o tema.  \nDiante disso, considerando a vigência da Lei, a centralidade do fluxo de dados no setor de saúde e aimportância de garantir a confiança do cidadão na proteçãode dados nesse setor, a Confederação Nacional de Saúde CNSaúde iniciou, em 2019, estudos preliminares de práticaregulatória, no que pertine ao tratamento de dados pessoais, com o objetivo de propor a criação de um Código de Boas Práticas, de forma a melhor contribuir com a implementaçãoda LGPD pelos prestadores privados de saúde suplementar.  \nAssim, foi criado o Grupo de Trabalho pela CNSaúde, em conjunto com a Rede Ímpar/DASA, o Grupo Sabin, a Rede D’Or São Luiz e a MaterDei Rede de Saúde, representando Hospitais Gerais e entidades de Medicina Diagnóstica. O referido Grupo de Trabalho foi estruturadosob a Coordenação Executiva do Coordenador Geral Jurídicoda CNSaúde, Marcos Vinícius Ottoni.  \nPara exercer a Coordenação Científica do Grupo de Trabalho foram convidados a professora Laura Schertel Mendes e o professor Danilo Doneda, que contaram com acolaboração técnica de Mônica Tiemy Fujimoto.  \nOutrossim, o ingresso e a efetiva participação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS foi de fundamental importância para a elaboração do presente Código, diante do seu largo conhecimento do setor e da já destacada prática regulatória de excelência.  \nVale lembrar que os desafios de implementação dalegislação sobre proteção de dados encontram-seatualmente no centro da discussão econômica e política no mundo, e igualmente no Brasil.  \nHoje está claro que o Estado tem muito a ganhar sepuder contar com a colaboração da sociedade para compartilhar a responsabilidade de i","cbCaim7HOtCEuwoa","https://ap.wps.com/l/cbCaim7HOtCEuwoa","pdf",1770404,140,"Portuguese","# Parte I - Considerações iniciais\n## A Lei Geral de Proteção de Dados\n### Princípios de proteção de dados pessoais\n### Bases legais para o tratamento de dados","[{\"question\":\"Qual é o objetivo do Código de Boas Práticas no setor de saúde?\",\"answer\":\"Promover a implementação da LGPD por prestadores privados de saúde suplementar, orientando condutas, governança e boas práticas para fortalecer a confiança dos titulares de dados.\"},{\"question\":\"Por que o setor de saúde recebe um enfoque específico na LGPD?\",\"answer\":\"Porque envolve um grande fluxo de tratamento de dados pessoais, incluindo dados sensíveis, o que exige um olhar aprofundado e específico para garantir direitos e garantias fundamentais.\"},{\"question\":\"Como a CNSaúde organizou a elaboração do Código?\",\"answer\":\"A CNSaúde iniciou estudos em 2019, criou um Grupo de Trabalho com parceiros do setor (como Redes e entidades de medicina diagnóstica) e contou com coordenação executiva e coordenação científica, além do apoio técnico citado no documento.\"}]","Código de Boas Práticas de Proteção de Dados para os Prestadores Privados em Saúde - Edição 2021 | PDF",1791425675,216]