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O edital define os requisitos para o Exame de Qualificação, incluindo comprovação de inscrição e exigência de escolaridade. Estabelece também o período de inscrições pela internet, as etapas para preenchimento e transmissão dos dados, e as regras de pagamento da taxa via DARF, incluindo prazos, cancelamentos e devoluções.",{"@graph":59,"@context":108},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/coana-notice-no-01-of-september-1-2026-enrollment-opening-technical-qualification-exam-for-customs-broker/212447/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/coana-notice-no-01-of-september-1-2026-enrollment-opening-technical-qualification-exam-for-customs-broker/212447.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Eliana","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-28","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"Quem pode se inscrever para o Exame de Qualificação Técnica de Despachante Aduaneiro?","Question",{"text":106,"@type":107},"Somente Ajudantes de Despachante Aduaneiro registrados na Receita Federal, conforme os requisitos do edital, incluindo comprovação de inscrição por pelo menos 2 anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.","Answer","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":110,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":112,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":114,"site_id":52},212447,1788729730,{"code":4,"msg":5,"data":117},{"doc_id":114,"user_id":118,"nickname":85,"user_avatar":119,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":120,"file_id":121,"file_url":122,"file_type":123,"file_size":124,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":125,"language":126,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":127,"faqs":128,"seo_title":129,"seo_description":57,"update_tm":115,"read_time":34},4398048949847,"https://ap-avatar.wpscdn.com/avatar/400002536579ef2da7f?_k=1778318612642679267","ABERTURA DE INSCRIÇÕES  \nEDITAL/COANA Nº 01, DE 1° DE SETEMBRO DE 2026  \nO Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Internoda Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a delegação de competência disposta no § único , art. 4°, da IN RFB n° 1209 , de 7 de novembro de 2011 , TORNA PÚBLICO o Exame de Qualificação Técnica para o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro, sob a execução técnico-administrativa da empresa Legalle Concursos Ltda. , o qual reger-se-á pelas Instruções Especiais contidas neste Edital e nas demais disposições legais vigentes , conforme os dados que seguem.  \n1. DOS REQUISITOS  \n1.1. O Exame de Qualificação Técnica, o qual consiste na avaliação da capacidade profissional do Ajudante de Despachante Aduaneiro para o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro, doravante será denominado apenas “Exame de Qualificação”.  \n1.2. O Exame de Qualificação, que visa à avaliação da qualificação dos novos profissionais que exercerão a função de Despachantes Aduaneiros, mostra-se essencial para a gestão dos intervenientes aduaneiros no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB.  \n1.3. No Brasil, o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro somente é permitido à pessoa físicainscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros.  \n1.4. A descrição das atividades a serem desempenhadas pelos Despachantes Aduaneiros consta no Anexo I – Da Descrição das Atividades.  \n1.5. O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá possuir o Ensino Médio completo, bem como a comprovação de inscrição, há pelos menos 2 (dois) anos, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela RFB.  \n1.5.1. A comprovação de inscrição de que trata o item anterior, terá como base a data deencerramento das inscrições.  \n2. DAS INSCRIÇÕES  \n2.1. Poderão inscrever-se para este Exame de Qualificação somente os Ajudantes de Despachante Aduaneiro registrados na Receita Federal, conforme item 1.5.  \n2.2. A inscrição deverá ser efetuada das 09h do dia 08/09/2026 às 23h59min do dia 30/09/2026 (horário de Brasília), conforme cronograma constante do Anexo III – Do Cronograma Previsto, exclusivamente pela internet, [no site](no site www.legalleconcursos.com.br)[ ](no site www.legalleconcursos.com.br)[www.legalleconcursos.com.br](no site www.legalleconcursos.com.br).  \n2.2.1. Não será permitida inscrição em desacordo com o estabelecido neste Edital.  \n2.3. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidasneste Edital e nas demais normas legais pertinentes, sobre as quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de desconhecimento.  \n2.4. Para se inscrever, o candidato , durante o período de inscrições , deverá:  \na) [Acessar o site](Acessar o site www.legalleconcursos.com.br)[ ](Acessar o site www.legalleconcursos.com.br)[www.legalleconcursos.com.br](Acessar o site www.legalleconcursos.com.br).  \nb) Localizar, no site, o link correlato a este Exame de Qualificação;  \nc) Ler, na íntegra, este Edital e preencher total e corretamente a ficha de inscrição;  \nDocumentog2i0ná1gis)2sinado digitalmente. Pode ser consultado pelo código de localização  \nAPN9 .ZAH4 .5T7P2 . K4YP no endereço [http://sadd.receita.fazenda.gov.br/sadd-internet/pages/validadocumento.xhtml](http://sadd.receita.fazenda.gov.br/sadd-internet/pages/validadocumento.xhtml)[ ](http://sadd.receita.fazenda.gov.br/sadd-internet/pages/validadocumento.xhtml)Consulte a página de autenticação no final deste documento.  \nd) Transmitir os dados da inscrição;  \ne) Efetuar o pagamento da taxa de inscrição exclusivamente via DARF (Código: 1574 – INSCRIÇÃO – EXAME DE QUALIFICAÇÃO DESP. ADUANEIRO) .  \n2.5. O valor da taxa de inscrição é de R$ 80 ,00 (oitenta reais) .  \n2.5.1. 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