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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  \n1.1 O Concurso Público regido por este Edital, seus anexos, e eventuais retificações (caso existam), pela Lei nº 8. 112, de 11 de dezembro de 1990, Lei nº 8.691, de 28 de setembro de 1993, alterada pela Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, Decreto nº 1.086, de 14 de marçode 1994, Resolução nº 2, de 23 de novembro de 1994, do Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia, Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 e Portaria nº 42, de 16 de janeiro de 2014, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, publicada no Diário Oficial da União nº 12, de 17 de janeiro de 2014, seção 1, página 60, destina-se ao provimento de 86 (oitenta e seis) cargos da Comissão Nacional de Energia Nuclear-CNEN, conforme distribuição de vagas apresentada no Anexo I.  \n1.2 Os candidatos aprovados e empossados estarão subordinados ao Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, das Autarquias edas Fundações Públicas Federais - Lei nº 8. 112/1990, cumprindo a jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, realizada em 8 (oito) horas diárias, e à Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicosfederais titulares de cargo efetivo.  \n1.3 As vagas serão de ampla concorrência, observada a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência conforme disposto no subitem 4.1 deste Edital e a lotação prevista no Anexo I deste Edital.  \n1.3.1 Os candidatos aos cargos deste Concurso Público terão uma classificação apenas por perfil/localidade de lotação em que seinscreverem.  \n1.4 Os valores dos vencimentos básicos correspondem ao estabelecido pela Lei nº 11.344, de 08 de setembro de 2006, alterada pela Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, e Lei nº 12.778, de 28 de dezembro de 2012.  \n1.4.1 Os valores da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) constantes nos quadros a seguir equivalem aoitenta pontos, multiplicados pelo valor do ponto correspondente ao respectivo nível, classe e padrão, conforme disposto na Lei nº 11.344/2006, alterada pela Lei n° 11.907/2009 e Lei n° 12.702/2012 .  \n1.4.2 Os valores da Retribuição por Titulação (RT) e da Gratificação de Qualificação (GQ) relacionados nos quadros a seguir são estabelecidos conforme a Lei nº 11.907/2009, alterada pela Lei n° 12.778/2012 .  \nCarreira de Desenvolvimento Tecnológico  \n\n| Cargo\u003Cbr>Nível\u003C","cbCaikttktsWNrsd","https://ap.wps.com/l/cbCaikttktsWNrsd","pdf",2126253,54,"Portuguese","# Das Disposições Preliminares\n## Regime do concurso e legislação aplicável\n## Jornada de trabalho e subordinação\n## Vagas e reserva para Pessoas com Deficiência\n## Remuneração: vencimento, GDACT e adicionais","[{\"question\":\"Quais cargos estão sendo oferecidos no Concurso Público da CNEN?\",\"answer\":\"O concurso visa provimento de cargos de Técnico e Tecnologista da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, além de Assistente em Ciência e Tecnologia e Analista em Ciência e Tecnologia da Carreira de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia.\"},{\"question\":\"Como funciona a jornada de trabalho e o regime dos candidatos aprovados?\",\"answer\":\"Os candidatos aprovados e empossados seguem o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União e jornada semanal de 40 horas, realizada em 8 horas diárias, além do regime de previdência complementar previsto na legislação citada no edital.\"},{\"question\":\"Existe reserva de vagas para Pessoas com Deficiência?\",\"answer\":\"Sim. 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