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Estabelece a deliberação do Conselho Nacional de Assistência Social e define obrigações de divulgação da norma pelos meios de comunicação, envio aos órgãos federais e entes federados, além de recomendações de capacitação e publicação em meios acessíveis. Revoga a Resolução CNAS nº 130/2005 (NOB/SUAS 2005) e determina que a resolução entra em vigor na data da publicação.",{"@graph":59,"@context":116},[60,77,99],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/cnas-resolution-no-33-approves-the-basic-operational-standard-of-the-unified-social-assistance-system/523519/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/cnas-resolution-no-33-approves-the-basic-operational-standard-of-the-unified-social-assistance-system/523519.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"moss~","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-11-08","2026-10-08",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":98},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",5,{"@type":100,"mainEntity":101},"FAQPage",[102,108,112],{"name":103,"@type":104,"acceptedAnswer":105},"O que aprova a Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012?","Question",{"text":106,"@type":107},"A resolução aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), conforme anexo apresentado pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).","Answer",{"name":109,"@type":104,"acceptedAnswer":110},"Quais medidas o CNAS deve adotar após a aprovação da NOB/SUAS?",{"text":111,"@type":107},"O CNAS deve divulgar amplamente a NOB/SUAS nos meios de comunicação e enviá-la à Presidência da República, ao Congresso Nacional e aos demais entes federados para conhecimento e providências cabíveis.",{"name":113,"@type":104,"acceptedAnswer":114},"A resolução revoga quais normas anteriores?",{"text":115,"@type":107},"Revoga a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2005, que aprova a NOB/SUAS 2005.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":118,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":120,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":122,"site_id":52},523519,1791559649,{"code":4,"msg":5,"data":125},{"doc_id":122,"user_id":126,"nickname":85,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":98,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":133,"language":134,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":57,"update_tm":138,"read_time":139,"preview_page_count":4},962090895452,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd","Ministério do Desenvolvimento Social Combate à Fome  \nSecretaria Nacional de  \nNOB-Suas  \nNorma Operacional Básica  \np  \nOpe  \na  \nl  \nc onal B  \niona  \n B  \nOB  \ns  \n2012  \n2  \n l  Assistência Social  \nDe  \nal e  \nSu  \ni ério do Dese  \nim to ocial C t Fo e  \nretaria  \nSe  \nAssistênc  \nPresidenta da República Federativa do Brasil | Dilma Roussef  \nVice-Presidente da República Federativa do Brasil | Michel Temer Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Tereza Campello Secretário Executivo Interino| Marcelo Cardona Rocha  \nSecretário Executivo Adjunto | Marcelo Cardona Rocha  \nSecretária Nacional de Assistência Social | Denise Ratmann Arruda Colin Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional | Maya Takagi Secretário Nacional de Renda de Cidadania | Luis Henrique da Silva de Paiva Secretário de Avaliação e Gestão da Informação | Paulo de Martino Jannuzzi Secretaria Extraordinária de Superação da Extrema Pobreza| Tiago Falcão Silva  \nSECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Secretária Ajunta| Valéria Maria de Massarani Gonelli  \nDiretora de Gestão do Sistema Único de Assistência Social | Simone Aparecida Albuquerque Diretora de Proteção Social Básica | Léa Lucia Cecílio Braga  \nDiretora de Proteção Social Especial | Telma Maranho Gomes Diretora de Benefícios Assistenciais | Maria José de Freitas  \nDiretora da Rede Socioassistencial Privada do SUAS | Carolina Gabas Stuchi  \nDiretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social | Antonio Jose G. Henriques  \nMINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  \nResolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012  \nAprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social-NOB/SUAS.  \nO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CNAS, em reunião ordináriarealizada nos dias 10, 11, 12 e 13 de dezembro de 2012, no uso da competência que lhe conferem os incisos I, II, V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993-Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS,  \nRESOLVE:  \nArt. 1º Aprovar a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, anexa, apresentada pela Comissão Intergestores Tripartite - CIT, apreciada e deliberada pelo Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS.  \nArt. 2º O CNAS divulgará a NOB/SUAS amplamente nos diversos meios de comunicaçãoe a enviará à Presidência da República, ao Congresso Nacional e demais entes federados para conhecimento, observância e providências cabíveis.  \nArt. 3º O CNAS recomenda as seguintes ações referentes à NOB/SUAS. I-ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:  \na) divulgá-la amplamente nos diversos meios de comunicação;  \nb) incluí-la como conteúdo do Plano Nacional de Capacitação;  \nc) publicá-la em meio impresso e distribuí-la, inclusive em braile e em meio digital acessível;  \nd) regulamentar os blocos de financiamento em tempo hábil para que os municípios possam elaborar os seus Planos Plurianuais-PPA.  \ne) regulamentar os processos e procedimentos de acompanhamento disposto no art. 36 e da aplicação das medidas administrativas definidas no art. 42.  \nII-aos órgãos gestores da Política de Assistência Social e aos conselhos de assistência social:  \na) divulgá-la e publicizá-la amplamente nos diversos meios de comunicação;  \nb) incluí-la como conteúdo dos Planos de Capacitação.  \nArt. 4º Revoga-se a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2005, que aprova a NOB/SUAS 2005.  \nArt. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  \nLuziele Maria de Souza Tapajós  \nPresidenta do Conselho Nacional de Assistência Social  \nMinistério do desenvolviMento social e coMbate à FoMe secretaria nacional de assistência social  \nnob sUas 2012  \nBrasília, 12 de dezembro de 2012  \nSIGLÁRIO  \nBPC – Benefício de Prestação Continuada CadÚnico – Cadastro Único  \nCAS – Conselho de Assistência Social  \nCEAS – Conselho Estadual de Assistência Social  \nCEBAS – Certificado de E","cbCaiuIoKJZWw9lJ","https://ap.wps.com/l/cbCaiuIoKJZWw9lJ","pdf",893832,64,"Portuguese","# Resolução e aprovação\n## Disposições da Resolução\n## Recomendações e revogação\n## Vigência\n# Siglário (siglas e abreviações)","[{\"question\":\"O que aprova a Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012?\",\"answer\":\"A resolução aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), conforme anexo apresentado pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).\"},{\"question\":\"Quais medidas o CNAS deve adotar após a aprovação da NOB/SUAS?\",\"answer\":\"O CNAS deve divulgar amplamente a NOB/SUAS nos meios de comunicação e enviá-la à Presidência da República, ao Congresso Nacional e aos demais entes federados para conhecimento e providências cabíveis.\"},{\"question\":\"A resolução revoga quais normas anteriores?\",\"answer\":\"Revoga a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2005, que aprova a NOB/SUAS 2005.\"}]","Resolução CNAS - nº 33 - Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social | PDF",1791426946,99]