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O órgão requerido invoca a LGPD para sustentar que microdados divulgados publicamente seriam anonimizados, detalhando a alteração do modelo e a exclusão da variável CO_ESCOLA para reduzir risco de identificação. Como consequência, sustenta a inadequação do Enem como instrumento para avaliação por escola, orientando o solicitante a realizar agregações diretamente via SEDAP e apontando recorrência de pedidos semelhantes.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/cmri-decision-no-222025cmriccpr-about-enem-2023-data-and-anonymized-microdata/210688/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/cmri-decision-no-222025cmriccpr-about-enem-2023-data-and-anonymized-microdata/210688.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"eBook King","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-23","2026-09-06",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":76},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Quais dados o requerente solicitou sobre o Enem 2023?","Question",{"text":105,"@type":106},"Foram solicitadas médias das escolas com pelo menos 10 alunos participantes, desvio padrão das notas por escola, número de pessoas por escola e médias e desvio padrão por código de escola e por área/prova.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Qual foi a justificativa central do INEP para não fornecer os dados por escola?",{"text":110,"@type":106},"O INEP invocou a LGPD, afirmando que os microdados divulgados seriam anonimizados e que houve mudança no modelo com exclusão da variável CO_ESCOLA para evitar identificação indevida de participantes.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"O que a CGU concluiu ao analisar pedidos semelhantes do mesmo requerente?",{"text":114,"@type":106},"A CGU informou análise conjunta de vários NUPs semelhantes, verificando que, em todos, o INEP respondeu com os mesmos esclarecimentos sobre a exclusão da variável CO_ESCOLA e a não divulgação do Enem por escola desde a edição 2015.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},210688,1788668221,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":126,"doc_module":4,"category_id":34,"category_name":35,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":127,"file_id":128,"file_url":129,"file_type":130,"file_size":131,"view_count":76,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":132,"language":133,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":134,"faqs":135,"seo_title":136,"seo_description":57,"update_tm":122,"read_time":137},962088006270,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_085a072bc5b1113ac321206ff7593b45","00131.000001/2025-25  \nComissão Mista de Reavaliação de Informações 141ª Reunião Ordinária  \nDecisão CMRI nº 22/2025/CMRI/CC/PR  \nNUP: 23546.050407-2024-00  \nÓ rgão: INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira  \nRequerente: M. F. P.  \nResumo do Pedido  \nO requerente solicitou os seguintes dados , com base na manifestação registrada sob o NUP 00106.025815/2023-18 :  \n1) Média de todas as escolas que possuam no mínimo 10 alunos que realizaram o Enem 2023 , organizado por código de escola;  \n2) Desvio padrão das notas de cada escola;  \n3) Nú mero de pessoas da escola que realizaram a prova;  \n4) Médias e desvio padrão de cada código de escola , por área (por prova) .  \nResposta do órgão requerido  \nO órgão invocou a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD) para destacar que tratamento de dados pessoais depende do consentimento do seu titular, consideradas hipóteses excepcionais. Em complemento , esclareceu que os microdados divulgados publicamente são , a priori, dados anonimizados. Nesse sentido , conforme d isposto na LGPD , dados anonimizados não seriam considerados dados pessoais para os seus fins , exceto quando o processo for revertido. Ademais , a LGPD acrescenta que oconceito considera o dado o dado relativo ao titular que não possa ser identificado , considerando autilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Considerando oexposto , esclareceu que o Inep providenciou mod ificações no modelo dos microdados utilizado , já que algumas variáveis presentes favoreciam a identificação indevida dos participantes dos exames eavaliações da educação básica , notadamente o Enem , com propósito de assegurar a permanê ncia dos microdados como dados anonimizados. A partir de evidências coletadas a respeito da identificação dos participantes , o modelo simplificado passou a ser adotado no Enem 2020 e edições seguintes , com aexclusão de algumas variáveis , dentre elas a variável ‘CO_ESCOLA’, autodeclarada pelo participante , que corresponde à identificação da escola onde ele afirma ter concluído o ensino médio. Desse modo , orientou que o Enem não seria instrumento adequado para avaliação de escolas e redes de ensino , de modo quenão são calculadas médias por exame para esse exame , e sugeriu como alternativa que o pró prio solicitante calcule diretamente as agregações que necessita , recorrendo ao SEDAP. Concluindo os esclarecimentos , o órgão citou que o requerente vem encaminhando pedidos semelhantes à presentedemanda , a tais como os ped idos 23546-017317/2024-07 , 23546-017315/2024-18 , 23546-031470/2024- 39 , 23546-026412/2024-93 , 23546-031432/2024-86 , 23546-037966/2024-16 , 23546-039256/2024-21 , 23546-050400/2024-80 , 23546-050388/2024-11 , 23546-050396/2024-50 e 23546-050387/2024-69 , sendoem todos informada a questão da adoção do modelo simplificado dos microdados e as razões que amotivaram. Por fim , o órgão discorreu sobre requerente extrapolar o exercício das prerrogativas , encaminhando excessivos ped idos de acesso a informações sobre temas já respond idos pelo Inep , sobrecarregando sobremaneira as demais atividades do Instituto.  \nDecisão CMRI 22 (6394605) SEI 00131.000001/2025-25 / pg. 1  \nRecurso em 1ª instância  \nO requerente alegou que a CGU , no â mbito do processo NUP 00106.005898/2024-18 , teria manifestado oseguinte entendimento: “Se a informação for pública, o acesso deve ser concedido pelos fluxos estabelecidos pela LAI. Nesse sentido, o SEDAP não pode ser indicado como forma de o solicitante ter oacesso pretendido. \"  \nResposta do órgão ao recurso em 1ª instância  \nO órgão reiterou que a temático fora tratada nos precedentes citados na resposta inicial. Ademais , destacou que a CGU já teria decidido pelo não conhecimento desses recursos , por meio do Parecer nº 980/2023/CGRAI/ DIRAI/SNAI/CGU. No mais , reiterou o impacto que os sucessivos ped idos causam ao órgão.  \nRecurso em 2ª instância  \nO requerente recorreu nos seguintes termos: “Não","cbCaitwAD1qgZSqG","https://ap.wps.com/l/cbCaitwAD1qgZSqG","pdf",111661,6,"Portuguese","# Resumo do pedido\n## Dados solicitados (médias, desvio padrão e quantidade de participantes)\n# Resposta do órgão requerido\n## Fundamentação na LGPD e anonimização dos microdados\n## Alterações no modelo e exclusão da variável CO_ESCOLA\n# Recurso em 1ª instância\n## Alegações do requerente\n# Resposta do órgão ao recurso em 1ª instância\n## Precedentes e não conhecimento\n# Recurso em 2ª instância\n## Posição da ANPD e concessões anteriores\n# Recurso à Controladoria-Geral da União (CGU)\n## Argumentos sobre direito de acesso e fundamentos\n# Análise da CGU","[{\"question\":\"Quais dados o requerente solicitou sobre o Enem 2023?\",\"answer\":\"Foram solicitadas médias das escolas com pelo menos 10 alunos participantes, desvio padrão das notas por escola, número de pessoas por escola e médias e desvio padrão por código de escola e por área/prova.\"},{\"question\":\"Qual foi a justificativa central do INEP para não fornecer os dados por escola?\",\"answer\":\"O INEP invocou a LGPD, afirmando que os microdados divulgados seriam anonimizados e que houve mudança no modelo com exclusão da variável CO_ESCOLA para evitar identificação indevida de participantes.\"},{\"question\":\"O que a CGU concluiu ao analisar pedidos semelhantes do mesmo requerente?\",\"answer\":\"A CGU informou análise conjunta de vários NUPs semelhantes, verificando que, em todos, o INEP respondeu com os mesmos esclarecimentos sobre a exclusão da variável CO_ESCOLA e a não divulgação do Enem por escola desde a edição 2015.\"}]","Decisão CMRI nº 22/2025/CMRI/CC/PR - Sobre dados do Enem 2023 e microdados anonimizados | PDF",9]