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Define validade do certame, regime jurídico, cronograma a ser divulgado e referência legal que orienta inscrições e etapas. Apresenta a Tabela I com cargos, vagas, reserva para PCD e cadastro reserva, salários iniciais, carga horária, requisitos mínimos e taxas. 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O Concurso Público será regido de acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar nº 237, de 07 de agosto de 2023, e suas atualizações, bem como demais leis em vigor, destinado ao provimento do cargo descrito na Tabela I, especificada no Capítulo 1 do Concurso Público deste edital.  \nO Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, que passam a fazer parte integrante deste Edital.  \nINSTRUÇÕES ESPECIAIS  \n1. DO CONCURSO PÚBLICO  \n1.1. O presente Concurso Público destina-se ao provimento dos cargos indicados no presente edital, regidos pelo regime estatutário e suas alterações, em conformidade com a legislação vigente.  \n1.2. O prazo de validade do Concurso Público é de 2 (dois) anos, a contar da data da homologação do certame, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, ou seja, por mais 2 (dois) anos, a critério da Câmara Municipal de Santa Isabel/SP.  \n1.2.1. A contratação será para prestar serviços para a Câmara do Município de Santa Isabel/SP  \n1.3. O cargo, as vagas, o salário inicial, a carga horária, os requisitos mínimos exigidos e a taxa de inscrição são os estabelecidos na Tabela I de Cargos, especificada abaixo.  \n1.4. As atribuições dos cargos estão descritas no Anexo I, deste Edital.  \n1.5. Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observando-se o horário oficial de Brasília/DF.  \nTABELA I – CARGOS, VAGAS, SALÁRIO INICIAL, CARGA HORÁRIA, REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS E TAXA DE INSCRIÇÃO  \n\n| ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO |  |  |  |  |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| CARGO | VAGAS | VAGAS\u003Cbr>RESERVADAS\u003Cbr>PCD* | Ref.\u003Cbr>(Lei nº\u003Cbr>3.345 de\u003Cbr>17 de\u003Cbr>abril de\u003Cbr>2026) | SALÁRIO\u003Cbr>INICIAL | CARGA\u003Cbr>HORÁRIA | REQUISITOS\u003Cbr>MÍNIMOS\u003Cbr>EXIGIDOS | TAXA DE\u003Cbr>INSCRIÇÃO |\n| Recepcionista | CR* | - | Ref. 9 | R$ 5.102,65 | 30 horas\u003Cbr>semanais | Ensino Fundamental Completo | R$ 45,00 |\n\nLEGENDA:  \nPCD*: Pessoa com Deficiência CR*: Cadastro Reserva  \n\n| ENSINO MÉDIO COMPLETO |  |  |  |  |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| CARGO | VAGAS | VAGAS\u003Cbr>RESERVADAS\u003Cbr>PCD* | Ref.\u003Cbr>(Lei nº\u003Cbr>3.345 de\u003Cbr>17 de\u003Cbr>abril de\u003Cbr>2026) | SALÁRIO\u003Cbr>INICIAL | CARGA\u003Cbr>HORÁRIA | REQUISITOS\u003Cbr>MÍNIMOS\u003Cbr>EXIGIDOS | TAXA DE\u003Cbr>INSCRIÇÃO |\n| Assistente\u003Cbr>Legislativo | CR* | - | Ref. 16 | R$ 10.610,67 | 30 horas\u003Cbr>semanais | Ensino Médio Completo | R$ 60,00 |\n| Auxiliar Legislativo | CR* | - | Ref. 10 | R$ 5.662,00 | 30 horas\u003Cbr>semanais | Ensino Médio Completo | R$ 60,00 |\n\nLEGENDA:  \nPCD*: Pessoa com Deficiência CR*: Cadastro Reserva  \n\n| ENSINO SUPERIOR |  |  |  |  |  |  |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n| CARGO | VAGAS | VAGAS\u003Cbr>RESERVADAS\u003Cbr>PCD* | Ref.\u003Cbr>(Lei nº\u003Cbr>3.345 de\u003Cbr>17 de\u003Cbr>abril de\u003Cbr>2026) | SALÁRIO\u003Cbr>INICIAL | CARGA\u003Cbr>HORÁRIA | REQUISITOS\u003Cbr>MÍNIMOS\u003Cbr>EXIGIDOS | TAXA DE\u003Cbr>INSCRIÇÃ\u003Cbr>O |\n| Controlador Interno | 01 | - | Ref. 13 | R$ 7.755,26 | 20 horas\u003Cbr>semanais | Ensino Superior Completo em\u003Cbr>Administração\u003Cbr>, Ciências\u003Cbr>Contábeis, Direito, Economia ou\u003Cbr>Tecnologia em Gestão | R$ 70,00 |\n\n\n|  |  |  |  |  |  | Pública, com capacitaçãoespecífica de Controle Interno na\u003Cbr>Administração\u003Cbr>Pública ou\u003Cbr>cursos de\u003Cbr>atualização de Controle interno na\u003Cbr>Administração Pública, preferencialm\u003Cbr>ente de escola\u003Cbr>de governo, de\u003Cbr>Tribunal de\u003Cbr>Contas ou por instituições equivalentes. |  |\n| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |\n\nLEGENDA:  \nPCD*: Pessoa com Deficiência  \n2. DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO  \n2.1. Para se inscrever o candidato deverá ler este edital em sua íntegra, tendo conhec","cbCaieJnd3af4WHo","https://ap.wps.com/l/cbCaieJnd3af4WHo","pdf",525757,20,"Portuguese","# Instruções Especiais\n## 1. Do Concurso Público\n## 2. Das Condições para Inscrição","[{\"question\":\"Qual é a validade do Concurso Público e como pode ser prorrogado?\",\"answer\":\"A validade é de 2 anos, contados da data da homologação. 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