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O estudo avalia a compatibilidade dessa redação com normas e princípios da Constituição Federal de 1988, com ênfase no contexto inaugurado pela Lei nº 13.467/2017. Metodologicamente, aplica pesquisa histórico-comparativa e bibliográfica, ancorando a discussão na ADI nº 5766/17.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":19,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/exames/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/clt-reform-analysis-of-the-inconstitutionality-of-4-of-art-791-a-and-its-implications-for-filing-labor-claims/268220/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/clt-reform-analysis-of-the-inconstitutionality-of-4-of-art-791-a-and-its-implications-for-filing-labor-claims/268220.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"8796093062539","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-21","2026-09-14",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objeto central da monografia?","Question",{"text":105,"@type":106},"A análise do § 4º do art. 791-A da CLT, verificando a (in)constitucionalidade de sua redação e suas implicações no ajuizamento de reclamações trabalhistas.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"Que mudança a Lei nº 13.467/2017 introduziu no tema dos honorários?",{"text":110,"@type":106},"A reforma incluiu no texto da CLT a possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita a partir da vigência da lei.",{"name":112,"@type":103,"acceptedAnswer":113},"Quais métodos de pesquisa foram utilizados no trabalho?",{"text":114,"@type":106},"Foram aplicados métodos de pesquisa histórico e comparativo, por meio de pesquisa bibliográfica.","https://schema.org",{"og:url":75,"og:type":117,"og:title":55,"og:site_name":88,"og:description":57},"article",{"robots":119,"canonical":75},"index,follow",{"doc_id":121,"site_id":52},268220,1790025433,{"code":4,"msg":5,"data":124},{"doc_id":121,"user_id":125,"nickname":85,"user_avatar":56,"doc_module":4,"category_id":18,"category_name":19,"doc_title":55,"doc_description":57,"doc_content":126,"file_id":127,"file_url":128,"file_type":129,"file_size":130,"view_count":70,"is_deleted":4,"is_public":67,"is_downloadable":67,"audit_status":67,"page_count":131,"language":132,"language_code":53,"site_id":52,"html_lang":53,"table_of_contents":133,"faqs":134,"seo_title":135,"seo_description":57,"update_tm":136,"read_time":137},8796093062539,"UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA – UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ  \nCOORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO – CAMPUS JOÃO PESSOA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA  \nMARIA ADAILMA DOS SANTOS FERREIRA  \nREFORMA DA CLT: uma análise acerca da (in)constitucionalidadedo § 4º de seu art. 791-A e suas implicações no ajuizamento de  \nreclamações trabalhistas  \nJOÃO PESSOA-PB  \nMARIA ADAILMA DOS SANTOS FERREIRA  \nREFORMA DA CLT: uma análise acerca da (in)constitucionalidadedo § 4º de seu art. 791-A e suas implicações no ajuizamento de  \nreclamações trabalhistas  \nTrabalho de Conclusão de Cursoapresentado ao Curso de Graduação em Direito de João Pessoa do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba como requisito parcialda obtenção do grau de Bacharel em Direito.  \nOrientador: Prof. Ms. Francisco José Garcia Figueiredo  \nJOÃO PESSOA-PB  \nCatalogação na publicação Seção de Catalogação e Classificação  \nF383r Ferreira, Maria Adailma Dos Santos .  \nREFORMA DA CLT: uma análise acerca da (in)constitucionalidade do § 4º de seu art . 791-A esuas implicações no ajuizamento de reclamaçõestrabalhistas / Maria Adailma Dos Santos Ferreira . -João Pessoa, 2019.  \n66 f . : il .  \nOrientação: Francisco José Garcia Figueiredo .  \nMonografia (Graduação) -UFPB/CCJ .  \n1. 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