[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-seo-268213-112":3,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":81,"doc-detail-268213-pt":124},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"ok",{"site_id":7,"language":8,"slug":9,"title":10,"keywords":11,"description":12,"schema_data":13,"social_meta":74,"head_meta":76,"extra_data":78,"updated_unix":80},112,"pt","clt-annotated-binding-precedents-of-the-tst-title-viii-labor-justice","CLT Comentada - Precedentes Vinculantes do TST - Título VIII - Da Justiça do Trabalho","","Análise comentada da CLT, com foco no art. 643 e na estrutura do Título VIII da Justiça do Trabalho. O texto explica critérios e efeitos de certidões positivas, negativas e positivas com efeito de negativa vinculadas ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e às condições de regularização do devedor. Também apresenta breve histórico da Justiça do Trabalho no Brasil e discute o significado e o uso do termo “dissídios” no caput do art. 643.",{"@graph":14,"@context":73},[15,34,56],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e Relatórios",3,{"item":32,"name":10,"@type":21,"position":33},"https://docshare.wps.com/pt/document/clt-annotated-binding-precedents-of-the-tst-title-viii-labor-justice/268213/",4,{"url":32,"name":10,"@type":35,"image":36,"author":41,"headline":10,"publisher":44,"fileFormat":47,"inLanguage":8,"description":12,"dateModified":48,"datePublished":49,"encodingFormat":47,"isAccessibleForFree":50,"interactionStatistic":51},"DigitalDocument",{"url":37,"@type":38,"width":39,"height":40},"https://docshare.wps.com/thumbnails/clt-annotated-binding-precedents-of-the-tst-title-viii-labor-justice/268213.png","ImageObject",300,407,{"name":42,"@type":43},"Franzy","Person",{"url":19,"name":45,"@type":46},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-10-06","2026-09-14",true,{"@type":52,"interactionType":53,"userInteractionCount":55},"InteractionCounter",{"@type":54},"ViewAction",6,{"@type":57,"mainEntity":58},"FAQPage",[59,65,69],{"name":60,"@type":61,"acceptedAnswer":62},"O que define a emissão de certidão positiva, negativa e positiva com efeito de negativa relacionadas ao BNDT?","Question",{"text":63,"@type":64},"A certidão positiva ocorre quando há execução definitiva em andamento com ordem de pagamento não cumprida, após o prazo de regularização. A certidão negativa ocorre quando a pessoa não está inscrita no BNDT após o mesmo prazo. Já a positiva com efeito de negativa pode ocorrer se, intimado para cumprir a obrigação na execução definitiva, o devedor garantiu o juízo por depósito ou por bens suficientes, ou se houver decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito.","Answer",{"name":66,"@type":61,"acceptedAnswer":67},"Qual é o enquadramento do art. 643 da CLT no âmbito da Justiça do Trabalho?",{"text":68,"@type":64},"O art. 643 estabelece que dissídios decorrentes das relações entre empregados e empregadores, bem como trabalhadores avulsos e seus tomadores, em atividades reguladas pela legislação social, são dirimidos pela Justiça do Trabalho conforme o Título e a forma prevista no próprio texto e nas normas correlatas.",{"name":70,"@type":61,"acceptedAnswer":71},"Como o texto aborda o sentido do termo “dissídio” no caput do art. 643 da CLT?",{"text":72,"@type":64},"O texto destaca que há imprecisão terminológica no uso de “dissídio”, explicando o significado etimológico de desinteligência, desavença, discórdia e conflito, e relaciona esse termo ao objetivo de marcar a autonomia do Processo do Trabalho.","https://schema.org",{"og:url":32,"og:type":75,"og:title":10,"og:site_name":45,"og:description":12},"article",{"robots":77,"canonical":32},"index,follow",{"doc_id":79,"site_id":7},268213,1789429237,{"code":4,"msg":82,"data":83},"success",[84,89,93,97,101,105,109,112,116,120],{"id":85,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":86,"show_sort_weight":87,"slug":88},26,"Contos e Romances",60,"story-novel",{"id":90,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":91,"show_sort_weight":87,"slug":92},46,"Estilo de Vida","lifestyle",{"id":94,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":95,"show_sort_weight":87,"slug":96},28,"Exames","exam",{"id":98,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":99,"show_sort_weight":87,"slug":100},47,"Geral","general",{"id":102,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":103,"show_sort_weight":87,"slug":104},29,"Histórias em Quadrinhos","comic",{"id":106,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":107,"show_sort_weight":87,"slug":108},27,"Literatura","literature",{"id":110,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":29,"show_sort_weight":87,"slug":111},32,"research-report",{"id":113,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":114,"show_sort_weight":87,"slug":115},33,"Religião e Espiritualidade","religion-spirituality",{"id":117,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":118,"show_sort_weight":87,"slug":119},31,"Saúde e Cuidados","healthcare",{"id":121,"doc_module":4,"doc_module_name":25,"category_name":122,"show_sort_weight":87,"slug":123},45,"Tecnologia","technology",{"code":4,"msg":82,"data":125},{"doc_id":79,"user_id":126,"nickname":42,"user_avatar":127,"doc_module":4,"category_id":110,"category_name":29,"doc_title":10,"doc_description":12,"doc_content":128,"file_id":129,"file_url":130,"file_type":131,"file_size":132,"view_count":55,"is_deleted":4,"is_public":22,"is_downloadable":22,"audit_status":22,"page_count":133,"language":134,"language_code":8,"site_id":7,"html_lang":8,"table_of_contents":135,"faqs":136,"seo_title":137,"seo_description":12,"update_tm":80,"read_time":85},2336478945519,"https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_085a072bc5b1113ac321206ff7593b45","Claudio Freitas • Amanda Diniz • Alexandre Agra Belmonte  \nCLT  \nComentada  \nPrecedentes Vinculantes do TST  \n6ª  \nedição  \nrevista, atualizadae ampliada  \n2026  \nDECRETO-LEI 5.452, DE 1.º DE MAIO DE 1943 Art. 643  \na honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei ou (ii) o inadimplemento de obrigações decorrentes de execuçãode acordos firmados perante oMinistério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.  \nCaso haja alguma situação acima, o devedorserá inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), centralizado no Tribunal Superior do Trabalho, a partir de informações remetidasportodos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho dopaís. Deste BNDT constamas pessoasfísicase jurídicasquesãodevedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva.  \nTeremos certidão positiva se a pessoa sobre quem aquela deva versar tiver execução  \ndefinitiva em andamento, já com ordem de pagamento não cumprida, após decorrido o prazode regularização. No entanto, teremos certidãonegativa se a pessoa sobre quem deva versar nãoestiver inscrita como devedora no BNDT, após decorrido o prazo de regularização.  \nPoderemos ter ainda, certidão positiva comefeito de negativa, caso o devedor, intimado para o cumprimento da obrigação em execuçãodefinitiva, houver garantido o juízo com depósito, por meio de bens suficientes à satisfação dodébito ou tiver em seu favor decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito. Nessecaso poderá o devedor participar de licitações.  \nTÍTULO VIII – DA JUSTIÇA DO TRABALHO  \nCAPÍTULO I – INTRODUÇÃO  \n Art.643.  Os dissídios, oriundosdas relações entreempregadoseempregadores bem como detrabalhadores avulsoseseus tomadores deserviços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho, de acordo com o presente Título e na forma ûŨűÓîûįûïěõÓ Şûįń ŞšńïûŨŨń ĩŹõěïěÔšěń õń űšÓîÓįĖńȣ ȴ􀂍ûõÓòëń õÓõÓ ŞûįÓ \\ûě ĺƪ ǸȣǵǺǵȤ õû DzǸȣǷȣDzǺǹǷȵ§1º Ⱦ 􀀄Ũ ŠŹûŨűŜûŨ ïńĺïûšĺûĺűûŨ ä 􀂊šûƑěõÿĺïěÓ 􀂔ńïěÓį Ũûšëń õûïěõěõÓŨ ŞûįńŨ ŅšďëńŨ û autoridades previstos no Capítulo V deste Título e na legislação sobre seguro social.ȴ½ěõû \\ûě ĺƪ ǴȣǹDZǸȤ õû DzǺǷDZȵ  \n§2º Ⱦ 􀀄Ũ ŠŹûŨűŜûŨ šûĎûšûĺűûŨ Ó ÓïěõûĺűûŨ õń űšÓîÓįĖń ïńĺűěĺŹÓĸ ŨŹĩûěűÓŨ Ó ĩŹŨűěòÓ ńšõěĺÔšěÓȤ ĺÓ ĎńšĸÓ õń %ûïšûűń ĺȣ dzǵȣǷǴǸȤ õû DzDZ õû ĩŹįĖń õû DzǺǴǵȤ û įûďěŨįÓòëń ŨŹîŨûŠŹûĺűûȣ  \n§3º Ⱦ 􀀄 XŹŨűěòÓ õń 􀂞šÓîÓįĖń ü ïńĸŞûűûĺűûȤ ÓěĺõÓȤ ŞÓšÓ ŞšńïûŨŨÓš û ĩŹįďÓš ÓŨ ÓòŜûŨ ûĺűšû trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-deȼpîšÓ Ⱦ p>ep õûïńššûĺűûŨ õÓ šûįÓòëń õû űšÓîÓįĖńȣ ȴJĺïįŹĝõń ŞûįÓ eûõěõÓ 􀂊šńƑěŨŅšěÓ ĺƪdzȣDzǷǵȼǵDzȤ õû dzDZDZDzȵ  \n1. BREVE HISTÓRICO DA JUSTIÇADO TRABALHO  \nA Justiça do Trabalho é de existência relativamente recente no cenário brasileiro, eis queaté o século XIX tal ramo especializado sequer existia em nosso país.  \nEm 1907 surgiram os ConselhosPermanentes de Conciliação e Arbitragem, instituídos pela Lei 1.637/1907, que, de forma facultativa, realizavam a conciliação e arbitragem1286.  \n1286 LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Cursode Direito Processualdo Trabalho. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p.160.  \nEm 1922 os Tribunais Rurais Paulistaspassaram a analisar demandas trabalhistas. Taistribunais tinham composição paritária e eram compostos por um Juiz de Direito, um representante dos trabalhadores rurais e um representante dos fazendeiros1287.  \nPosteriormente o Decreto 22. 132/1932 criou as Juntas de Conciliação e Julgamento e as Comissões Mistas de Conciliação. Ambos eram órgãos administrativos vinculados ao Poder  \n1287 SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 15ª ed. São Paulo: LTr, 2019, p.194 .  \nArt. 643 CLT COMENTADA • CLÁUDIO FREITAS | AMANDA DINIZ | ALEXANDRE AGRA BELMONTE  \nExecutivo. As Comissões somente conciliavam dissídios coletivos, mas não os julgavam. Já as Juntas de Conciliação e Julgamento existiam para os dissídiosindividuais e, alémpoder conciliar, também os julgavam. Somente empregadossindicalizados poderiam exercer o direito deação em t","cbCaisf5UfpyHCZT","https://ap.wps.com/l/cbCaisf5UfpyHCZT","pdf",243207,17,"Portuguese","# TÍTULO VIII – DA JUSTIÇA DO TRABALHO\n## CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO\n## 1. BREVE HISTÓRICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO\n## 2. EXPRESSÃO “DISSÍDIOS” CONSTANTE NO CAPUT DO ARTIGO 643 DA CLT","[{\"question\":\"O que define a emissão de certidão positiva, negativa e positiva com efeito de negativa relacionadas ao BNDT?\",\"answer\":\"A certidão positiva ocorre quando há execução definitiva em andamento com ordem de pagamento não cumprida, após o prazo de regularização. A certidão negativa ocorre quando a pessoa não está inscrita no BNDT após o mesmo prazo. Já a positiva com efeito de negativa pode ocorrer se, intimado para cumprir a obrigação na execução definitiva, o devedor garantiu o juízo por depósito ou por bens suficientes, ou se houver decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito.\"},{\"question\":\"Qual é o enquadramento do art. 643 da CLT no âmbito da Justiça do Trabalho?\",\"answer\":\"O art. 643 estabelece que dissídios decorrentes das relações entre empregados e empregadores, bem como trabalhadores avulsos e seus tomadores, em atividades reguladas pela legislação social, são dirimidos pela Justiça do Trabalho conforme o Título e a forma prevista no próprio texto e nas normas correlatas.\"},{\"question\":\"Como o texto aborda o sentido do termo “dissídio” no caput do art. 643 da CLT?\",\"answer\":\"O texto destaca que há imprecisão terminológica no uso de “dissídio”, explicando o significado etimológico de desinteligência, desavença, discórdia e conflito, e relaciona esse termo ao objetivo de marcar a autonomia do Processo do Trabalho.\"}]","CLT Comentada - Precedentes Vinculantes do TST - Título VIII - Da Justiça do Trabalho | PDF"]