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Estabelece que o trabalho noturno deve ser remunerado com um adicional de 20% sobre a hora normal de trabalho, exceto em casos de revezamento semanal ou quinzenal previamente homologado pelos sindicatos patronal e profissional. O parágrafo primeiro esclarece que a hora noturna será computada como equivalente a 52 minutos e 30 segundos, conforme o art. 73, § 1º da CLT. O parágrafo segundo define o período noturno como aquele realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, de acordo com o art. 73, § 2º da CLT. Finalmente, o parágrafo terceiro estipula que, se a jornada de trabalho ultrapassar as 5 horas da manhã seguinte, as horas adicionais devem ser computadas e indenizadas como noturnas, com um limite máximo de duas horas extras diárias. 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