[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"doc-detail-43381-pt":3,"doc-seo-43381-112":30,"detail-sidebar-cat-0-pt-112":92},{"code":4,"msg":5,"data":6},0,"success",{"doc_id":7,"user_id":8,"nickname":9,"user_avatar":10,"doc_module":4,"category_id":11,"category_name":12,"doc_title":13,"doc_description":14,"doc_content":15,"file_id":16,"file_url":17,"file_type":18,"file_size":19,"view_count":20,"is_deleted":4,"is_public":21,"is_downloadable":21,"audit_status":21,"page_count":22,"language":23,"language_code":24,"site_id":25,"html_lang":24,"table_of_contents":26,"faqs":27,"seo_title":13,"seo_description":14,"update_tm":28,"read_time":29},43381,962075114765,"Quinn","https://ap-avatar.wpscdn.com/davatar_a8503ba1806abce46bf441b54a3ca4cd",28,"Exames","Aula 01 TJ-SP Escrevente Judiciário Direito Constitucional 2024 Pós-Edital","Aula 01 do curso de Direito Constitucional voltada ao TJ-SP (Escrevente Judiciário) em 2024, com foco no art. 5º da Constituição Federal. O conteúdo apresenta os direitos e garantias individuais e coletivos, destacando os cinco direitos fundamentais do caput: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade e seus desdobramentos nos incisos. Aborda a extensão desses direitos a brasileiros e estrangeiros em território nacional, o entendimento do STF sobre due process e prerrogativas, titularidade por pessoas jurídicas e Estado, além de temas como direito à vida (vida digna e vida extra/intrauterina), busca pela felicidade e decisões sobre aborto de feto anencéfalo e pesquisa com células-tronco embrionárias.","Aula 01  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Constitucional-2024 (Pós-Edital)  \nAutor:  \nEquipe Direito Constitucional Estratégia Concursos  \n14 de Junho de 2024  \nEquipe Direito Constitucional Estratégia Concursos Aula 01  \nÍndice  \n 1) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5 , I a XXXI, CF/88) ...............................................................................3  \n 2) Questões Comentadas-Direitos e Deveres Individuais e Coletivos-Art. 5º - I a XXXI -V UN ESP ............................5..2  \n 3) Questões Comentadas-Direitos e Deveres Individuais e Coletivos-Art. 5º - I a XXXI -MULTIBANCAS...................7..4  \n 4) Lista de Questões-Direitos e Deveres Individuais e Coletivos-Art. 5º - I a XXXI -V UN ESP ...................................1..4..5  \n 5) Lista de Questões-Direitos e Deveres Individuais e Coletivos-Art. 5º - I a XXXI -MULTIBANCAS .......................1..5..8  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Constitucional-2024 (Pós-Edital) 2  \n[www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 195)[ 195](www.estrategiaconcursos.com.br 195)  \nEquipe Direito Constitucional Estratégia Concursos Aula 01  \nDIREITOS E D EVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS  \nIniciaremos o estudo do artigo da Constituição mais cobrado em provas de concursos: o art. 5º . Vamos lá?  \nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [ ...]  \nO dispositivo constitucional enumera cinco direitos fundamentais – os direitos à vida, à liberdade,à igualdade, à segurança e à propriedade. Desses direitos é que derivam todos os outros, relacionados nos diversos incisos do art. 5º . A doutrina considera, inclusive, que os diversosincisos do art. 5º são desdobramentos dos direitos previstos no caput desse artigo.  \nApesar de o art. 5º , caput, referir-se apenas a “brasileiros e estrangeiros residentes no país”, há consenso na doutrina de que os direitos fundamentais abrangem qualquer pessoa que seencontre em território nacional, mesmo que seja um estrangeiro residente no exterior. Umestrangeiro que estiver passando férias no Brasil será, portanto, titular de direitos fundamentais.  \nNesse sentido, entende o STF que o estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e aobservância, pelo poder público, da cláusula constitucional do due process1. O estrangeiro que se encontra no Brasil pode, por exemplo, impetrar habeas corpus, mesmo não residindo no país. Ainda sobre o tema, chamamos sua atenção para a decisão do STF segundo a qual “o direito de propriedade é garantido ao estrangeiro não residente”.2  \nCabe destacar, ainda, que os direitos fundamentais não tê m como titular apenas as pessoasfísicas; as pessoas jurídicas e até mesmo o próprio Estado são titulares de direitos fundamentais.  \n1 HC 94.016, Rel. Min. Celso de Mello, j. 16-9-2008, Segunda Turma, DJE de 27-2-2009.  \n2 RE 33.319/DF, Rel. Min. Cândido Motta, DJ 07.01.1957.  \nTJ-SP (Escrevente Judiciário) Direito Constitucional-2024 (Pós-Edital) 3  \n[www.estrategiaconcursos.com.br](www.estrategiaconcursos.com.br 195)[ 195](www.estrategiaconcursos.com.br 195)  \nEquipe Direito Constitucional Estratégia Concursos Aula 01  \nSegundo o STF, os estrangeiros residentes no país, uma vez atendidos osrequisitos constitucionais, são beneficiários da assistência social, fazendo jus ao denominado benefício de prestação continuada ( BPC) . O BPC é um benefício assistencial devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovemnão possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.  \nNo que se refere ao direito à vida, a doutrina considera que é dever do Estado assegurá-lo emsua dupla acepção: a primeira, enquanto direito de continuar vivo; a s","cbCaiqwWg8Qk58wq","https://ap.wps.com/l/cbCaiqwWg8Qk58wq","pdf",3494804,7,1,195,"Portuguese","pt",112,"# Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5, I a XXXI, CF/88)\n# Questões Comentadas e Lista de Questões (Art. 5º, I a XXXI)","[{\"question\":\"Quais são os cinco direitos fundamentais do art. 5º, caput, da CF/88?\",\"answer\":\"Os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O material explica que dos cinco direitos do caput derivam os demais previstos nos incisos do art. 5º.\"},{\"question\":\"Os direitos fundamentais do art. 5º alcançam estrangeiros?\",\"answer\":\"Sim. 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