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O Juízo deferiu a antecipação para prorrogação por 6 meses e admitiu o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental como amicus curiae, que sustenta desvio de finalidade em atos da 5ª Turma e requer suspensão de procedimentos até a conclusão das avaliações.",{"@graph":59,"@context":115},[60,77,98],{"@type":61,"itemListElement":62},"BreadcrumbList",[63,68,71,74],{"item":64,"name":65,"@type":66,"position":67},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":69,"name":9,"@type":66,"position":70},"https://docshare.wps.com/pt/document/",2,{"item":72,"name":35,"@type":66,"position":73},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/",3,{"item":75,"name":55,"@type":66,"position":76},"https://docshare.wps.com/pt/document/civil-public-lawsuit-65-no-0024733-8820254058500-decision/226356/",4,{"url":75,"name":55,"@type":78,"image":79,"author":84,"headline":55,"publisher":87,"fileFormat":90,"inLanguage":53,"description":57,"dateModified":91,"datePublished":92,"encodingFormat":90,"isAccessibleForFree":93,"interactionStatistic":94},"DigitalDocument",{"url":80,"@type":81,"width":82,"height":83},"https://docshare.wps.com/thumbnails/civil-public-lawsuit-65-no-0024733-8820254058500-decision/226356.png","ImageObject",300,407,{"name":85,"@type":86},"Putri","Person",{"url":64,"name":88,"@type":89},"DocShare","Organization","application/pdf","2026-09-20","2026-09-09",true,{"@type":95,"interactionType":96,"userInteractionCount":70},"InteractionCounter",{"@type":97},"ViewAction",{"@type":99,"mainEntity":100},"FAQPage",[101,107,111],{"name":102,"@type":103,"acceptedAnswer":104},"Qual é o objetivo da Ação Civil Pública relacionada ao concurso da PRF?","Question",{"text":105,"@type":106},"Condenar as rés a prorrogar o prazo de validade do concurso da PRF de 2021, para viabilizar a conclusão da avaliação dos candidatos autodeclarados negros indevidamente excluídos.","Answer",{"name":108,"@type":103,"acceptedAnswer":109},"O Juízo concedeu antecipação de tutela?",{"text":110,"@type":106},"Sim. 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Sucede que, em 26 de maio de 2026, o CEBRASPE publicou, em seu sítio eletrônico oficial(https://www.cebraspe.org.br/concursos/prf_21), o \"Comunicado Atualização da FIP, 5ª Turma\" (documentoora juntado), por meio do qual reiterou aos candidatos a obrigação de manter atualizada a Ficha deInformações Pessoais (FIP), prevista no subitem 2.3 do Anexo VII do Edital Concurso PRF nº 1, de 18 dejaneiro de 2021.  \n11. Consta do referido Comunicado, expressamente, que: O link específico, no endereço eletrônicohttp://www.cebraspe.org.br/concursos/prf_21, estará disponível a partir desta data até o dia 18 de junho de2026, para que os candidatosatualizema FIP quando sefizernecessário.  \n12. A publicação do referido ato administrativo, destinado à 5ª Turma do Curso de Formação Profissional,revela, sob qualquer ângulo de análise, a inequívoca intenção da União e do CEBRASPE de se valerem doprazo prorrogado por força da decisão deste Juízo concedida em caráterexcepcionalíssimo e com finalidaderestrita para promover atos preparatórios à convocação de candidatos da ampla concorrência, o queextrapola, frontalmente, oobjeto ea finalidade datutela deferida nestesautos.  \n13. Há, ademais, indícios robustos corroborados pela própria sequência cronológica dos atos de que a 5ªTurma estaria sendo estruturada predominantemente, senão exclusivamente, com candidatos da ampla  \nAssinado eletronicamente por: EDMILSON DA SILVA PIMENTA - 04/06/2026 22:42:30 Num. 165129093 - Pág. 1  \nhttps://pje1g.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26060422423070700000185720189Número do documento: 26060422423070700000185720189  \nconcorrência, sem que tenha sido concluída a avaliação dos candidatos cotistas negros indevidamenteexcluídos, cujaproteção é, repita-se, a única razãodeserdaprorrogaçãoconcedidanestes autos.  \n14. A conduta noticiada configura, com a devida vênia, manifesto desvio de finalidade e violação ao limiteobjetivo da decisão judicial proferida nestes autos, devendo ser imediatamente cessada por este Juízo, noexercício do poder geraldecautela (art. 297 do CPC) edo deverde asseguraraefetividadede suas própriasdecisões (art. 139, IV, do CPC).  \n15. Como já demonstrado, a prorrogação do prazo de validade do Concurso PRF nº ","cbCaiqz5fapjVlqI","https://ap.wps.com/l/cbCaiqz5fapjVlqI","pdf",63647,6,"Portuguese","# Decisão\n## Pedido e fundamentos da tutela de urgência\n## Ingresso do amicus curiae (IARA)\n## Alegações sobre desvio de finalidade e atos da 5ª Turma\n## Pedidos liminares e informações solicitadas","[{\"question\":\"Qual é o objetivo da Ação Civil Pública relacionada ao concurso da PRF?\",\"answer\":\"Condenar as rés a prorrogar o prazo de validade do concurso da PRF de 2021, para viabilizar a conclusão da avaliação dos candidatos autodeclarados negros indevidamente excluídos.\"},{\"question\":\"O Juízo concedeu antecipação de tutela?\",\"answer\":\"Sim. 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