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A discussão é conduzida sob a ótica constitucional e legal, com base em revisão bibliográfica e em análise documental de projetos de lei, súmulas e precedentes judiciais. Os resultados indicam viabilidade jurídica, observadas restrições constitucionais quanto ao exercício da atividade precípua de policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.",{"@graph":14,"@context":72},[15,34,55],{"@type":16,"itemListElement":17},"BreadcrumbList",[18,23,27,31],{"item":19,"name":20,"@type":21,"position":22},"https://docshare.wps.com","Home","ListItem",1,{"item":24,"name":25,"@type":21,"position":26},"https://docshare.wps.com/pt/document/","Document",2,{"item":28,"name":29,"@type":21,"position":30},"https://docshare.wps.com/pt/document/pesquisa-e-relatórios/","Pesquisa e 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\nSUPPORT CAREERS JOINED BY CIVILIAN PERSONNEL IN PMDF MILITARY POLICE OF DISTRITO FEDERAL: AN ANALYSIS OF LEGAL LIKELIHOOD TO CREATE A SUPPORT CAREER JOINED BY CIVILIAN PERSONNEL  \nCarlos Ronaldo Souza 1 Jacques Nogueira Araújo2 Leandro Rodrigues Doroteu3  \n1-Afiliação: Instituto Superior de Ciências Policiais (ISCP). Especialista em Ciências Policiais pelo ISCP. Capitão do Quadro de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. Assessor técnico-jurídico no Departamento de Gestão de Pessoal da PMDF. Formado no Cursode Formação de Oficiais da Academia de Polícia Militar de Brasília, 2004-2006. Bacharel em Direito pela UDF, 2007-2011.  \n2-Afiliação: Instituto Superior de Ciências Policiais (ISCP). Mestre em Ciência Política pelo Centro Universitário Euro Americano (UNIEURO) . Graduado em Ciências Contábeis (UNIP0) . Major do Quadro de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal. Exerce suas funções na Diretoria de Recrutamento e Seleção do Departamento de Gestão de Pessoal da PMDF.  \n3-Afiliação: Universidade Federal de Uberlândia (UFU); Centro Universitário Projeção (Uniprojecao) e Instituto Superior de Ciências Policiais (ISCP) . Doutorando em Ciências Contábeis (UFU); Mestre em Linguística (Unifran); Mestre em Administração (UnB); Graduado em Direito, Letras, Pedagogia e Administração Pública. Major da Polícia Militar do Distrito Federal.  \n126  \nQuadros Complementares Civis na Polícia Militar do Distrito Federal: Uma Avaliação da Possibilidade Jurídica de Formação de Quadros de Apoio Integrados por Civis  \nCarlos Ronaldo Souza Jacques Nogueira Araújo Leandro Rodrigues Doroteu  \nSUMÁRIO: Introdução; 1. Noções Sobre Quadro Complementar Para a Polícia Militar; 2. Fundamentos Jurídicos da Criaçãode Quadros Complementares; 2.1. Primado Constitucional; 2.2. Princípio da Hierarquia e da Disciplina; 2.3. Standards Internacionais; 3. jurisprudência Sobre o Tema; 4. Conclusão; Referências.  \nRESUMO: Estetrabalho analisa apossibilidade decriaçãode quadroscomplementares compostos por servidores civis para o desenvolvimento de atividades técnicasespecializadas essenciais na Polícia Militar do Distrito Federal. Tal abordagem se faznecessária ante a irrenunciável premissa constitucional aplicável às polícias militares:  \no seu caráter militar. O objetivo deste estudo é discutir a possibilidade de criação de quadros complementares com servidores civis, sob o ponto de vista constitucional/ legal. Este propósito foi obtido a partir da revisão bibliográfica que trata dos temas, bem como de análise documental de projetos de lei, súmulas e precedentes judiciais. O estudo demonstrou ser juridicamente possível a criação legal de um quadro deapoio (quadro complementar) integralmente formado por civis para prestação deserviços técnicos especializados, guardadas as devidas restrições constitucionais quanto ao exercício da atividade precípua de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.  \nPALAVRAS-CHAVE: Quadros Complementares. Civis. Militares. Constitucionalidade. Precedentes.  \nABSTRACT: This paper intends to analyze the possibility of creation of support careers in Military Police of Distrito Federal/Brazil (PMDF) joined by civilian personnel. This civilian sector is designed for develop essential specialized techniques in general services and support for Institution. The focus is to assess whether it is possible to change militaries for civilians to execute these administrative matters, based on Constitution and legal precedents, from internal and external law. This purpose was obtained from the bibliographic review that deals with the matter, as well as documentary analysis of bills, legal proposals and judicial precedents. The study has shown it is legally possible to r","cbCaip4DDykKqJqt","https://ap.wps.com/l/cbCaip4DDykKqJqt","pdf",402383,24,"Portuguese","# Introdução\n# Noções sobre Quadro Complementar para a Polícia Militar\n# Fundamentos Jurídicos da Criação de Quadros Complementares\n## Primado Constitucional\n## Princípio da Hierarquia e da Disciplina\n## Standards Internacionais\n# Jurisprudência sobre o Tema\n# Conclusão\n# Referências","[{\"question\":\"Qual é o objetivo central do estudo sobre quadros complementares na PMDF?\",\"answer\":\"Discutir a possibilidade de criação de quadros complementares com servidores civis, sob o ponto de vista constitucional e legal, para apoiar atividades técnico-especializadas na PMDF.\"},{\"question\":\"Como o trabalho fundamenta a análise da viabilidade jurídica?\",\"answer\":\"Com revisão bibliográfica dos temas e análise documental de projetos de lei, súmulas e precedentes judiciais.\"},{\"question\":\"Quais são as principais restrições mencionadas para a criação desses quadros?\",\"answer\":\"Embora juridicamente possível, a criação deve respeitar restrições constitucionais quanto ao exercício do policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.\"}]","Quadros Complementares Civis na Polícia Militar do Distrito Federal - Uma Avaliação da Possibilidade Jurídica de Formação de Quadros de Apoio Integrados por Civis | PDF",37]